Questões de Concursos - Direito a Educação

11 Q927422 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023

A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse.
Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.

✂️ a) A criança tem direito à educação, não se inserindo nesse plexo, porém, o direito individual e específico de acompanhamento especializado.
✂️ b) Joaquim deve ter acesso à educação com metodologia especial, não significando, porém, que seja mandatória a presença de profissional especial.
✂️ c) A atenção especial por profissional especializado é devida a Joaquim, não sendo oponível a dificuldade orçamentária declarada pela municipalidade.
✂️ d) O ensino especializado é devido nas condições em que a entidade for capaz, não sendo obrigatória a presença de profissional especificamente capacitado, em razão da aplicabilidade da reserva do possível.

12 Q956951 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Cuidador, Prefeitura de Sena Madureira AC, DECORP, 2025

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- direito de ser respeitado por seus educadores;
II- direito de organização e participação em entidades estudantis;
III- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

13 Q956008 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Silveiras SP, AGIRH, 2025

O filho de Luiz tem 4 anos e é surdo. Seu pai não sabe se poderá matriculá-lo em uma escola regular de seu bairro em Silveiras”. Sobre a situação narrada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. O ECA estabelece que as crianças com deficiência devem ser matriculadas exclusivamente em escolas especializadas.
II. O ECA assegura o atendimento das crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.
III. O ECA deixa a cargo de cada escola definir sobre o atendimento às crianças com deficiência.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I apenas.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) III apenas.
✂️ d) I e II apenas.

14 Q955542 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Recepcionista, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025

Em relação aos deveres do Estado para a garantia do acesso à educação de pessoas com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ao poder público:

I. A adoção de medidas coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

II. A oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.

III. A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item I.
✂️ b) Apenas nos itens I e II.
✂️ c) Apenas nos itens II e III.
✂️ d) Em todos os itens.

16 Q954838 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Assistente Educacional, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC, DECORP, 2025

Leia a situação hipotética abaixo.

Ana é uma estudante com deficiência física que necessita de adaptações no ambiente escolar para acessar os conteúdos curriculares. Apesar de suas limitações motoras, ela demonstra grande interesse por ciências e habilidades intelectuais acima da média. De acordo com o Art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão é assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda com o objetivo de:

✂️ a) proporcionar uma educação que priorize o desenvolvimento de habilidades funcionais e motoras, considerando as limitações físicas de Ana como barreiras primárias para seu aprendizado.
✂️ b) introduzir programas de reabilitação motora integrada ao currículo escolar, priorizando sua recuperação física antes de incluir conteúdos acadêmicos mais solicitados.
✂️ c) garantir que Ana desenvolva o máximo de suas habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, garantindo que o ambiente escolar ofereça condições de acessibilidade e adaptações.
✂️ d) criar currículos adaptados para Ana, focando exclusivamente nas áreas nas quais ela apresenta interesse ou facilidade, como ciências, e excluindo disciplinas que excluam maior esforço físico ou motor.

17 Q918824 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADMeTEC, 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e incumbiu ao poder público o asseguramento, a criação, o desenvolvimento, a implantação, o incentivo, o acompanhamento e a avaliação quanto:

✂️ a) Ao sistema educacional inclusivo em todo o ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
✂️ b) À participação somente dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
✂️ c) Ao acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
✂️ d) À oferta de profissionais de apoio escolar, concursados, na educação infantil creche e pré-escola.

19 Q979311 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Orientador Educacional, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O § 3^o do art. 54 da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público ___________ no Ensino Fundamental, ___________ e ___________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.

✂️ a) avaliar os educandos … contratar os professores … garantir os programas suplementares
✂️ b) matricular os alunos … equipar a escola … informar pai e mãe sobre a frequência e rendimento dos alunos
✂️ c) recensear os educandos … fazer-lhes a chamada … zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola
✂️ d) fornecer auxílio psicológico a professores e alunos … denunciar maus-tratos às crianças … elaborar e executar sua proposta pedagógica
✂️ e) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas -aula mínimos … combater o bullying nas instituições escolares … velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes

20 Q973240 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso, pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar

✂️ a) o atendimento às duas meninas em creche ou pré-escola, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
✂️ b) o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele direitos trabalhistas e previdenciários.
✂️ c) o atendimento à filha maior de Ana em pré-escola, mas não o atendimento à filha menor em uma creche, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
✂️ d) o atendimento às duas meninas em pré-escola, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos previdenciários.
✂️ e) o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos trabalhistas.

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