Questões de Concursos Direito Ambiental

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21Q186633 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição do
meio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadores
desse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 da
Declaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devem
procurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e o
uso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional do
meio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foi
estabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros,
como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), o
da solidariedade intergeracional e o da informação. A respeito
desse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada
uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um município paulista deseja dividir o território urbano em parcelas nas quais determinadas atividades sejam autorizadas ou interditadas. Nessa situação, juridicamente, a política pública pretendida pelo município é possível sob o amparo do Estatuto da Cidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

22Q174374 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC

Nos termos dos sistemas nacional e estadual de prevenção do emprego do uso do fogo nas práticas agrícolas, pastoris e florestais, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

✂️ a) O Código Florestal estabelece norma geral, nos termos do art. 24, § 1^o da CF/88, com relação à defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, não admitindo complementação em nível local, pelos Municípios, e regional, pelos Estados, para disciplinar as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
✂️ b) Leis dos Municípios do Estado de São Paulo que disciplinem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, podem complementar, em nível local, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, de modo a estabelecer, inclusive, disciplina diversa daquela prevista na Lei Estadual n^o 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.
✂️ c) A Lei Estadual n^o 10.547/01 complementa, em nível regional, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, aplicando-se em relação a todos os Municípios do Estado de São Paulo, inclusive em relação aqueles que tem, por Lei Municipal própria, disciplina diversa daquela prevista na Lei Estadual n^o 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.
✂️ d) A Lei Estadual n^o 11.241/02, que modificou a Lei n^o 10.547/01, ampliou o prazo do fim do emprego do fogo nas plantações de cana de açúcar de 10 para 20 anos, a partir de 2001.
✂️ e) O Decreto n^o 2.661/98, regulamentador do Código Florestal é constitucional, eis que estabelece, nos limites da competência definida pelo art. 24, § 1^o da CF/88, ajustada pelo próprio Código Florestal, as peculiaridades que justificam o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, especialmente quando trata do emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita, definindo sua eliminação de forma gradativa.

23Q230611 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público

✂️ a) não poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo.
✂️ b) poderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ c) só poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal.
✂️ d) poderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária.
✂️ e) poderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.

24Q178343 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza estabelece dois grupos de unidades de conservação, as de Proteção Integral e as de Uso Sustentável. São Unidades de Proteção Integral:

✂️ a) Refúgio da Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental, Reserva Extrativista, Reserva Biológica e Estação Ecológica.
✂️ b) Estação Ecológica, Área de Proteção Ambiental, Floresta Nacional, Refúgio da Vida Silvestre e Reserva Extrativista.
✂️ c) Reserva Biológica, Parque Nacional, Reserva da Fauna, Floresta Nacional e Reserva Extrativista.
✂️ d) Área de Proteção Ambiental, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre.
✂️ e) Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre.

27Q225723 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado
de Tordesilhas - assinado em 7 de junho de 1494, por D. João,
rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de
Espanha, do outro -, bem como pelo regime sesmarial
empregado no processo de colonização do país. Ademais,
atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais
importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção
da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo
de desapropriação para fins de reforma agrária.

No Brasil, para se fazer a reforma agrária, adota-se o método coletivista, que consiste na nacionalização da terra, que passa a pertencer exclusivamente ao Estado. Isso se explica pelo fato de não haver, no Brasil, propriedade privada, devendo toda terra estar subordinada ao bem comum (função social da propriedade).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

29Q173403 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PR, FCC

Quanto aos princípios do direito ambiental, é correto afirmar:

✂️ a) O princípio do poluidor-pagador está intimamente ligado ao princípio da livre iniciativa e permite a livre utilização dos bens ambientais pelos particulares, ressalvado o posterior ressarcimento à Fazenda Pública pelo uso.
✂️ b) O princípio do acesso equitativo aos recursos naturais não impede que se dê preferência a utilização do bem ambiental pelas comunidades que se encontram mais próximas a ele.
✂️ c) O princípio da prevenção está ligado à incerteza sobre os riscos de determinada atividade potencialmente poluidora, enquanto o princípio da precaução demanda a adoção de medidas que assegurem a salubridade ambiental quando já se conhecem as consequências daquela atividade.
✂️ d) O princípio da participação impõe obrigações não só ao Estado, mas também aos particulares, respondendo ambos, solidariamente, por quaisquer danos que venham a ser causados ao meio ambiente.
✂️ e) O princípio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impede a utilização dos elementos de fauna e flora em suas formas nativas no intuito de manter o equilíbrio ambiental, tanto quanto possível, sem que haja a intervenção humana.

