Em decorrência da crise humanitária vivenciada na Venezuela, muitas crianças desacompanhadas
migraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida. Na maioria dos casos, as crianças
venezuelanas estavam protegidas pelo Estatuto dos Refugiados, documento internacional de 1951,
que regula os direitos dos refugiados e foi ratificado pelo Brasil. Apesar da iniciativa do Brasil, desencadeada
pela “Operação Acolhida”, verificou-se que muitas crianças venezuelanas desacompanhadas estavam
vivendo em situação de vulnerabilidade, nas ruas de Pacaraima.
In : Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.).
(Re) Definições de Fronteiras : desenvolvimento, segurança e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).
✂️ a) A soberania brasileira é constitucionalmente assegurada, devendo prevalecer no exercício da jurisdição
nacional, o que impede que decisões judiciais, como a do caso narrado, tenham eficácia. ✂️ b) As decisões proferidas por magistrados brasileiros devem seguir as normas previstas no ordenamento
jurídico brasileiro, e a aplicação das normas estrangeiras só poderia ocorrer após a homologação de
sentença estrangeira. ✂️ c) A mencionada decisão judicial foi acertada, uma vez que, diante do princípio da igualdade, aplicável
aos nacionais e aos estrangeiros no Brasil, deve o Estado brasileiro agir com diligência, adotando todas
as medidas necessárias ao acolhimento dos imigrantes. ✂️ d) A decisão judicial está em desconformidade com as normas internacionais, porquanto o controle de
convencionalidade é um instituto jurídico de direito interamericano que não se aplica ao ordenamento
jurídico brasileiro, exceto se as leis brasileiras tiverem previsão no mesmo sentido. ✂️ e) A decisão judicial foi equivocada, porque o Brasil não tem o dever de realizar o controle de
convencionalidade, não estando, portanto, sujeito à necessidade de adaptar as leis e as políticas
públicas brasileiras aos padrões interamericanos, em respeito ao princípio do direito internacional da
não intervenção.