Questões de Direito Processual Civil CPC 1973 com Gabarito (Comentado)

82Q32797 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A DP, muitas vezes, atua em causas em que é obrigatória a participação do MP, devendo o DP requerer a intimação do parquet sempre que a lei o exigir, a fim de evitar desgastantes debates sobre nulidades processuais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) É imprescindível que a parte requeira a intimação do MP nas petições iniciais de mandado de segurança e ação popular, sob pena de inépcia.
✂️ b) Se intervier na causa, ainda que na condição de fiscal da lei e não em nome próprio, o MP poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências, inclusive perícias, necessárias ao descobrimento da verdade.
✂️ c) Em causa que verse sobre interesses exclusivamente patrimoniais em favor de menor relativamente incapaz, com idade entre dezesseis e dezoito anos, sendo o menor assistido por genitor e não havendo entre eles conflito de interesses, não há necessidade de o DP requerer a intimação do MP.
✂️ d) Havendo obrigatoriedade legal de intervenção do MP, a parte deve intimá-lo, sob pena de nulidade do processo, que poderá ser arguida em qualquer instância, não sendo admissível convalidação mediante aplicação do princípio pas de nullités sans grief.
✂️ e) Para a validade dos processos em que seja obrigatória a intervenção do MP, não basta a intimação deste; a intervenção deve ser eficaz, sendo causa de nulidade a omissão ou displicência do representante do parquet em detrimento da parte tutelada.

83Q33485 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Na liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária

✂️ a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública.
✂️ b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos.
✂️ c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.
✂️ d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.

87Q33661 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Durante período forense regular, Defensor Público Substituto, designado no mês de fevereiro para o Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), recebe Aristarco Pederneiras, morador do Méier, Rio de Janeiro/RJ, que, inconformado com o calor do verão carioca e as altas cifras pagas com a conta de luz em sua residência, solicita a representação para ingressar com uma ação contra São Pedro, pois, como responsável pelo tempo, deveria permitir uma temporada de chuvas na cidade e ressarcir o gasto elevado que teve. Afirma, em reforço, que contribui semanalmente com a Igreja da sua paróquia, justamente para ter suas preces atendidas. Diante do caso exposto o membro da Defensoria Pública deverá, baseado na legislação nacional,

✂️ a) dar-se por impedido, por ser possível destinatário do resultado final da demanda, encaminhando o caso para o Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.
✂️ b) utilizar a prerrogativa de não ajuizamento de demanda, pois incabível, encaminhando o atendimento e o caso para o Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.
✂️ c) dar-se por suspeito, por ser a demanda inoportuna, encaminhando o caso para o Defensor Público Tabelar, com as razões de seu proceder.
✂️ d) utilizar a prerrogativa de não ajuizamento de demanda, pois manifestamente incabível, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.
✂️ e) dar-se dar por impedido, por ser a demanda manifestamente incabível, orientando o assistido quanto à impossibilidade do pleito.

88Q33127 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

Maurício sofreu danos em razão de acidente de trânsito provocado por Leonardo, que mantém com “Total Safe Seguradora" seguro de responsabilidade civil facultativo. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil, Maurício

✂️ a) poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, a qual é facultado chamar Leonardo à lide.
✂️ b) não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, devendo o juiz, em tal caso, conhecer de ofício da ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.
✂️ c) não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, mas o juiz, em tal caso, só conhecerá da ilegitimidade de parte se a matéria for alegada em contestação, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.
✂️ d) poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, a qual poderá denunciar Leonardo à lide.
✂️ e) não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, devendo o juiz, em tal caso, conhecer de ofício da ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

89Q33659 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Quanto ao âmbito de atuação da Defensoria Pública, a Constituição da República estabelece nos Arts. 5º, LXXIV, e 134, caput, a missão de orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, dos necessitados, dizendo que incumbe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No que toca à conceituação de “assistência jurídica integral” e “assistência judiciária”, é correto afirmar que

✂️ a) assistência judiciária é expressão mais ampla do que a assistência jurídica integral, vez que esta se refere apenas aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, ao passo que aquela inclui o aconselhamento jurídico extrajudicial, independentemente da existência ou da possibilidade de uma demanda em juízo.
✂️ b) a expressão assistência jurídica integral consiste no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado estritamente no campo judicial, envolvendo fundamentalmente os recursos e instrumentos indispensáveis à defesa dos direitos do necessitado em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.
✂️ c) a expressão assistência jurídica integral tem conotação bem mais ampla, abrangendo toda e qualquer atividade assistência concernente ou relacionada ao universo do Direito, consistente no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado no campo jurídico, dentro ou fora de uma relação jurídico-processual.
✂️ d) assistência judiciária é expressão mais ampla do que assistência jurídica integral, uma vez que esta se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.
✂️ e) a expressão assistência jurídica integral tem conotação mais restrita do que assistência judiciária, abrangendo qualquer atividade que se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como a composição extrajudicial de conflitos e a atuação em processos administrativos.

90Q33616 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP

✂️ a) não pode pleitear a tutela antecipada, porque a certificação de um direito ou de uma relação jurídica não pode ser antecipada.
✂️ b) não pode pleitear a tutela antecipada, por expressa vedação legal nessa situação.
✂️ c) deve pleitear a tutela antecipada, já que é possível sua concessão em qualquer ação de conhecimento, seja ela declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
✂️ d) deve pleitear a tutela antecipada, já que estaria vinculado ao pedido formulado pelo necessitado.
✂️ e) somente poderia pleitear a tutela antecipada caso o necessitado postulasse também a condenação da empresa de telefonia em danos morais.

91Q33208 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre os meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Na forma do regimento interno do TJMG, é incabível agravo interno da decisão do relator que concede ou indefere o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento.
✂️ b) É tempestivo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem independentemente da ocorrência de ulterior ratificação.
✂️ c) Segundo expressa disposição legal, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ d) Nas hipóteses excepcionais de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração, fica dispensada a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação.

92Q33125 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

Fabiana abalroou veículo de Cláudio, que ajuizou ação de reparação pelo rito sumário, o qual, de acordo com o Código de Processo Civil,

✂️ a) permite ao réu, em resposta escrita ou oral, a ser oferecida em audiência de conciliação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
✂️ b) permite ao réu, em contestação escrita, a ser oferecida em audiência de conciliação, formular pedido em seu favor, ainda que fundado em fatos não referidos na inicial.
✂️ c) deverá necessariamente ser convertido ao ordinário se o caso demandar realização de perícia.
✂️ d) permite ao réu, em resposta escrita, a ser oferecida no prazo de quinze dias da juntada do mandado citatório aos autos, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
✂️ e) é simplificado, não demandando a elaboração de relatório de sentença, pelo juiz, e dispensando as partes, em primeira e segunda instâncias, do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

93Q33128 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

O cheque prescrito

✂️ a) é apto a embasar ação monitória, a qual não admite reconvenção em nenhuma de suas fases.
✂️ b) é apto a embasar ação monitória, que somente poderá ser embargada se houver prévia garantia do juízo.
✂️ c) não é apto a embasar ação monitória, devendo ser objeto de ação prevista em legislação específica.
✂️ d) é apto a embasar ação monitória, dispensando-se que se mencione, na inicial, o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, quando a demanda tiver sido ajuizada contra o próprio emitente, a quem é dado, em embargos monitórios, buscar provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.
✂️ e) é apto a embasar ação monitória, desde que o autor comprove, com a inicial, a licitude do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

94Q33730 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito a recursos.

✂️ a) Admite-se o cabimento dos embargos infringentes para impugnar acórdão não unânime que anule sentença em razão de vício na citação.
✂️ b) Conforme entendimento do STJ, a pena de deserção deve ser aplicada a recurso interposto contra julgado que indeferir o pedido de justiça gratuita.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STF, são intempestivos os embargos declaratórios interpostos antes da publicação do acórdão embargado.
✂️ d) Segundo o entendimento do STJ, na apelação, admite-se a juntada de documentos indispensáveis ou não à propositura da ação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Concedida a antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, não se admite a desistência do recurso principal de apelação, ainda que a petição de desistência seja apresentada antes do julgamento dos recursos.

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81Q33001 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE