Questões de Concursos: Direito Internacional Privado

41 Q729446 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

A sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça argentina e a sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça canadense podem ser executadas por carta rogatória segundo o Protocolo de Las Leñas

a) Certo
b) Errado

42 Q729509 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?

a) Princípio da transparência.
b) Princípio do tratamento nacional.
c) Respeito ao compromisso tarifário.
d) Cláusula da nação mais favorecida.
e) Princípio da vedação do desvio de comércio.

47 Q729377 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

A respeito dos contratos internacionais e da cláusula hardship, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de cláusula que implica imediata resolução contratual em caso de inadimplemento.
b) A cláusula hardship confunde-se com a teoria da imprevisão e autoriza de plano o juízo arbitral a intervir no contrato e afastar a onerosidade excessiva decorrente de eventos extraordinários e imprevisíveis.
c) A referida cláusula implica a adoção expressa no corpo do contrato do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).
d) Trata-se de cláusula prevista nos princípios da Unidroit e prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.
e) A cláusula de hardship é vedada no comércio internacional, por ofender os costumes internacionais.

48 Q728936 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

a) o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.
b) a consularização no consulado brasileiro em Nova York.
c) a notarização em consulado norte-americano no Brasil.
d) o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.

49 Q729459 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Instituto de Resseguro do Brasil, ESAF

Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, Estado negociador, signifi ca, efetivamente,

a) um Estado que tenha consentido em se obrigar por um tratado, embora não tenha participado da elaboração do mesmo.
b) um Estado que participou na elaboração e adoção do texto do tratado.
c) um Estado que admite os efeitos jurídicos do tratado, por conta de articulação posterior, decorrente de adesão contratual derivada.
d) um Estado que articulou a confecção de um tratado, geralmente como sede das negociações, embora, posteriormente, se recuse a assinar a tratativa.
e) um Estado que consentiu em se obrigar por um tratado, de cuja elaboração não participou, mas cujos efeitos lhe são convenientes, obrigando-se, então, na qualidade de terceiro Estado.

Questões de Concursos: Direito Internacional Privado

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41 Q729446 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

42 Q729509 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

43 Q729163 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

44 Q729384 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Analista Ambiental, Ministério do Meio Ambiente, CESPE CEBRASPE

45 Q729491 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Especialista em Regulação Sanitária, ANVISA, CESPE CEBRASPE

46 Q728986 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Especialista em Regulação Sanitária, ANVISA, CESPE CEBRASPE

47 Q729377 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

48 Q728936 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

49 Q729459 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Instituto de Resseguro do Brasil, ESAF

50 Q729519 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO