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61Q420518 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela. Acerca do assunto, marque a opção correta.

✂️ a) A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão especial de terceiros de má
✂️ b) É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.
✂️ c) É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer comunicáveis.
✂️ d) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida", de modo a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicáveis.

62Q419775 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a direito de família, assinale a opção correta, considerando o disposto no Código Civil.

✂️ a) O casamento válido dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.
✂️ b) Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.
✂️ c) O pacto antenupcial, ainda que não seja feito por escritura pública, é valido e mantém sua eficácia quando lhe seguir o casamento.
✂️ d) É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa com menos de dezesseis anos de idade.
✂️ e) Independentemente do regime de bens adotado no casamento, nenhum cônjuge poderá alienar ou onerar bens imóveis sem a autorização do outro.

64Q419578 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu. Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.
✂️ b) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.
✂️ c) Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.
✂️ d) A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros.

65Q421373 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação ao regime de bens entre cônjuges:

✂️ a) o pacto antenupcial pode ser feito por escritura pública ou por instrumento particular, neste caso desde que registrado em livro próprio, no Registro Imobiliário do domicilio dos cônjuges.
✂️ b) é anulável a convenção ou cláusula de pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.
✂️ c) por serem atos formais e solenes, em nenhuma hipótese será permitida a realização de pactos antenupciais por menores.
✂️ d) no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
✂️ e) não havendo convenção antenupcial, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

66Q419110 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, AVAPE SP, CONSULPLAN

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) João e Maria se casaram no dia 20/5/2013. O regime de bens do casamento começa desde a referida data.
✂️ b) João e Maria se casaram, mas, para tanto, dependeram de suprimento judicial. Em tal caso, é obrigatório o regime de separação de bens.
✂️ c) João e Maria são casados, sem que haja convenção quanto ao regime de bens. Portanto, a regra é a de que o regime deve ser o da comunhão parcial.
✂️ d) João e Maria, em escrito particular, fizeram pacto antenupcial quanto ao regime de bens do casamento. Em tal caso, o pacto é nulo. Do mesmo modo, seria nulo, se o pacto fosse feito através de escritura pública e não sobreviesse o casamento.
✂️ e) João e Maria são casados desde o ano de 2006 e desejam alterar o regime de bens. Para a alteração será necessário pedido motivado e autorização judicial, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas. De qualquer modo, ficam ressalvados os direitos de terceiros.

68Q420744 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) João e Maria se casaram no dia 20/5/2013. O regime de bens do casamento começa desde a referida data.
✂️ b) João e Maria se casaram, mas, para tanto, dependeram de suprimento judicial. Em tal caso, é obrigatório o regime de separação de bens.
✂️ c) João e Maria são casados, sem que haja convenção quanto ao regime de bens. Portanto, a regra é a de que o regime deve ser o da comunhão parcial.
✂️ d) João e Maria, em escrito particular, fizeram pacto antenupcial quanto ao regime de bens do casamento. Em tal caso, o pacto é nulo. Do mesmo modo, seria nulo, se o pacto fosse feito através de escritura pública e não sobreviesse o casamento.
✂️ e) João e Maria são casados desde o ano de 2006 e desejam alterar o regime de bens. Para a alteração será necessário pedido motivado e autorização judicial, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas. De qualquer modo, ficam ressalvados os direitos de terceiros.

69Q418458 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.
✂️ b) Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.
✂️ c) Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.
✂️ d) Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.
✂️ e) Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

71Q421635 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível de cessão mas admite-se a compensação.
✂️ b) Se o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo familiar.
✂️ c) Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho pode ser revogado.
✂️ d) A declaração de nulidade do casamento possui efeitos ex nunc, produzindo efeitos a partir da data da sentença que a pronunciar.
✂️ e) O concubinato e a união estável são institutos jurídicos que se equivalem.

77Q421527 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Bernadete separou-se judicialmente de Ivan. Durante o longo casamento de trinta e cinco anos, Bernadete não exerceu atividade profissional e, hoje é portadora de doença cardíaca que a impossibilita para o labor. Dessa forma, na separação do casal, ficou estipulada pensão mensal para Bernadete. Ivan está inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia estipulada para a ex-esposa. Neste caso, as prestações alimentares de Bernadete

✂️ a) prescrevem em cinco anos a partir da data em que se vencerem.
✂️ b) prescrevem em três anos a partir da data em que se vencerem.
✂️ c) prescrevem em dois anos a partir da data em que se vencerem.
✂️ d) são imprescritíveis, sujeita apenas aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.
✂️ e) são imprescritíveis não estando, inclusive, sujeita aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.

80Q422632 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro e ficou paraplégico, não conseguindo mais desenvolver atividade laborativa, impossibilitando- o de prestar alimentos a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do Brasil para destino ignorado com um turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã de Maria, Joana, na impossibilidade de Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por Joana,

✂️ a) poderá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser chamados a integrar a lide.
✂️ b) deverá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e maternos, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.
✂️ c) poderá ajuizar, dentro de sua livre escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e os demais não poderão ser chamados a integrar a lide.
✂️ d) poderá optar entre ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos ou maternos ou contra os irmãos de Rolando.
✂️ e) deverá ajuizar, necessariamente, ação de alimentos contra os avós paternos, tendo em vista que a obrigação alimentar que está faltando é do genitor Rolando, vedada a intervenção de terceiros.

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61Q420518 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

62Q419775 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

63Q419295 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

64Q419578 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

65Q421373 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

66Q419110 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, AVAPE SP, CONSULPLAN

67Q420723 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

68Q420744 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

69Q418458 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

70Q422101 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista, DPE RS, FCC

71Q421635 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

72Q421657 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, SABESP SP, FCC

73Q422448 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

74Q418866 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

75Q420190 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

76Q419187 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

77Q421527 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

78Q422109 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

79Q422626 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

80Q422632 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC