Questões de Direito Internacional Privado com Gabarito (Comentado)

22Q729608 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.
✂️ b) A nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.
✂️ c) O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.
✂️ d) O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.
✂️ e) Um dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação (transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.

34Q729169 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Em um mundo globalizado, são cada vez mais frequentes os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (exportação e importação de mercadorias). Buscando uniformizar e regulamentar alguns aspectos do comércio internacional, a Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) estabeleceu algumas cláusulas típicas de contratos internacionais, entre as quais destacam-se as hardship clauses, que tratam

✂️ a) da língua usada nas cláusulas contratuais.
✂️ b) da confidencialidade dos contratos.
✂️ c) das cláusulas atributivas de jurisdição.
✂️ d) dos efeitos danosos de mudanças ocorridas no ambiente institucional, político, comercial ou legal dos contratos.
✂️ e) das cláusulas penais dos contratos.

35Q729172 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:

✂️ a) a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.
✂️ b) a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.
✂️ c) a liberação da prática de imposição de restrições quantitativas às importações, por parte dos estados signatários que, no entanto, podem manter políticas de restrições qualitativas.
✂️ d) a liberalização do comércio internacional, mediante a vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas, fulminando-se a tributação na exportação, proibida pelas regras do GATT, que especificamente vedam a incidência de quaisquer exações nos bens e serviços exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e que complementa as regras do Acordo.
✂️ e) o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafiscal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.

39Q729446 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

A sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça argentina e a sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça canadense podem ser executadas por carta rogatória segundo o Protocolo de Las Leñas

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

40Q729022 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

✂️ a) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
✂️ b) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
✂️ c) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
✂️ d) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

Questões de Concursos Direito Internacional Privado

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21Q19358 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

22Q729608 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

23Q729465 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Especialista em Regulação Sanitária, ANVISA, CESPE CEBRASPE

24Q729488 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

25Q729506 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

26Q19357 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

27Q14545 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

28Q19361 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

29Q729503 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

30Q19362 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

31Q729020 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

32Q14541 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

33Q729574 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

34Q729169 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

35Q729172 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

36Q19360 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

37Q14542 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

38Q729178 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

39Q729446 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

40Q729022 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado