Questões de Direito Internacional Privado com Gabarito (Comentado)

161Q729062 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação à estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho do Mercado Comum é o órgão executivo do MERCOSUL.
✂️ b) O Conselho do Mercado Comum é integrado por ministros das relações exteriores, ministros da economia e ministros da justiça dos Estados-partes.
✂️ c) O Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL são órgãos de natureza intergovernamental.
✂️ d) A Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL mudou de denominação para Parlamento do MERCOSUL, mas manteve o número de competências.
✂️ e) É competência do Grupo Mercado Comum editar o Boletim Oficial do MERCOSUL.

163Q729428 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um nacional do Estado F é domiciliado no Estado R, sendo que o direito civil desses dois Estados rege a capacidade civil de modo diverso. O Estado F, da nacionalidade do indivíduo, determina, nas suas regras de direito internacional privado, que se aplique à capacidade da pessoa a lei do país onde ela está domiciliada, enquanto as regras de direito internacional privado do Estado R, onde está domiciliado o indivíduo, determina que à capacidade da pessoa se aplique o direito do Estado F, da sua nacionalidade. Nessa situação, tem-se um exemplo de reenvio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

165Q729050 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro

✂️ a) O Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai (Tratado de Assunção), celebrado em 1991, concedeu personalidade jurídica de direito internacional à nova organização.As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.
✂️ b) As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.
✂️ c) Ele está vinculado à Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), na forma de um acordo de complementação econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e obedece aos princípios e às normas daquela Associação.
✂️ d) A livre circulação de mão-de-obra não é uma das metas a serem alcançadas pelo processo de integração.
✂️ e) A jurisdição de tribunal arbitral constituído para solução de determinada controvérsia ? de acordo com o Protocolo de Brasília ? não é obrigatória, já que, para tanto, faz-se necessário acordo especial entre as partes envolvidas.

Questões de Concursos Direito Internacional Privado

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