Questões de Concursos Direito das Coisas Direitos Reais

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161Q229203 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

respeito dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

✂️ a) Antes de vencida a dívida, o devedor hipotecário continua explorando o bem e pode constituir sobre ele outros ônus reais, como o usufruto.
✂️ b) Ao contrário da hipoteca, o penhor não se reveste de forma solene, porquanto a posse do bem penhorado será transferida ao credor.
✂️ c) O credor pignoratício detém posse sui generis, de forma que não pode pretender ressarcimento pelo vício da coisa dada em garantia.
✂️ d) A hipoteca não retira do proprietário do imóvel hipotecado o direito de usar e gozar da coisa; apenas causa restrições quanto à disposição.
✂️ e) O direito do credor hipotecário não fica suspenso até a data fixada para adimplemento da obrigação principal, podendo ele praticar atos que visem à conservação do bem.

162Q177146 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca de parcelamento do solo, posse e direitos reais, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e no Código Civil brasileiro.

✂️ a) O rol de direitos reais constantes no Código Civil é meramente exemplificativo, podendo ser acrescentados a ele os demais casos previstos na legislação extravagante.
✂️ b) Caracteriza-se a forma de aquisição denominada aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destaca de um prédio e se junta a outro, e o dono deste adquire a propriedade do acréscimo mediante indenização ao dono do primeiro, ou, sem indenização, após dois anos, se ninguém a houver reclamado.
✂️ c) Aquele que, sem consultar nenhum órgão público ou particular, criar parcelamento de solo em área pública, sem efetuar o devido registro em cartório, não cometerá crime, mas infração administrativa.
✂️ d) Entende-se que o possuidor com justo título tem a presunção de boa-fé, não se admitindo, portanto, prova em contrário.
✂️ e) Fâmulo da posse é o indivíduo que, estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste, em cumprimento de ordens ou instruções suas.

164Q178375 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

A propósito do direito de vizinhança no Código Civil, é INCORRETOafirmar:

✂️ a) O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
✂️ b) Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
✂️ c) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como lhe preste caução pelo dano iminente.
✂️ d) O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
✂️ e) Quando decisão judicial determinar sejam toleradas as interferências, não poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

166Q230820 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito das coisas, ao de família, ao das sucessões bem como à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) A usucapião é modo originário de aquisição do direito de habitação.
✂️ b) Conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro, tornam-se núbeis os homens de 18 anos de idade e as mulheres de 16 anos de idade.
✂️ c) Será anulável o casamento contraído com infringência aos impedimentos dirimentes.
✂️ d) Considerada a ordem da sucessão legítima em que estejam envolvidos apenas um neto e a mãe do falecido, o neto será afastado da ordem da vocação hereditária em benefício da mãe do de cujus.
✂️ e) Para a validade e eficácia da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no que concerne ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, é imprescindível a demonstração do estado de insolvência da pessoa jurídica.

168Q176321 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

José da Silva pretende propor ação de usucapião para que se lhe declare o domínio do imóvel em que reside com a família há mais de dez anos. Essa ação de usucapião

✂️ a) pedirá a citação das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, para que respondam-na, querendo, sob pena de revelia.
✂️ b) poderá ter como objeto bem público, em razão do uso social da propriedade.
✂️ c) poderá ser proposta, mesmo na pendência de processo possessório.
✂️ d) dispensará a citação dos confinantes em lugar incerto e não sabido.
✂️ e) terá como valor da causa o valor venal do bem usucapiendo.

175Q235865 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Código Civil sobre direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) A servidão predial é ônus imposto coativamente ao proprietário do prédio serviente, que perderá o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio.
✂️ b) Sendo o direito de habitação concedido a mais de uma pessoa, a que habitar o imóvel deverá pagar à outra aluguel proporcional.
✂️ c) A aluvião, mesmo sendo fenômeno da natureza, obriga o favorecido a pagar indenização ao prejudicado, ante a vedação do enriquecimento sem causa.
✂️ d) Como a superfície é direito diverso do direito de propriedade, a sua aquisição não depende de registro de escritura pública.
✂️ e) Assim como o proprietário, o usufrutuário possui direito de sequela, podendo perseguir o imóvel nas mãos de quem quer que injustamente o detenha.

