Questões de Concursos Direito Patrimonial

A respeito do matrimônio, julgue o item abaixo.

Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, nem prestar fiança ou aval.

Se José obrigou-se a entregar a Cícero duas sacas de café, ele firmou uma obrigação divisível.

Arnaldo, solteiro, e Catarina, divorciada com 3 filhos de seu casamento desfeito, viveram em união estável durante 25 anos. Da união de ambos advieram dois filhos, ambos maiores e capazes. Durante a união estável do casal foram adquiridos com esforço comum dos companheiros, no mês de janeiro de 1997, o apartamento onde residia o casal e um automóvel. Arnaldo possuía uma gleba de terra rural recebida durante o período em que convivia com Catarina, por herança de seus pais. Arnaldo veio a falecer em 12/12/2001, sem deixar testamento, ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo seus filhos requerido a abertura de inventário.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os seguintes itens.

Catarina terá direito à metade da gleba rural que Arnaldo recebera por herança na época em que viviam sob o mesmo teto e à metade do imóvel do casal e do carro.

Quanto ao regime de bens no casamento, quando os nubentes não o escolherem, não celebrarem pacto antenupcial ou quando este for ineficaz ou eivado, diz-se que se adota o regime legal denominado de

Considerando a obrigação de pagar alimentos, decorrente da condenação em ação de reparação de danos, é correto afirmar que

Julgue os itens de 86 a 91, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil.

Em situações excepcionais elencadas em dispositivo do Código Civil, é possível que o credor de uma obrigação de alimentos ceda o seu crédito a terceiro.

Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.

É admissível alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

O dever alimentar

Considerando o atual estágio do direito de família brasileiro, julgue os próximos itens.

As dívidas contraídas para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

O legislador de 1916 propôs no texto do Código Civil da época quatro regimes de bens no casamento: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o dotal. O novo Código mantém em quatro as opções, deixando de renovar o dotal, mas propondo um novo regime, o de participação final nos aqüestros, até então desconhecido na legislação. Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, vigente no Código de 2002, assinale a afirmação INCORRETA.

No que concerne ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens subsequentes.

O direito ao usufruto vidual é relativo, visto que sua efetivação se sujeita à demonstração pelo cônjuge sobrevivente de sua situação financeira precária.

Texto I – itens de 51 a 55

A súmula n.º 1 do STJ tem o seguinte teor: "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos". O art. n.º 70 do Código Civil assim dispõe: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo".

 A jurisprudência de um determinado tribunal vem-se firmando no sentido de que, ante o disposto no art. n.º 70 do Código Civil, o domicílio de que trata a súmula n.º 1 do STJ é somente o domicílio voluntário, ficando excluído o domicílio necessário. Por outro lado, um renomado jurista, um dos membros da comissão revisora e elaboradora do anteprojeto de lei que se converteu no Código Civil, defende, em seus artigos publicados em revistas jurídicas reconhecidas, que a intenção dos elaboradores era atribuir ao instituto o significado o mais amplo possível, devendo a súmula n.º 1 do STJ, portanto, abranger também o domicílio necessário.

A situação de Terezita, com 15 anos de idade, estudante em Brasília, onde reside com a sua tia, insere-se bem dentro dessa discussão. A mãe de Terezita é empresária em Uberlândia – MG, onde estabeleceu residência com ânimo definitivo. Ricardo, suposto pai de Terezita — e que se nega a reconhecer a paternidade —, é servidor público efetivo do município de Salvador – BA, localidade onde exerce as suas funções. Terezita e sua mãe querem ingressar com ação de investigação de paternidade acumulada com a de alimentos contra Ricardo.

Considerando o texto I, e sabendo que alimentando é a pessoa que recebe os alimentos, julgue os itens subseqüentes.

No caso de ser julgada procedente a ação de investigação de paternidade, a sentença produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento, mas poderá ordenar que a filha seja criada e educada fora da companhia do pai ou daquele que lhe contestou essa qualidade, devendo tal sentença ser averbada em registro público, de acordo com o disposto no Código Civil.

Considere as seguintes afirmativas sobre o bem de família:

I. Não havendo instituição voluntária e possuindo os cônjuges mais de um imóvel residencial, será considerado bem de família o de menor valor.

 II. Poderá haver instituição voluntária, por testamento, compreendendo o imóvel de maior valor entre os que possuírem os instituidores, mas não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição.

III. Poderá consistir de prédio rústico ou urbano.

 IV. Quando instituído por escritura pública compreenderá apenas um imóvel residencial, urbano ou rústico, ficando excluídos dessa proteção quaisquer bens móveis ou valores mobiliários.

V. A proteção legal não abrangerá qualquer peça do mobiliário que guarneça a moradia.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca das atividades dos notários e registradores, à luz do novo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Para o registro da venda de um imóvel que pertence ao patrimônio de uma empresa, somente será necessária a outorga do cônjuge do empresário se o regime de casamento for o da comunhão universal de bens.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.