Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

Nos termos do art. 3° da Lei Federal n° 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.

A partir de tal postulado, é correto afirmar que o dispositivo em comento instituiu o princípio da proteção integral, cujo conteúdo nuclear significa que as crianças e os adolescentes

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de

Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).
Na educação especial:

I. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
II. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
III. O atendimento às crianças e aos adolescentes com deficiência estará garantido de zero a dezoito anos de idade.
IV. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Está correto o que consta APENAS em

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, SENÃO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional.

Sobre esse tema, é correto afirmar:

Em relação à medida socioeducativa da internação, assinale a alternativa correta.

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal n° 8.069/90, não se encontra arrolada a de