Questões de Concursos Direito Processual Civil CPC 1973

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43Q33790 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre o Tema Competência, julgue os itens abaixo:

I - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, excepcionalmente, no foro do domicílio do réu porque ao autor cabe o direito de escolher onde propor a ação;
II - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor..
III - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
IV - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
V - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e estas não poderão modificar também a competência em razão do valor e do território.

Estão corretas as afirmativas contidas nos itens:

✂️ a) Apenas nos itens I, II e III;
✂️ b) Apenas nos itens II e IV ;
✂️ c) Apenas nos I, III, IV e V
✂️ d) Todos os Itens estão corretos;
✂️ e) Apenas nos Itens II, III e IV.

44Q33614 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

A 1.ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, em acórdão não unânime, reformou, em grau de apelação, sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por João em face de Caio. O voto vencido entendia pela manutenção da sentença de improcedência, em razão da contundência da prova testemunhal. Após a intimação do acórdão, Caio interpôs recurso de embargos infringentes, e as câmaras reunidas cíveis, ultrapassando o juízo de admissibilidade recursal, decidiram de ofício por extinguir o processo, sem julgamento de mérito, pela falta de uma das condições da ação.

Nessa situação hipotética, as câmaras reunidas cíveis

✂️ a) podem analisar de ofício as condições da ação, apesar de o recurso de embargos infringentes possuir efeito devolutivo limitado ao voto vencido, desde que ultrapassado o juízo de admissibilidade, em razão do efeito translativo do recurso.
✂️ b) não podem analisar de ofício as condições da ação, uma vez que os embargos infringentes têm extensão limitada ao voto vencido.
✂️ c) não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que os embargos infringentes só têm cabimento quando o acórdão não unânime houver julgado procedente ação rescisória.
✂️ d) não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso extraordinário.
✂️ e) não poderiam ultrapassar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, uma vez que a espécie recursal cabível seria o recurso especial.

45Q33662 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Causas de modificação da competência são aquelas que incidem na derrogação dos critérios relativos de fixação da competência, ou seja, os critérios instituídos em prol do interesse de particulares. Uma causa de modificação da competência em consonância com o seu conceito é

✂️ a) conexão, quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo.
✂️ b) continência, quando houver um vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos).
✂️ c) inércia, quando, proposta ação perante juízo relativamente incompetente e não sendo caso de foro especial, o prazo legal deflui sem que o réu oponha exceção de incompetência.
✂️ d) vontade das partes, quando a questão for relacionada ao território, ao valor da causa e à matéria, podem as partes, por vontade própria, eleger o foro no qual será proposta a ação, sem que tal medida implique a exclusão da regra geral do foro do domicílio.
✂️ e) exofficio, quando a questão for relacionada ao território ou ao valor da causa, o juiz, sem provocação, declina de sua competência em favor do juízo correspondente ao foro do domicílio.

47Q33206 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ b) Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica.
✂️ c) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
✂️ d) Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite-se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

48Q33954 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

A confissão

✂️ a) se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.
✂️ b) quando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.
✂️ c) só se caracteriza como tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.
✂️ d) não supre a exigência da apresentação de instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.
✂️ e) será sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.

49Q33205 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Ajuizada a ação reparatória de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe ao autor provar o abalo psicológico sofrido.
✂️ b) Nenhuma espécie de fato negativo precisa ser provada no processo ante a impossibilidade de imposição à parte da chamada prova diabólica.
✂️ c) Conforme expressa disposição legal, é vedado a qualquer uma das partes litigantes arrolar o juiz da causa como testemunha.
✂️ d) Quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento.

50Q33855 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

Maria viveu em união estável com Joaquim por 10 anos e teve dois filhos desta relação, ainda menores de idade. Maria pretende propor uma ação para ver reconhecida judicialmente esta relação familiar. Ocorre que Joaquim faleceu antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, poderá Maria:

✂️ a) propor a ação em face de Joaquim, uma vez que o falecimento do réu não tira o direito da autora de ver reconhecida a relação jurídica pretendida;
✂️ b) propor a ação em face de seus filhos, sendo estes representados em juízo pela própria autora, uma vez que os incapazes serão representados em juízo por seus pais;
✂️ c) propor a ação em face de seus filhos, devendo estes ser representados por curador especial nomeado pelo juiz, pois os interesses dos incapazes colidem com os da representante legal;
✂️ d) propor a ação em conjunto com seus filhos, a qual neste caso não terá polo passivo;
✂️ e) requerer administrativamente perante o Cartório de Registro Civil o reconhecimento da união estável, uma vez que este pedido não dependia da concordância do convivente falecido.

52Q32793 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos aspectos processuais da atuação do curador especial, assinale a opção correta com base no que dispõem o CPC e a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O réu preso tem direito a curador especial, ainda que tenha contestado a ação por intermédio de advogado constituído.
✂️ b) A nomeação de curador especial ao incapaz só ocorrerá se este não tiver representante legal ou se os interesses do incapaz forem colidentes com os do representante legal.
✂️ c) A natureza jurídica do curador especial é a de substituto processual.
✂️ d) O curador especial, excetuado o dever de contestar especificadamente os fatos, atua, em geral, segundo sua convicção profissional, não sendo obrigado a interpor recurso.
✂️ e) É imprescindível a intervenção da DP como curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP, sob pena de nulidade da ação.

53Q33244 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) O locatário é legitimado a denunciar a lide ao proprietário, quando demandado por terceiro em nome próprio, podendo a lide acarretar-lhe a perda da posse.
✂️ b) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá oferecer oposição ao proprietário ou ao possuidor.
✂️ c) É admissível o chamamento ao processo do fiador na ação de conhecimento de cobrança em que o devedor seja réu.
✂️ d) Deixando de nomear à autoria, aquele a quem incumbia a nomeação sofrerá consequências apenas de ordem processual, visto que a referida intervenção de terceiros tem natureza jurídica de instrumento processual de celeridade para a solução da lide.
✂️ e) O chamamento ao processo não caracteriza intervenção de terceiros.

54Q33729 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente ao direito probatório e à audiência no processo civil.

✂️ a) O documento lavrado por servidor público incompetente, mas subscrito pelas partes, não perde a fé pública.
✂️ b) O menor de dezesseis anos pode depor como testemunha no processo civil.
✂️ c) A confissão espontânea pode ser feita por mandatário com poderes especiais.
✂️ d) Com fundamento no princípio da verdade material, o juiz não poderá dispensar a produção de prova requerida pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.
✂️ e) O juiz poderá, de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes com o propósito de interrogá-las sobre os pontos controversos da demanda; todavia, se a parte intimada não comparecer, não lhe poderá aplicar a pena de confissão.

56Q33950 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

Examine os enunciados seguintes:

I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser limitado pelo juiz, caso se trate de litisconsórcio facultativo e não necessário, desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa.
II. Quando o litisconsórcio for necessário por força de lei, também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre igual para os litisconsortes.
III. Na maioria dos casos o litisconsórcio facultativo é simples, ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá ser diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a sentença proferida no litisconsórcio unitário.

No tocante ao litisconsórcio, são corretos os enunciados

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

58Q33953 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

A resposta do réu

✂️ a) dada na contestação, implica a apresentação de todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido inicial, em obediência ao princípio da eventualidade, além de especificar as provas que pretende produzir.
✂️ b) é oferecida sempre em peça única, que engloba a contestação, a reconvenção e as exceções legalmente previstas.
✂️ c) dada em exceção de incompetência relativa, implica a prolação de sentença, da qual caberá apelação.
✂️ d) é sempre meritória, ainda que diga respeito a matérias de ordem pública, saIvo se arguidos pressupostos de inadmissibilidade da demanda.
✂️ e) deve conter na contestação todas as alegações fáticas e de direito possíveis, em nenhuma hipótese admitindo-se a dedução de novas alegações.

59Q33617 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.
✂️ b) A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.
✂️ c) O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.
✂️ d) O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.
✂️ e) Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

60Q33204 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre o processo de conhecimento, analise as assertivas a seguir.

I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano.
II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito.
III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa.
IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito.

Estão INCORRETAS as assertivas

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I e IV apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) II e III apenas.