177Q1035532 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Em 2022, Mayra passou a ocupar um imóvel urbano de propriedade de seu pai, em virtude de comodato verbal, a título gratuito e por prazo indeterminado. Em 2023, com o falecimento do genitor, permaneceu no imóvel, onde reside com seus filhos, tendo ali realizado diversas benfeitorias. Ocorre que, em 2025, seu irmão Yaggo, na qualidade de único coerdeiro e, portanto, coproprietário, ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar. Alegou ter sido vítima de esbulho, sob o fundamento de que Mayra, exercendo a posse exclusiva do bem, passou a impedilo de exercer os direitos possessórios decorrentes de seu quinhão hereditário. Em contestação, Mayra afirmou exercer posse mansa, pacífica e exclusiva desde o falecimento do pai, negou a prática de esbulho ou turbação e sustentou que, desde então, detém o bem com animus domini. Registre-se que o inventário do genitor foi encerrado em 2024, tendo sido reconhecido o condomínio entre os irmãos sobre o imóvel ocupado por Mayra.

Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil relativas à posse, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Mayra ostenta a qualidade de mera detentora, pois a ocupação fundada em permissão do pai não se converte em posse, sendo o falecimento do comodante, por si só, insuficiente para alterar a natureza jurídica da detenção ou ensejar proteção possessória.
✂️ b) A posse de Mayra tornou-se injusta e precária, pois, ao impedir o coerdeiro de exercer os poderes possessórios sobre o bem comum, violou a composse instituída pela sucessão, o que a torna desprovida de proteção possessória perante o compossuidor esbulhado.
✂️ c) Com a abertura da sucessão, constituiu-se condomínio pro indiviso sobre o imóvel e, por força do princípio da saisine, estabeleceu-se composse entre os herdeiros, sendo vedado a qualquer deles praticar atos de exclusão que impeçam o exercício dos direitos possessórios pelos demais.
✂️ d) A posse direta de Mayra, oriunda do comodato, extinguiu-se com o falecimento do pai, e sua permanência no imóvel, sem concordância expressa do coerdeiro, converteu-se em mera detenção, insuscetível de tutela possessória contra os demais sucessores.
✂️ e) Inexiste composse na hipótese, pois a posse exclusiva exercida por Mayra, com animus domini desde a abertura da sucessão, descaracterizou a comunhão possessória, afastando a configuração de esbulho em relação ao irmão coproprietário,

178Q1035535 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Em maio de 2025, o Condomínio do Edifício Aquário ajuizou ação de cobrança em face da condômina Silvana, em razão do inadimplemento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas entre setembro de 2021 e novembro de 2024. A petição inicial foi instruída com atas de assembleia, boletos de cobrança e a convenção condominial devidamente registrada em cartório, na qual se encontram previstas as obrigações condominiais em questão.

Em contestação, Silvana alegou, entre outras teses, a prescrição parcial do crédito, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil.

Com base na situação descrita e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a tese de Silvana:

✂️ a) deve ser rejeitada, pois é decenal o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais constantes de instrumento particular, por ausência de regra específica.
✂️ b) deve ser acolhida integralmente, porquanto a jurisprudência do STJ, fundamentada no Código Civil, estabelece o prazo trienal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas provenientes de obrigações propter rem.
✂️ c) deve ser acolhida parcialmente, porquanto a aplicação do prazo prescricional trienal restringe-se às taxas condominiais extraordinárias, em virtude de seu caráter imprevisível e esporádico.
✂️ d) deve ser rejeitada, porquanto o entendimento do STJ estabelece que a pretensão de cobrança de cotas condominiais se submete ao prazo prescricional vicenal, dada a lacuna normativa.
✂️ e) não merece prosperar, já que a pretensão de cobrança de dívida condominial, constante de instrumento público ou particular, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos.

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161Q229203 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

162Q177146 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

163Q224861 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

164Q178375 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

165Q187842 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

166Q230820 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

167Q138776 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

168Q176321 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

169Q179734 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

170Q172654 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

171Q172439 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

172Q173206 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

173Q163224 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

174Q192945 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

175Q235865 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

176Q961595 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

177Q1035532 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

178Q1035535 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

179Q973296 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

180Q1012488 | Direito Processual Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025