Questões de Concursos Direito das Coisas Direitos Reais

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142Q238079 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O locador é possuidor indireto, e o locatário é considerado possuidor direto;
✂️ b) Aquele que está na posse de um bem por mera permissão ou tolerância de outrem é considerado detentor;
✂️ c) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, sem direito de retenção por elas;
✂️ d) O possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, e direito de retenção por elas e pelas benfeitorias voluptuárias;
✂️ e) O possuidor com justo título presume-se possuidor de boa-fé; esta presunção é relativa.

143Q230585 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos institutos do direito de família; do conflito de normas jurídicas no espaço; dos títulos de crédito e da responsabilidade civil; da posse e da prescrição e das várias espécies de contrato, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado tome conhecimento da própria incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização.
✂️ b) Em ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento, ajuizada no Brasil por cidadã portuguesa em face de cidadão português, com a concepção, o nascimento e o registro ocorridos na República de Portugal, é o ordenamento português que deve ser considerado pelo juiz na solução da lide, ainda que a autora seja domiciliada no Brasil.
✂️ c) Para que o protesto de títulos emitidos sem a existência do débito gere direito a indenização por danos morais, é necessária a comprovação dos prejuízos suportados.
✂️ d) A constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro caracteriza ato inequívoco de turbação da posse.
✂️ e) É revogável o reconhecimento voluntário da maternidade, mesmo que ele esteja isento de vícios na manifestação da vontade e que exista ligação socioafetiva entre mãe e filho, pois tal reconhecimento não pode prevalecer sobre a verdade biológica.

144Q225396 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A imissão provisória na posse do imóvel sujeito à ação de desapropriação não viola a regra da indenização prévia, justa e em dinheiro.
✂️ b) A desapropriação sem pagamento de indenização se limita às glebas em que localizado o cultivo de plantas psicotrópicas ilegais ou verificada a utilização de trabalho escravo.
✂️ c) Na desapropriação amigável, empreendida em sede administrativa, o pagamento da indenização se dá por meio de precatório.
✂️ d) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais produtivos e aqueles, pequenos e médios, que sejam os únicos imóveis do proprietário.
✂️ e) A limitação da discussão, nas ações de desapropriação, a questões processuais e ao valor da indenização, não impede que outras questões sejam deduzidas em ação própria.

145Q155149 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Considere as proposições abaixo, a respeito do penhor:

I. Em regra, o penhor se constitui pela transferência efetiva da posse. Contudo, há casos em que a coisa empenhada continua em poder do devedor, que deve zelar por sua guarda e conservação, a exemplo do que se dá no penhor de veículos.
II. O credor é obrigado a devolver a coisa empenhada se o devedor pagar uma parte da dívida.
III. A restituição da posse ao devedor faz presumir renúncia ao penhor.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

146Q230634 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da usucapião de bens imóveis, está incorreta a assertiva:

✂️ a) O prazo da usucapião extraordinário é de 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo;
✂️ b) O prazo da usucapião especial urbano, também conhecido como pro misero, é de 5 anos;
✂️ c) O prazo da usucapião pro labore, também conhecido como especial rural, é de 5 anos;
✂️ d) O prazo da usucapião documental, também conhecido como tabular, é de 5 anos;
✂️ e) O prazo da usucapião especial por abandono do lar, também conhecido como conjugal, é de 2 anos.

147Q371743 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção.
Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida condômina.
✂️ b) Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido.
✂️ c) Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe deterioração excessiva do local.
✂️ d) Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio.

148Q232864 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Na venda ad corpus o vendedor aliena o imóvel como corpo certo e determinado; logo, o comprador não poderá exigir o implemento da área, pois o adquiriu pelo conjunto e não em atenção à área declarada, que assume caráter meramente enunciativo;
✂️ b) A prescrição iniciada contra o de cujus continuará a correr contra seus sucessores, sem distinção entre singulares e universais; logo, continuará a correr contra o herdeiro, o cessionário ou o legatário, salvo se for absolutamente incapaz;
✂️ c) A ação redibitória e a estimatória devem ser propostas dentro do prazo de 01 (um) ano, contados da tradição da coisa móvel, ou de 02 (dois) anos, se se tratar de bem imóvel, computado da data da sua efetiva entrega, mas se já se encontrava na posse do adquirente, tal prazo contar-se-á da alienação, reduzido à metade;
✂️ d) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade;
✂️ e) A validade dos atos e negócios jurídicos celebrados antes de 11.1.2003, data da entrada em vigor do CC, obedece ao disposto nas leis anteriores – CC/1916 e parte primeira do CCom –, mas os seus efeitos, produzidos depois da vigência do CC, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

149Q230361 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de propriedade e seus efeitos, assinale a opção correta.

✂️ a) O usufruto por retenção caracteriza-se pela concessão realizada pelo proprietário de usufruto a terceiro, conservando o proprietário a nua propriedade.
✂️ b) De acordo com a legislação civil, a alienação fiduciária é empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em caso de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, havendo inadimplemento da dívida, não cabe a ação de busca e apreensão.
✂️ c) Usucapião é uma forma derivada de aquisição de bem imóvel.
✂️ d) O direito de superfície constitui instituto real por meio do qual o proprietário cede a outrem, por tempo determinado ou não, de forma gratuita ou onerosa, o direito de construir ou plantar em seu terreno, recaindo o direito sobre bens imóveis, mediante escritura pública, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis.
✂️ e) Uma servidão construída para a passagem de carros inclui a passagem de pessoas, assim como uma servidão para pastagem de gado inclui a cultura agrícola no mesmo campo rural.

150Q228743 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A bipartição da posse em posse direta e indireta pode ter origem em direito real ou pessoal
✂️ b) A posse adquirida por violência é considerada detenção enquanto não cessar a violência;
✂️ c) No direito brasileiro, a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis;
✂️ d) A construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, mas esta presunção é relativa;
✂️ e) ) A usucapião de bem móvel pressupõe posse contínua e inconteste por três anos, desde que haja justo título e boa-fé.

151Q175756 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre a propriedade, é correto afrmar:

✂️ a) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando - a para sua moradia ou de sua família, adquirir - lhe - á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ b) Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí - la ao dono ou legítimo possuidor. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. Aquele que restituir a coisa achada terá direito somente à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e o transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.
✂️ c) Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo somente se indenizar o dono do primeiro.
✂️ d) O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto pode, independente do pagamento de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fxado, se necessário.
✂️ e) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi - las.

153Q370763 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do estado de Minas Gerais. Por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, Mateus concede, pelo prazo de vinte anos, em favor de Francisco, direito real de superfície sobre o aludido terreno. A escritura prevê que Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola para a população local. A escritura ainda prevê que, em contrapartida à concessão da superfície, Francisco deverá pagar a Mateus a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A escritura também prevê que, em caso de alienação do direito de superfície por Francisco, Mateus terá direito a receber quantia equivalente a 3% do valor da transação.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) é nula a concessão de direito de superfície por prazo determinado, haja vista só se admitir, no direito brasileiro, a concessão perpétua.
✂️ b) é nula a cláusula que prevê o pagamento de remuneração em contrapartida à concessão do direito de superfície, haja vista ser a concessão ato essencialmente gratuito.
✂️ c) é nula a cláusula que estipula em favor de Mateus o pagamento de determinada quantia em caso de alienação do direito de superfície.
✂️ d) é nula a cláusula que obriga Francisco a construir um edifício no terreno.

154Q179145 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Tadeu, apesar de ser o legítimo possuidor de uma
chácara em bairro afastado da cidade de Maceió, disputa
judicialmente a posse do imóvel com Alberto, que, além de se
dizer possuidor, sabidamente não adquiriu a posse que defende
de modo vicioso.

Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os
itens subsequentes com base na disciplina da posse.

No caso em apreço, por exceção, admite-se que o proprietário ajuíze ação possessória sem que tenha exercido qualquer ato possessório sobre o bem, caso esteja presente a cláusula de constituto possessório no negócio jurídico celebrado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

155Q228062 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao penhor, assinale a opção correta.

✂️ a) A posse da coisa dada em penhor pelo credor pignoratício é condição essencial para a formação do contrato, considerando-se contrato atípico aquele em que a garantia não se seguir da posse direta.
✂️ b) O direito de retenção do credor pignoratício pelas despesas de conservação que teve com a coisa pode ser exercido contra o devedor, mas não contra o terceiro que deu a coisa em garantia de dívida alheia.
✂️ c) Perecendo a coisa dada em penhor, o credor poderá exigir a sua substituição por outra suficiente à garantia, sem que a obrigação principal seja atingida de algum modo por essa ocorrência.
✂️ d) É vedada disposição contratual que autorize o credor pignoratício a tomar como sua a coisa dada em garantia, no entanto, não há óbice a que o devedor dê essa mesma coisa em pagamento da dívida após o vencimento.
✂️ e) A indivisibilidade da garantia veda a liberação parcial dos bens antes do pagamento integral da dívida, ressalvando-se essa possibilidade quando isso for da natureza do negócio.

157Q229451 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

A ação de usucapião

✂️ a) conta com a participação do Ministério Público, sem legitimidade, porém, para recorrer no processo em que tenha oficiado como fiscal da lei.
✂️ b) é proposta para que se constitua o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.
✂️ c) compete ao possuidor para que a ele se declare, nos termos legais, o domínio do imóvel ou a servidão predial.
✂️ d) prevê a citação, por meio de Oficial de Justiça, para manifestarem eventual interesse na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e dos Municípios.
✂️ e) terá participação facultativa do Ministério Público, se tratar-se da ação de usucapião especial urbana.

158Q372608 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Acerca da servidão de aqueduto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regras pertinentes à passagem de cabos e tubulações.
✂️ b) O aqueduto deverá ser construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, mas a quem não incumbem as despesas de conservação.
✂️ c) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das exigências primárias, o proprietário do aqueduto não deverá ser indenizado pela retirada das águas supérfluas aos seus interesses de consumo.
✂️ d) O proprietário do prédio serviente, ainda que devidamente indenizado pela passagem da servidão do aqueduto, poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, jardins ou quintais.

160Q371016 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Tiago, com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois pavimentos, contendo três lojas comerciais no primeiro piso e dois apartamentos no segundo piso. Tiago trabalha como cantor nos finais de semana, tendo uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago.
✂️ b) Mário e Fabiana poderão alienar ou onerar o bem imóvel de Tiago, desde que haja prévia autorização do Ministério Público e seja demonstrado o evidente interesse da prole.
✂️ c) Mário e Fabiana não poderão administrar os valores auferidos por Tiago no exercício de atividade de cantor, bem como os bens com tais recursos adquiridos.
✂️ d) Mario e Fabiana, entrando em colisão de interesses com Tiago sobre a administração dos bens, facultam ao juiz, de ofício, nomear curador especial.