Questões de Concursos Direito Internacional dos Direitos Humanos

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43Q1063347 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Os Direitos Humanos podem ser definidos como aqueles direitos que nos pertencem pelo simples fato de sermos humanos, pois são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regendo o modo como esses seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, além da sua relação com o Estado e, finalmente, as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

Nesse contexto, os princípios dos direitos humanos são

✂️ a) alienáveis, pois podem ser quantificados em verbas indenizatórias.
✂️ b) disponíveis, uma vez que podem ser transferidos para terceira pessoa.
✂️ c) limitados, pois delimitados no dever de responsabilidade para o seu gozo.
✂️ d) interdependentes, porque um direito complementa o outro.
✂️ e) divisíveis, em razão da possibilidade de ser partilhado por todos os seres humanos.

44Q961863 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Sobre o conceito de direitos humanos, suas características e seus marcos documentais, é correto afirmar que:

✂️ a) direitos humanos são aqueles previstos na Constituição e na legislação, enquanto direitos fundamentais são aqueles estabelecidos em convenções e tratados internacionais;
✂️ b) a Declaração Universal de Direitos Humanos proíbe tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de terrorismo e necessidade da investigação para proteção da coletividade;
✂️ c) a Declaração Universal de Direitos Humanos foi elaborada após o advento da Revolução Francesa, em 1789, passando a servir de referência para declarações de direitos nas sociedades ocidentais;
✂️ d) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares;
✂️ e) a Declaração Universal de Direitos Humanos garante que todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

45Q1030789 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.
✂️ b) O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.
✂️ c) Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
✂️ d) Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.
✂️ e) O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.

46Q1065423 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

O país A foi invadido pelo país B, levando a um processo de genocídio de sua população. Esse genocídio foi orquestrado com a manifesta declaração do governante do país B e condenado pelo Tribunal Penal Internacional. Uma família do país A, composta por pai, mãe e dois filhos, conseguiu escapar para o Brasil. Ato contínuo, a resistência do país A e os custos crescentes de manter a invasão levaram à impopularidade do governo do país B e à queda de seu governante. Destituído e com medo de represálias, ele busca asilo no Brasil.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a) o governante do país B, em caso de anuência do presidente da República, poderá receber o asilo político;
✂️ b) a família perde imediatamente o direito de solicitar proteção ao Estado brasileiro em caso de um eventual cessar-fogo;
✂️ c) o governante do país B, em caso de decisão favorável do Congresso, por maioria absoluta, poderá receber o asilo político;
✂️ d) a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se apátrida e poderá solicitar a nacionalidade brasileira, caso reconhecida sua condição;
✂️ e) a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se refugiada, e o pai tem direito a carteira de trabalho, caso reconhecida sua condição

52Q1030791 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera-se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
✂️ b) As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.
✂️ c) John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
✂️ d) O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.
✂️ e) Levando-se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.

53Q1037391 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

✂️ a) em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;
✂️ b) a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;
✂️ c) cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;
✂️ d) as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;
✂️ e) deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.

54Q1060905 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

Com base nos princípios diretores da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), um edital público de fomento à cultura estabeleceu os seguintes requisitos:

1. reserva de percentual mínimo de aprovação para projetos propostos por pessoas indígenas e quilombolas;
2. pontuação adicional para iniciativas realizadas fora dos grandes centros urbanos e que valorizem saberes e práticas culturais locais;
3. linha específica de financiamento para tradução de obras literárias oriundas de países do Sul Global.

À luz da Convenção, é correto afirmar que os requisitos do edital se assentam no princípio do(a):

✂️ a) soberania;
✂️ b) acesso equitativo;
✂️ c) abertura e equilíbrio;
✂️ d) desenvolvimento sustentável;
✂️ e) respeito aos direitos humanos.

