Questões de Concursos Direito Internacional dos Direitos Humanos

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42Q1030978 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

Sobre a teoria geral dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os direitos humanos são alienáveis, tendo em vista que podem ser atribuídos valores para fins de venda.
✂️ b) Direitos fundamentais e direitos humanos são sinônimos, uma vez que são aqueles previstos em normas internacionais na defesa da dignidade da pessoa humana.
✂️ c) A ideia de que os direitos humanos são indivisíveis decorre do reconhecimento de que possuem a mesma proteção jurídica, sendo essenciais para uma vida digna.
✂️ d) Um dos princípios basilares dos direitos humanos é a universalidade, uma vez que todo cidadão pode exercer o seu direito, mesmo que em detrimento de outrem.
✂️ e) A teoria jusnaturalista busca explicar os direitos humanos como aqueles que decorrem do ordenamento jurídico produzido pelo homem, que regula os fatos da natureza.

43Q1060905 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

Com base nos princípios diretores da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), um edital público de fomento à cultura estabeleceu os seguintes requisitos:

1. reserva de percentual mínimo de aprovação para projetos propostos por pessoas indígenas e quilombolas;
2. pontuação adicional para iniciativas realizadas fora dos grandes centros urbanos e que valorizem saberes e práticas culturais locais;
3. linha específica de financiamento para tradução de obras literárias oriundas de países do Sul Global.

À luz da Convenção, é correto afirmar que os requisitos do edital se assentam no princípio do(a):

✂️ a) soberania;
✂️ b) acesso equitativo;
✂️ c) abertura e equilíbrio;
✂️ d) desenvolvimento sustentável;
✂️ e) respeito aos direitos humanos.

44Q1065423 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

O país A foi invadido pelo país B, levando a um processo de genocídio de sua população. Esse genocídio foi orquestrado com a manifesta declaração do governante do país B e condenado pelo Tribunal Penal Internacional. Uma família do país A, composta por pai, mãe e dois filhos, conseguiu escapar para o Brasil. Ato contínuo, a resistência do país A e os custos crescentes de manter a invasão levaram à impopularidade do governo do país B e à queda de seu governante. Destituído e com medo de represálias, ele busca asilo no Brasil.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a) o governante do país B, em caso de anuência do presidente da República, poderá receber o asilo político;
✂️ b) a família perde imediatamente o direito de solicitar proteção ao Estado brasileiro em caso de um eventual cessar-fogo;
✂️ c) o governante do país B, em caso de decisão favorável do Congresso, por maioria absoluta, poderá receber o asilo político;
✂️ d) a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se apátrida e poderá solicitar a nacionalidade brasileira, caso reconhecida sua condição;
✂️ e) a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se refugiada, e o pai tem direito a carteira de trabalho, caso reconhecida sua condição

47Q1043643 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Pedro, Maria e Antônio participaram de um debate a respeito do desenvolvimento da eugenia no início do século XX.
Pedro defendia que a eugenia era refratária ao racismo científico, buscando apenas identificar padrões para a evolução biológica das futuras gerações. Maria sustentava que a eugenia se mantinha separada das ideologias políticas existentes no período, buscando fundamentar o seu discurso em bases puramente científicas e sociais. Antônio, por fim, destacou que, na realidade brasileira, apesar da estreita correlação que mantinha com a higiene e a medicina social, polemizava com os efeitos da miscigenação racial.
José, instado a se manifestar a respeito dos argumentos de Pedro, Maria e Antônio, observou corretamente que

✂️ a) todos estão certos.
✂️ b) somente os de Maria estão certos.
✂️ c) somente os de Antônio estão certos.
✂️ d) somente os de Pedro e Maria estão certos.
✂️ e) somente os de Pedro e Antônio estão certos.

50Q1030791 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera-se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
✂️ b) As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.
✂️ c) John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
✂️ d) O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.
✂️ e) Levando-se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.

53Q1030789 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.
✂️ b) O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.
✂️ c) Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
✂️ d) Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.
✂️ e) O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.

55Q1028907 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

As opções a seguir tratam da teoria crítica dos Direitos Humanos, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) O pensamento hegemônico é o alvo principal da teoria crítica dos Direitos Humanos.
✂️ b) A teoria do “Fim dos Direitos Humanos” sustenta que a defesa desses depende da sua positivação.
✂️ c) Os relativistas afirmam que a existência dos Direitos Humanos depende da sua instrumentalidade.
✂️ d) Os Direitos Humanos não são geracionais tanto para os universalistas quanto para os relativistas.
✂️ e) Os universalistas sustentam que os Direitos Humanos devem ter idêntico status em todos os ordenamentos jurídicos.

57Q1037391 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

✂️ a) em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;
✂️ b) a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;
✂️ c) cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;
✂️ d) as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;
✂️ e) deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.

58Q1028908 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afirmação.

✂️ a) A Magna Carta, de 1215.
✂️ b) A Constituição Alemã, de 1919.
✂️ c) A dignidade é a essência dos Direitos Humanos e por isso não se pode admitir valorações diversas para a dignidade humana.
✂️ d) O conceito de Direitos Humanos deve ser revisto para incluir, em sua essência, o multiculturalismo, como forma de respeito às especificidades dos povos
✂️ e) A classificação de Direitos Humanos por gerações não é adequada porque transmite a ideia de sucessão histórica, quando na verdade se observa a concomitância de direitos.

59Q1038026 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica dos Direitos Humanos, aqueles direitos essenciais e indispensáveis à vida digna.

✂️ a) Renunciabilidade, pois o titular do direito pode abdicar do seu exercício.
✂️ b) Alienabilidade, uma vez que podem ser objetos de ação indenizatória, quando violados.
✂️ c) Essencialidade, em razão de serem essenciais por natureza, do ponto de vista material e formal.
✂️ d) Prescritibilidade, posto que devem ser exercidos em um determinado período, sob pena de preclusão.
✂️ e) Dependência, uma vez que são direitos autônomos, que são exercidos de forma independente, um dos outros.

60Q1077241 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Cabo da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2020

Com relação à Declaração dos Direitos do Homem (ONU, 1948), é correto afirmar:

✂️ a) a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
✂️ b) todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e secreta audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre o fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
✂️ c) todo ser humano tem direito a instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares, fundamentais e superiores.
✂️ d) todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenha sido assegurado ao menos uma das garantias necessárias à sua defesa.

Questões de Concursos Direito Internacional dos Direitos Humanos

Resolva questões de Direito Internacional dos Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q1039784 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

42Q1030978 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

43Q1060905 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

44Q1065423 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

45Q1039785 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

46Q1039783 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

47Q1043643 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

48Q1038286 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Gestão Finanças e Controladoria, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

49Q1038290 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Gestão Finanças e Controladoria, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

50Q1030791 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

51Q1039786 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

52Q1013098 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025