Questões de Direito Pessoal com Gabarito (Comentado)

24Q422747 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de senador público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjuga] em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:

✂️ a) Vanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
✂️ b) Vanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
✂️ c) Vanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
✂️ d) a separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
✂️ e) a escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.

26Q422690 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

✂️ a) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.
✂️ b) declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.
✂️ c) declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.
✂️ d) certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

27Q415395 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

José e Maria, ambos com cinqüenta (50) anos de idade, casaram-se em 20 de dezembro de 2003, sem que fosse celebrado pacto antenupcial. Naquela época, o varão possuía em seu patrimônio um imóvel situado na rua X. Um ano após o casamento, José adquiriu outro imóvel, situado na rua Y, por escritura de venda e compra que em seguida foi registrada; Maria ganhou R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sorteio da loteria e recebeu, por herança de seu pai, um imóvel situado na Rua K, e José recebeu, por herança de sua mãe, um imóvel na rua W. Pertencem a ambos os cônjuges

✂️ a) todos os bens referidos.
✂️ b) o imóvel situado na rua Y e o dinheiro obtido em sorteio.
✂️ c) os imóveis situados nas ruas Y, K e W.
✂️ d) os imóveis situados nas ruas X e Y e o dinheiro obtido em sorteio.
✂️ e) o dinheiro obtido em sorteio e os imóveis situados nas ruas K e W.

33Q420051 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Após quatro meses de duração de uma relação amorosa com Flávio, Suzana contraiu matrimônio. Acontece que, após três meses da celebração do casamento, Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não mais querendo manter a relação conjugal e considerando o decurso do prazo de dois anos e cinco meses da celebração do casamento, pode:

✂️ a) como única opção, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum;
✂️ b) pleitear a anulação do casamento por erro essencial de pessoa;
✂️ c) como únicas opções, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres de casamento e torne insuportável a vida em comum, ou o divórcio direto;
✂️ d) como única opção, pleitear o divórcio direto;
✂️ e) tão somente, pleitear a separação de fato, considerando a existência de um filho do casal.

36Q414923 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

O novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avanços referentes aos direitos das mulheres com ênfase na área da família. É um destes direitos,

✂️ a) o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.
✂️ b) a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.
✂️ c) o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.
✂️ d) não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.
✂️ e) estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.

40Q421464 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No tocante ao regime de bens do casamento, assinale a opção correta.

✂️ a) No casamento sob o regime de participação final nos aquestos, o bem imóvel que for adquirido exclusivamente por um dos cônjuges será de livre administração e alienação, por esse cônjuge.
✂️ b) Sob o regime da comunhão parcial de bens, não entram na comunhão os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
✂️ c) No regime da comunhão universal de bens, participam da comunhão todos os bens presentes e futuros do casal, inclusive as dívidas anteriores ao casamento.
✂️ d) No regime de comunhão parcial, participam da comunhão as verbas indenizatórias decorrentes do ajuizamento de ação reclamatória trabalhista durante a vigência do vínculo conjugal, ainda que tais verbas venham a ser percebidas por um dos cônjuges após o fim do casamento.
✂️ e) O pacto antenupcial é indispensável na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

Questões de Concursos Direito Pessoal

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21Q419670 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

22Q420359 | Direito Civil, Direito Pessoal, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

23Q421389 | Direito Civil, Direito Pessoal, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

24Q422747 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

25Q416776 | Direito Civil, Direito Pessoal, Procurador, IPC ES, CESPE CEBRASPE

26Q422690 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

27Q415395 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

28Q422781 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

29Q416267 | Direito Civil, Direito Pessoal, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

30Q417545 | Direito Civil, Direito Pessoal, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

31Q416839 | Direito Civil, Direito Pessoal

32Q418060 | Direito Civil, Direito Pessoal, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

33Q420051 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

34Q420839 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

35Q418470 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

36Q414923 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

37Q420939 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

38Q421960 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

39Q419403 | Direito Civil, Direito Pessoal, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

40Q421464 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE