Questões de Concursos - Direito Societário

31 Q176504 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

✂️ a) As deliberações dos sócios serão tomadas facultativamente em assembleia, independentemente do número de sócios que a constitua, devendo ser, quando prevista contratualmente ou em lei, convocadas pelos administradores.
✂️ b) A natureza jurídica das quotas sociais é meramente patrimonial, pois apenas confere ao seu dono o direito de participar dos resultados sociais e da partilha no caso da liquidação da sociedade.
✂️ c) A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna necessária a desconsideração da personalidade jurídica, por constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
✂️ d) A responsabilidade dos membros do conselho fiscal é equiparável à dos administradores, devendo eles agir com a diligência e o cuidado que o cargo requer e responder solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados em razão do desempenho de suas funções.
✂️ e) O administrador designado em ato separado será investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, e a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

32 Q849703 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas.

✂️ a) A companhia ou sociedade anônima, que desenvolva atividade simples ou empresarial, será regida pelas leis e usos do comércio.
✂️ b) A companhia ou sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades.
✂️ c) O capital social da companhia ou sociedade anônima poderá ser formado com contribuições em dinheiro, bens e serviços suscetíveis de avaliação em dinheiro.
✂️ d) A sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, sendo a responsabilidade dos acionistas limitada ao valor subscrito e integralizado.
✂️ e) O objeto da Sociedade Anônima deverá estar descrito de forma completa no contrato social da empresa.

33 Q372075 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

Bernardino adquiriu de Lorena ações preferenciais escriturais da companhia Campos Logística S/A e recebeu do(a) advogado(a) orientação de como se dará a formalização da transferência da propriedade.

A resposta do(a) advogado(a) é a de que a transferência das ações se opera

✂️ a) pelo extrato a ser fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
✂️ b) pela inscrição do nome de Bernardino no livro de Registro de Ações Nominativas em poder da companhia.
✂️ c) pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações de Lorena e a crédito da conta de ações de Bernardino.
✂️ d) por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas, datado e assinado por Lorena e por Bernardino ou por seus legítimos representantes.

34 Q229019 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Sobre Sociedade Anônima, é correto afirmar:

✂️ a) A emissão pública de valores mobiliários dispensa registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja publicada, com 30 (trint dias de antecedência, no Diário Oficial do Estado no qual sediada a companhia.
✂️ b) O voto é direito essencial do acionista, pois é vedada a emissão de ações sem direito de voto.
✂️ c) A responsabilidade dos acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social.
✂️ d) A sociedade anônima poderá ser simples ou empresária, dependendo do objeto definido no seu estatuto social. No segundo caso, seu ato constitutivo deverá ser arquivado na Junta Comercial.
✂️ e) É permitida a constituição de sociedade anônima tendo como único acionista sociedade brasileira.

35 Q851303 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

É correto afirmar sobre o direito de empresa:

✂️ a) Somente por meio de administrador com poderes especiais a sociedade adquire direitos, obrigações e procede judicialmente.
✂️ b) Os bens particulares do sócio respondem, integral e solidariamente, pelas dívidas da sociedade.
✂️ c) O lucro da sociedade não poderá ser objeto de execução por dívida do credor particular de sócio.
✂️ d) Os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir, desde o falecimento, a parte que lhes couber na quota social.
✂️ e) O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores a sua admissão.

36 Q231939 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito de empresa e sociedade, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente entre si pelas obrigações sociais. Nessas sociedades, o patrimônio pessoal dos sócios responderá subsidiária e limitadamente, e, entre si, os sócios respondem ilimitadamente por todas as obrigações assumidas pela sociedade.
✂️ b) A transformação de uma sociedade empresária em coligada acarreta a sua liquidação e a constituição de um novo tipo societário, mas, para ocorrer, depende da autorização dos credores e da aquiescência da controladora das sociedades coligadas. A sociedade transformada será absorvida por outra sociedade que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, ficando extinta a sociedade transformada.
✂️ c) A sociedade em conta de participação é uma sociedade empresária personificada e de capital, constituída mediante contrato social devidamente registrado. Nessas sociedades, vige o princípio da livre participação societária, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes seja dos sucessores.
✂️ d) A empresa é uma atividade legalmente constituída para a produção ou circulação de bens ou serviços, investida de direitos e obrigações. Caracteriza-se como empresário, como regra, a pessoa natural plenamente capaz que desenvolve o exercício de qualquer atividade ou profissão econômica produtiva, de natureza comercial ou intelectual.
✂️ e) Na sociedade simples, permite-se que um ou alguns dos sócios não contribuam para a formação de seu capital com dinheiro ou bens, mas apenas com participação em serviços. Tal sócio, em regra, deve dedicar-se exclusivamente à sociedade que compõe, não podendo exercer qualquer ofício ou profissão estranhos ao objeto social.

37 Q233839 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

O Sr. X subscreveu ações da GH & J Indústria S/A, porém não efetuou o pagamento do valor das ações subscritas, o que configurou o inadimplemento de sua obrigação, além de descumprir, nesse sentido, condição prevista no estatuto social da respectiva empresa.

À vista disso, com base na Lei n^o 6.404/1976, a companhia, verificada a mora do respectivo acionista, pode

✂️ a) promover contra ele a cobrança judicial, excluindo-se o pagamento dos juros e da correção monetária, podendo, desde que previsto no estatuto, cobrar-lhe multa não superior a 20% do valor da prestação.
✂️ b) promover contra ele processo de execução, a fim de cobrar-lhe as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil.
✂️ c) mandar apenas vender as ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista.
✂️ d) mandar vender a ação em Bolsa de Valores, exceto após iniciada a cobrança judicial.
✂️ e) autorizá-lo a realizar o pagamento das ações subscritas sob a forma de prestação de serviços.

39 Q372741 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, FGV

A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.

Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

✂️ a) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
✂️ b) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
✂️ c) A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.
✂️ d) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.

40 Q657414 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

No dia 11 de março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de comunicar sua renúncia ao cargo de administrador dessa sociedade. No dia 12 de março de 2019, o telegrama foi entregue na sede da sociedade, sendo recebido por Leandro, outro administrador. No dia 13 de março de 2019, a renúncia de Ricardo foi averbada no Registro de Empresas, sendo essa averbação publicada no dia 14 de março de 2019. Finalmente, no dia 15 de março de 2019, a sociedade realizou assembleia-geral extraordinária para designar outro administrador para ocupar o cargo deixado por Ricardo. Nesse caso, a renúncia de Ricardo ao cargo de administrador tornou-se eficaz em relação à sociedade no dia

✂️ a) 14 de março de 2019.
✂️ b) 12 de março de 2019.
✂️ c) 13 de março de 2019.
✂️ d) 11 de março de 2019.
✂️ e) 15 de março de 2019.

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