55Q1028907 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

As opções a seguir tratam da teoria crítica dos Direitos Humanos, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) O pensamento hegemônico é o alvo principal da teoria crítica dos Direitos Humanos.
✂️ b) A teoria do “Fim dos Direitos Humanos” sustenta que a defesa desses depende da sua positivação.
✂️ c) Os relativistas afirmam que a existência dos Direitos Humanos depende da sua instrumentalidade.
✂️ d) Os Direitos Humanos não são geracionais tanto para os universalistas quanto para os relativistas.
✂️ e) Os universalistas sustentam que os Direitos Humanos devem ter idêntico status em todos os ordenamentos jurídicos.

56Q1043643 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Pedro, Maria e Antônio participaram de um debate a respeito do desenvolvimento da eugenia no início do século XX.
Pedro defendia que a eugenia era refratária ao racismo científico, buscando apenas identificar padrões para a evolução biológica das futuras gerações. Maria sustentava que a eugenia se mantinha separada das ideologias políticas existentes no período, buscando fundamentar o seu discurso em bases puramente científicas e sociais. Antônio, por fim, destacou que, na realidade brasileira, apesar da estreita correlação que mantinha com a higiene e a medicina social, polemizava com os efeitos da miscigenação racial.
José, instado a se manifestar a respeito dos argumentos de Pedro, Maria e Antônio, observou corretamente que

✂️ a) todos estão certos.
✂️ b) somente os de Maria estão certos.
✂️ c) somente os de Antônio estão certos.
✂️ d) somente os de Pedro e Maria estão certos.
✂️ e) somente os de Pedro e Antônio estão certos.

58Q1082689 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si.

Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os direitos humanos compõem um corpo dogmático fechado em si mesmo, que se impõem como verdade abstrata e única sobre o conjunto de operadores jurídicos.
✂️ b) As chamadas audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal são a única forma de promover a interação da sociedade civil com o Supremo Tribunal Federal e com os órgãos internacionais de direitos humanos, por isso a sua importância.
✂️ c) O critério da interpretação pro persona (também conhecida como pro homine) exige que a interpretação dos direitos humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo. É o critério mais apto e eficaz na interpretação dos direitos humanos, notadamente naqueles casos que envolvem vários direitos (de titulares distintos) em colisão.
✂️ d) A interpretação da norma que regula a matéria relativa à pauta dos direitos humanos é uma atividade de cunho meramente declaratório sobre a norma a ser aplicada ao caso concreto.
✂️ e) O critério da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito o seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão, e conduza à aplicabilidade imediata, que prevê a incidência dos direitos humanos ao caso concreto sem qualquer lapso temporal.

59Q1028908 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afirmação.

✂️ a) A Magna Carta, de 1215.
✂️ b) A Constituição Alemã, de 1919.
✂️ c) A dignidade é a essência dos Direitos Humanos e por isso não se pode admitir valorações diversas para a dignidade humana.
✂️ d) O conceito de Direitos Humanos deve ser revisto para incluir, em sua essência, o multiculturalismo, como forma de respeito às especificidades dos povos
✂️ e) A classificação de Direitos Humanos por gerações não é adequada porque transmite a ideia de sucessão histórica, quando na verdade se observa a concomitância de direitos.

60Q1038026 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica dos Direitos Humanos, aqueles direitos essenciais e indispensáveis à vida digna.

✂️ a) Renunciabilidade, pois o titular do direito pode abdicar do seu exercício.
✂️ b) Alienabilidade, uma vez que podem ser objetos de ação indenizatória, quando violados.
✂️ c) Essencialidade, em razão de serem essenciais por natureza, do ponto de vista material e formal.
✂️ d) Prescritibilidade, posto que devem ser exercidos em um determinado período, sob pena de preclusão.
✂️ e) Dependência, uma vez que são direitos autônomos, que são exercidos de forma independente, um dos outros.

Questões de Concursos Direito Internacional dos Direitos Humanos

Resolva questões de Direito Internacional dos Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q1039785 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

42Q1039786 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

43Q1063347 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

44Q961863 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

45Q1030789 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

46Q1065423 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

47Q1038290 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Gestão Finanças e Controladoria, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

48Q1039783 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

49Q1038286 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Gestão Finanças e Controladoria, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

50Q1038288 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Gestão Finanças e Controladoria, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

51Q1013098 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025