Questões de Concursos - Direito Coletivo do Trabalho

21Q967498 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito, CONAB, IADES

No que se refere à administração do sindicato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência do Conselho Fiscal não se limita à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
✂️ b) Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, exceto o direito de associação em sindicato.
✂️ c) Constituirão atribuição exclusiva do presidente do sindicato a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas.
✂️ d) Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de delegado ou de junta interventora, contudo, não poderá administrá- la.
✂️ e) Em regra, é vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.

23Q1044997 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

Durante um processo de negociação coletiva conduzido por representantes sindicais e empregadores, surgem propostas para flexibilizar determinadas condições de trabalho, com o intuito de atender às especificidades do setor. Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que certos direitos trabalhistas são considerados indisponíveis, ou seja, não podem ser objeto de supressão ou redução por meio de acordos ou convenções coletivas, ainda que haja concordância entre as partes envolvidas.
Com base nessa premissa e nas disposições da CLT, avalie os itens a seguir.

I. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. O repouso semanal remunerado.

Assinale a opção que não pode ser objeto de negociação coletiva, sendo ilícita qualquer tentativa de redução ou supressão.

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

24Q1035569 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em 15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade, também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da categoria econômica correlata.

Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor.

✂️ a) Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2029.
✂️ b) A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2026 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2027.
✂️ c) A sentença normativa vigorará até 14 de junho de 2029 e a convenção coletiva de trabalho, até 14 de junho de 2027.
✂️ d) A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2027 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2026.
✂️ e) Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2027.

25Q1030095 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho, MPU, FGV, 2025

Eleito representante dos trabalhadores de uma empresa, João consultou a convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para ficar ciente dos aspectos a ele relacionados quanto à Segurança e Saúde do Trabalho.
Ele verificou que, dentre as disposições associadas a ele nessa convenção, inclui-se o direito de:

✂️ a) receber informações sobre as medidas tomadas pelo empregador para garantir a segurança e a saúde, consultando as organizações representativas, mas sem divulgar segredos comerciais;
✂️ b) receber informações sobre as medidas tomadas pelo empregador para garantir a segurança e a saúde e transmiti-las integralmente às organizações representativas, de forma a garantir total transparência;
✂️ c) coordenar a discussão entre empregadores e organizações representativas sobre as medidas a serem tomadas para garantir a segurança e a saúde, garantindo a transparência das informações aos trabalhadores;
✂️ d) transmitir aos empregados e empregadores as medidas que devem ser tomadas para garantir a segurança e a saúde, recebidas pelas organizações representativas, com o cuidado de omitir informações confidenciais;
✂️ e) transmitir aos empregadores as informações recebidas pelas organizações representativas sobre as medidas que devem ser tomadas para garantir a segurança e a saúde, adequando-as às particularidades da empresa.

26Q1010968 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.
I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.
III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

27Q1041502 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Martinico trabalhou em uma empresa privada durante anos e, já aposentado, continua filiado ao sindicato de sua categoria. Ambriel, que foi seu colega de trabalho durante dez anos e é filiado ao mesmo sindicato, foi dispensado da empresa que trabalhava um mês depois de registrar sua candidatura a cargo de representação sindical. Com base apenas nas informações fornecidas, Martinico

✂️ a) não tem direito a votar nem ser votado nas organizações sindicais, e a dispensa de Ambriel não deve prevalecer, pois é vedada a dispensa a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ b) não tem direito a votar nem ser votado nas organizações sindicais, e a dispensa de Ambriel deve prevalecer, pois o simples registro da candidatura não gera qualquer estabilidade, sendo vedada a dispensa apenas se eleito, ainda que suplente, até um ano após final do mandato.
✂️ c) tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, e a demissão de Ambriel deve prevalecer, pois o simples registro da candidatura não gera qualquer estabilidade, sendo vedada a dispensa apenas se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.
✂️ d) tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais, e a demissão de Ambriel não deve prevalecer, pois é vedada a dispensa a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ e) tem direito a votar e ser votado nas organizações, e a demissão de Ambriel não deve prevalecer, pois é vedada a dispensa a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

29Q995066 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

✂️ a) É prerrogativa dos sindicatos de empregadores fundar e manter agências de colocação.
✂️ b) É facultativo aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.
✂️ c) Para ser reconhecida como sindicato, uma associação profissional deve ter o cargo de presidente exercido por brasileiro nato, porém os demais cargos de administração e representação podem ser exercidos por estrangeiros.
✂️ d) Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
✂️ e) É condição para o funcionamento do sindicato a remuneração do exercício dos seus cargos eletivos.

30Q1043657 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Silvana trabalha desde junho de 2023 em uma sociedade empresária localizada em Imboassica, bairro de Macaé/RJ.

A sede da sociedade empresária em que Silvana trabalha está localizada em São Paulo. Existe uma convenção coletiva da categoria de Silvana vigente em São Paulo e outra convenção coletiva vigente em Macaé e adjacências.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá ser aplicada a norma coletiva de Macaé em relação aos direitos de Silvana.
✂️ b) Aplicar-se-á, integralmente, a norma coletiva mais benéfica para a trabalhadora.
✂️ c) Deverá ser aplicada a norma coletiva de São Paulo em relação aos direitos de Silvana.
✂️ d) Pelo princípio da proteção, será aproveitada de cada norma, e em relação a cada direito, o que for mais benéfico para Silvana.
✂️ e) Caberá à empregada Silvana escolher a que norma deseja estar submetida, após analisar suas vantagens e desvantagens.

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