30Q923734 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
✂️ b) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
✂️ c) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.
✂️ d) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.

31Q237637 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca de área de preservação permanente e reserva legal, assinale a opção correta.

✂️ a) Inexiste órgão ambiental que seja competente para autorizar supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em área de preservação permanente.
✂️ b) Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural - excetuada a área de preservação permanente -, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas.
✂️ c) Nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, se não o fizer o proprietário, o poder público federal poderá fazê-lo, desapropriando-as.
✂️ d) A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, podendo ser alterada a sua destinação nos casos de transmissão onerosa.
✂️ e) É gratuita a averbação de reserva legal à margem da inscrição de matrícula de imóvel de pequena e média propriedade ou posse rural familiar.

32Q173039 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC

A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n^o1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio

✂️ a) da precaução.
✂️ b) da função ambiental da propriedade.
✂️ c) do usuário-pagador.
✂️ d) do desenvolvimento sustentável.
✂️ e) da cooperação.

33Q233298 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em decorrência das regras constitucionais em matéria ambiental, as responsabilidades civil, penal e administrativa por danos causados ao meio ambiente são de caráter objetivo.
✂️ b) O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ambientais fundamenta-se na teoria do risco, que faz recair ao causador dos danos a obrigação de repará-los, independentemente de culpa, admitindo-se apenas a aplicação das excludentes de caso fortuito e força maior.
✂️ c) O Poder Público pode vir a ser responsabilizado solidariamente por danos ambientais causados por particulares em decorrência de deficiências na fiscalização, sendo sua responsabilidade, a esse propósito, de caráter objetivo.
✂️ d) O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ambientais fundamenta-se na teoria do risco, pois aquele que exerce uma atividade deve responder por eventuais danos dela resultantes, independentemente de culpa, ainda que a atividade danosa seja lícita.
✂️ e) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo, para sua caracterização, do elemento da culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.

34Q231348 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A respeito do crime contra a fauna previsto no art. 25 da Lei nº 9.605/98 “Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa”, é correto afirmar:

✂️ a) a prática do delito durante a noite é causa especial de aumento de pena.
✂️ b) aplica-se aos atos de pesca.
✂️ c) o proprietário da área onde se realizar a caça não pode ser sujeito ativo do delito.
✂️ d) pode ser punido a título de dolo ou de culpa.
✂️ e) pode ter como objeto animais domésticos.

35Q185665 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um órgão ambiental pleiteou ao governo de seu estado recursos financeiros para produzir um cadastro de dados ambientais, com o fim de assegurar o acesso a estes pela população, e recebeu como resposta, da autoridade governamental, a informação de que não era da competência do estado a organização dos cadastros relativos ao meio ambiente. Nessa situação, juridicamente, é correto afirmar que essa resposta está de acordo com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que não inclui a prestação de informações como instrumento dessa política.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

36Q236520 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

"Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão". Essa afirmação é

✂️ a) parcialmente verdadeira, por ser livre a extração de lenha e demais produtos florestais, mas não a fabricação de carvão.
✂️ b) verdadeira, mas nas demais florestas as condutas dependerão de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual em obediência às prescrições técnicas e às peculiaridades locais.
✂️ c) parcialmente verdadeira, por ser livre a fabricação de carvão, mas não a extração de lenha e demais produtos florestais.
✂️ d) falsa, pois tanto a extração de lenha como a fabricação de carvão dependerão sempre de licenças dos órgãos ambientais competentes.
✂️ e) falsa, por inexistirem florestas que não sejam de preservação permanente.

39Q223588 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC

Consideram-se como Unidades de Conservação de Proteção Integral

✂️ a) as Reservas Biológicas, unidades localizadas preferencialmente em áreas públicas, que têm por objetivo preservar a natureza e abrigar populações tradicionais que estão adaptadas às condições ecológicas locais.
✂️ b) os Parques Nacionais, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo preservar os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica.
✂️ c) as Estações Ecológicas, unidades localizadas em áreas públicas, que têm por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
✂️ d) as Áreas de Proteção Ambiental - APA, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
✂️ e) as Reservas de Fauna, unidades localizadas em áreas públicas, que têm por objetivo preservar os animais de espécies nativas.

Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q186633 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

22Q174374 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC

23Q230611 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

24Q178343 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC

25Q176345 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

26Q179623 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE MA, FCC

27Q225723 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

28Q924118 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

29Q173403 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PR, FCC

30Q923734 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

31Q237637 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

32Q173039 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC

33Q233298 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

34Q231348 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

35Q185665 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

36Q236520 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

37Q177508 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC

38Q179131 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC

39Q223588 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Procurador, PGE SP, FCC