Questões de Concursos Direito Pessoal

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41Q414923 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

O novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avanços referentes aos direitos das mulheres com ênfase na área da família. É um destes direitos,

✂️ a) o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.
✂️ b) a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.
✂️ c) o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.
✂️ d) não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.
✂️ e) estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.

43Q418989 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Segundo a legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto do casamento podemos afirmar, EXCETO:

✂️ a) O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
✂️ b) O casamento é civil e sua celebração é onerosa.
✂️ c) É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
✂️ d) O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

44Q422644 | Direito Civil, Direito Pessoal, Advogado, UEC CE, FUNECE

Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar:

✂️ a) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
✂️ b) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
✂️ c) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
✂️ d) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

46Q421246 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, pelo prazo máximo de sessenta dias, sob pena de abandono.
✂️ b) A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho, sendo vedada a utilização da ata notarial em matéria de direito de família.
✂️ c) A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
✂️ d) Basta o adultério da mulher, desde que confessado judicialmente, para ilidir a presunção legal da paternidade gerada pelo casamento.

49Q421211 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável, assinale a opção correta.

✂️ a) Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento.
✂️ b) O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.
✂️ c) É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento.
✂️ d) O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.
✂️ e) Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.

50Q415427 | Direito Civil, Direito Pessoal

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o casamento tem como característica ser uma ato personalíssimo, solene, de união permanente, regido por normas de ordem pública e dissolúvel.
✂️ b) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum.
✂️ c) o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislação vigente, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendose aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hipótese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, não se pode mais requer os efeitos civis.
✂️ d) as causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse público e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração do casamento.

51Q420447 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

A respeito do processo de habilitação no casamento, marque a alternativa falsa:

✂️ a) O controle sobre a existência de impedimentos matrimoniais na conversão da união estável em casamento é feito pelo juiz na medida em que pressupõe a existência da convivência sem esses obstáculos, salvo ser algum deles casado, mas encontrando-se separado de fato ou judicialmente.
✂️ b) Embora no casamento nuncupativo não haja processo preliminar de habilitação, a verificação da ausência de impedimentos matrimoniais é examinada pelo juiz posteriormente.
✂️ c) No silêncio dos nubentes quanto ao regime patrimonial a ser adotado prevalece o regime da comunhão parcial em qualquer hipótese.
✂️ d) A eficácia da habilitação será de 90 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

55Q421801 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Antônio, de vinte e cinco anos de idade, casou-se com Carla, de treze anos de idade, que estava grávida quando da realização do casamento. Embora tenha sido consentido pelos pais de Carla, o casamento foi realizado sem autorização judicial, pois os nubentes não estavam cientes dessa exigência legal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Carla poderá confirmar o casamento após o nascimento da criança.
✂️ b) É vedada a anulação do casamento unicamente pelo fato de Carla ser menor de idade.
✂️ c) Anulado o casamento, este retroagirá à data de sua celebração, não produzindo nenhum efeito.
✂️ d) Antônio poderá requerer a anulação do casamento devido ao fato de Carla ser menor de idade.
✂️ e) O casamento é nulo, pois Carla não tinha idade núbil e não havia autorização judicial.

56Q417202 | Direito Civil, Direito Pessoal

João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento. Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana

✂️ a) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração.
✂️ b) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum.
✂️ c) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal.
✂️ d) é nulo; portanto, não há prazo para a sua arguição.

58Q418857 | Direito Civil, Direito Pessoal, Assistente Social, TJ SC, FGV

Maria foi casada com João e com ele teve três filhos, hoje com idades entre três e seis anos. No acordo celebrado pelo casal por ocasião do divórcio, ajustou-se que manteriam a guarda compartilhada dos filhos, pactuando, ainda, que as crianças pernoitariam com o pai duas vezes por semana. Um ano após o divórcio, João contrai novas núpcias com Vera.

Diante do novo casamento do ex-cônjuge, Maria decide não mais permitir o pernoite das crianças com o genitor, com o argumento de que o acordo antes celebrado foi dissolvido na parte referente aos direitos e deveres a eles relativos. Nesse caso:

✂️ a) o novo casamento de qualquer dos ex-cônjuges não implicará restrições aos direitos dos pais em relação aos filhos;
✂️ b) o novo casamento de qualquer dos ex-cônjuges implicará a revogação do direito ao pernoite com os filhos até que se comprove o bom relacionamento entre os filhos e o novo cônjuge;
✂️ c) o novo casamento do cônjuge implicará a revisão automática do dever alimentar para com os filhos menores, o qual deverá ser adaptado à nova realidade econômica daquele que constituiu nova família;
✂️ d) o novo casamento de qualquer dos cônjuges implicará a modificação completa do acordo celebrado por ocasião do divórcio;
✂️ e) a modificação do pacto celebrado por ocasião do divórcio em relação ao dever de contribuir para o sustento dos filhos menores ocorrerá automaticamente com o nascimento de filho havido em nova união por qualquer dos cônjuges.

60Q421832 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Quanto à invalidade do casamento prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Qualquer interessado poderá promover ação direta para decretação de nulidade de casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
✂️ b) Para ser intentada a ação de anulação do casamento, é de dois anos o prazo a contar da data da celebração, se a autoridade celebrante for incompetente.
✂️ c) Anulado o casamento por culpa de um dos cônjuges, este perderá todas as vantagens havidas do cônjuge inocente, mas não incorrerá na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
✂️ d) É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Questões de Concursos Direito Pessoal

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41Q414923 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

42Q421960 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

43Q418989 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

44Q422644 | Direito Civil, Direito Pessoal, Advogado, UEC CE, FUNECE

45Q420432 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

46Q421246 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

47Q418967 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

48Q414680 | Direito Civil, Direito Pessoal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

49Q421211 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

50Q415427 | Direito Civil, Direito Pessoal

51Q420447 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

52Q422284 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

53Q420364 | Direito Civil, Direito Pessoal, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

54Q417196 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

55Q421801 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

56Q417202 | Direito Civil, Direito Pessoal

57Q416668 | Direito Civil, Direito Pessoal, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

58Q418857 | Direito Civil, Direito Pessoal, Assistente Social, TJ SC, FGV

59Q416701 | Direito Civil, Direito Pessoal

60Q421832 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG