Questões de Concursos Direito das Coisas Direitos Reais

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121Q177566 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação ao instituto da posse, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao conceituar a posse da mesma forma que seu antecessor, o Código Civil vigente filia-se à teoria subjetiva da posse.
✂️ b) Possuidor indireto é aquele que detém poder físico sobre a coisa, mas apenas em cumprimento de ordens ou instruções emanadas do possuidor direto ou de seu proprietário.
✂️ c) No constituto possessório, há inversão no título da posse com base em relação jurídica: aquele que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio, remanescendo o seu poder material sobre a coisa.
✂️ d) Ao possuidor de má-fé é facultado o ressarcimento por benfeitorias necessárias e úteis; contudo, esse possuidor jamais obterá direito de retenção sobre as benfeitorias que tenha realizado.
✂️ e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não é possível a posse de bem público, pois sua ocupação irregular representa mera detenção de natureza precária; portanto, na ação reivindicatória ajuizada pelo ente público, não há que se falar em direito de retenção de benfeitorias, o qual pressupõe a existência de posse.

122Q370417 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) Se for constituído o usufruto em favor de duas pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer acrescerá automaticamente à parte do sobrevivente.
✂️ b) O titular de um direito real de habitação pode alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda para a sua subsistência ou de sua família.
✂️ c) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
✂️ d) O penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja, não dispensa a transferência efetiva da posse da coisa empenhada para o credor, ainda que se trate de penhor mercantil ou de veículos.

124Q172696 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de propriedade, direito real por meio do qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei admite a intervenção na propriedade, por meio da desapropriação, sempre que o agente público entendê-la conveniente e necessária aos interesses da administração pública, tendo, nesse caso, o proprietário direito a justa indenização.
✂️ b) Presume-se, até que se prove o contrário, que as construções ou plantações existentes na propriedade sejam feitas pelo proprietário e às suas expensas. Entretanto, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio, ainda que tenha procedido de boa-fé, perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções.
✂️ c) Caso o invasor de solo alheio esteja de boa-fé e a área invadida exceda a vigésima parte do solo invadido, o invasor poderá adquirir a propriedade da parte invadida, mas deverá responder por perdas e danos, abrangendo os limites dos danos tanto o valor que a invasão acrescer à construção quanto o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.
✂️ d) Uma das formas de aquisição da propriedade de bens móveis ocorre por intermédio da usucapião: segundo o Código Civil brasileiro em vigor, aquele que possuir, de boa-fé, coisa alheia móvel como sua, de forma justa, pacífica, contínua e inconteste, durante cinco anos ininterruptos, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ e) A propriedade do solo abrange também a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, incluindo-se as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica, mas não os monumentos arqueológicos, os rios e lagos fronteiriços e os que banham mais de uma unidade federativa.

125Q265709 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) No Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição.
✂️ b) O título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado.
✂️ c) A detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel.
✂️ d) Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-fé.
✂️ e) O casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária.

126Q173260 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca do direito real de superfície.

✂️ a) O direito de superfície pode ser estabelecido de forma perpétua, ressalvados todos os direitos do proprietário.
✂️ b) Admite-se a constituição do direito de superfície por instrumento público ou particular, que deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ c) O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel, não se admitindo deliberação em sentido contrário.
✂️ d) O direito de superfície pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno.

127Q233462 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Conforme a doutrina e jurisprudência dominantes, são pressupostos da usucapião: a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; a posse mansa e prolongada; o decurso do tempo; o justo título e a boa fé. Diante desses pressupostos, marque a alternativa correta:

✂️ a) A usucapião extraordinária exige apenas que o possuidor tenha justo título e boa fé.
✂️ b) Toda e qualquer espécie de posse mansa é capaz de conduzir à obtenção da usucapião, desde que presentes o decurso do tempo, a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida e o justo título.
✂️ c) Presentes os pressupostos elencados no enunciado da questão, é possível, à luz do Código Civil, que os bens dominicais possam ser usucapidos.
✂️ d) O título anulável não é óbice para obtenção da usucapião, porquanto enquanto não for decretada sua anulação é válido, sendo eficaz e capaz de produzir efeitos.
✂️ e) A coisa hábil ou suscetível de ser usucapida, a posse mansa e prolongada e o decurso do tempo não são absolutamente indispensáveis, podendo ser exigidos apenas em algumas situações de usucapião.

130Q230040 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Assinale a alternativa correta quanto às afirmações abaixo:

I - A doação feita entre os cônjuges na constância do casamento importa em antecipação de herança, vedando-se, porém, quando o regime de bens for o de separação obrigatória ou de comunhão universal, bem como na hipótese em que, independentemente do regime de bens, prejudicar a legítima de herdeiro necessário.

II - Tanto a adoção como a reprodução assistida heteróloga fazem cessar os vínculos jurídico-legais entre a criança e os parentes consanguíneos.

III - Na forma originária de aquisição da posse, que, via de regra, é unilateral, os vícios de que se revestia a coisa não a acompanham, desde que se trate de posse nova.

IV - Independente do momento em que fora feito o testamento, é a sua abertura que determina a lei que o regerá, daí entender-se que um testamento perfeito ao tempo de sua elaboração possa não o ser quando de sua abertura.

✂️ a) Todas as afirmações estão erradas.
✂️ b) Todas as afirmações estão corretas.
✂️ c) Somente III está correta.
✂️ d) Somente II está errada.
✂️ e) Somente I está errada.

131Q370830 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano.
Com base na situação narrada, é correto afirmar que Joaquim

✂️ a) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade das despesas de instalação, cabendo a Félix arcar com a outra parte das despesas.
✂️ b) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instalação.
✂️ c) não poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com a sua função, bem como não há indícios de que o cachorro possa vir a lhe causar danos.
✂️ d) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de instalação, deduzindo-se desse montante metade do valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos.

133Q230065 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considere que Camila more em apartamento que tenha alugado de Caio.Nessa situação,

✂️ a) Caio continua sendo proprietário do imóvel, mas a posse sobre o bem foi transferida a Camila.
✂️ b) se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar reparações urgentes e de grande monta no imóvel, o contrato de locação deverá ser desfeito.
✂️ c) estipulado o contrato por prazo determinado, Camila poderá devolver o imóvel a Caio antes do término do contrato, sem pagamento de multa, caso tenha de se mudar de cidade por ter sido aprovada em concurso público.
✂️ d) Camila adquiriu uma posse derivada e poderá, em nome próprio, defendê-la contra terceiro que venha a esbulhá-la.
✂️ e) a locação não afasta a responsabilidade de Caio quanto a coisas que caírem da janela do imóvel e causarem dano a terceiros.

135Q222185 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador, TCE AL, FCC

NÃO são suscetíveis de aquisição por usucapião:

✂️ a) os bens cujo domínio conste do serviço de registro de imóveis como pertencentes às pessoas absolutamente incapazes e os bens das autarquias.
✂️ b) os bens dominicais da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os gravados com cláusula de impenhorabilidade por disposição testamentária.
✂️ c) quaisquer bens móveis e os bens públicos de uso comum do povo.
✂️ d) as terras devolutas e os imóveis gravados por testamento com cláusula de inalienabilidade.
✂️ e) os imóveis de que o possuidor for titular de propriedade resolúvel e os bens cujo domínio constante do serviço de registro de imóveis pertencer a menor de dezesseis anos ou a um pródigo.

136Q372558 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
✂️ b) Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
✂️ c) Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
✂️ d) O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.

138Q234679 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre a função socioambiental da propriedade, é correto afirmar:

✂️ a) O uso nocivo da propriedade é vedado por leis especiais, mas não possui previsão expressa no Código Civil de 2002.
✂️ b) O uso compulsório do imóvel é obrigação que pode ser imposta ao proprietário sempre que, por meio de ato administrativo, o poder público considere que o imóvel é subutilizado.
✂️ c) O uso compulsório do imóvel constitui um dos instrumentos que permitem viabilizar o atendimento da função socioambiental da propriedade.
✂️ d) O Código Civil apenas exige o cumprimento de uma função social, mas não define uma função ambiental, matéria que foi objeto de regulação por leis especiais.
✂️ e) A edificação compulsória, o IPTU progressivo e o parcelamento compulsório são instrumentos que viabilizam o atendimento da função socioambiental da propriedade, não sendo possível, entretanto, que o proprietário seja obrigado a utilizar o imóvel já edificado.

139Q230122 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito das coisas, assinale a opção correta.

✂️ a) A hipoteca, como direito real de garantia, é indivisível, ou seja, o imóvel dado em garantia fica sujeito ao resgate da dívida em sua integralidade, de maneira que o pagamento parcial do crédito não exonera parcialmente o imóvel hipotecado, pois a indivisibilidade não é da dívida garantida ou da coisa, mas do vínculo real.
✂️ b) Pelo constituto possessório, o detentor da posse direta adquire a posse indireta, tornando-se proprietário do bem que possuía em nome alheio.
✂️ c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor de boa-fé, reconhecendo-lhe o direito de retenção, seja por acessões, ou seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.
✂️ d) Os frutos caídos de árvore do terreno do vizinho pertencem ao proprietário da árvore, que conserva a propriedade dos frutos caídos devido a seu caráter acessório.
✂️ e) Composse é uma modalidade de posse exercida, simultaneamente, por várias pessoas sobre coisa indivisa. Cada possuidor detém a posse exclusiva sobre parte ideal do bem, podendo invocar a proteção possessória contra os compossuidores ou terceiros.

140Q372127 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com Rômulo, após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles contrato escrito que disciplinasse as relações entre companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos seguintes, Rômulo, que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposição de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel urbano com 200 metros quadrados, cuja propriedade dividia com Nádia e que servia de moradia do casal. Em março de 2012, Rômulo – que nunca havia ajuizado ação de usucapião, de qualquer espécie, contra quem quer que fosse - ingressou com ação de usucapião, pretendendo o reconhecimento judicial para adquirir integralmente o domínio do referido imóvel.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois o prazo assinalado pelo Código Civil é de 10 (dez) anos.
✂️ b) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida, não autoriza a propositura de ação de usucapião.
✂️ c) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois tal direito só existe para as situações em que as pessoas foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens.
✂️ d) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo preenche todos os requisitos previstos no Código Civil.