Questões de Concursos Direito das Obrigações

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502Q175012 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro,
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.

Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente:ela,
por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do motorista da empresa pública de assinar uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto sem qualquer intenção de cumprir o prometido, mas somente para acalmar a condutora do outro veículo, caracteriza reserva mental insuficiente para, segundo o direito civil brasileiro, tornar nulo ou anulável o documento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

503Q190140 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

A consignação em pagamento tem lugar se:

I. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V. pender litígio sobre o objeto do pagamento;

Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada.
✂️ b) As assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas.
✂️ c) Apenas a assertiva I está incorreta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

504Q234723 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente.
✂️ b) A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido.
✂️ c) Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão.
✂️ d) De acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
✂️ e) A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio.

505Q147228 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível,

✂️ a) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa- fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
✂️ b) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa- fé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
✂️ c) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento.
✂️ d) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento.
✂️ e) poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos.

507Q114267 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Os juros remuneratórios

✂️ a) são devidos pelo inadimplemento contratual, à taxa de 1% ao mês.
✂️ b) estão limitados a 12% ao ano em todos os casos, podendo-se cobrar em acréscimo somente multa e correção monetária.
✂️ c) não estão limitados a 12% ao ano somente se devidos a instituições financeiras, mas não a administradoras de cartões de crédito, que não podem exigir juros remuneratórios acima desse patamar.
✂️ d) têm igual tratamento, atualmente, para instituições financeiras ou particulares, em ambos os casos sem limitação a 12% ao ano ou qualquer outro patamar e verificando - se caso a caso eventual taxa abusiva.
✂️ e) se devidos a instituições financeiras, ou a administradoras de cartões de crédito, não estão limitados a 12% ao ano, devendo - se examinar caso a caso eventual exigência de taxa abusiva.

508Q188050 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

Nos termos do Código Civil em vigor, sobre a mora é correto afirmar que:

✂️ a) decorre do não pagamento do valor estipulado contratualmente pelo devedor, mas não se aplica à recusa pelo credor.
✂️ b) não se caracteriza caso o local da obrigação seja modificado sem a comunicação prévia ao devedor
✂️ c) é plenamente caracterizada diante da recusa injustificada de recebimento da prestação pelo credor no local e na forma pactualmente ajustada.
✂️ d) incide mesmo diante da constatação de que as parcelas devidas, em relação jurídica continuativa, estão sendo corretamente pagas.
✂️ e) estabelece dois padrões diversos de análise caso seja efetuada pelo credor ou pelo devedor.

510Q227015 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina do direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o devedor esteja em mora, por não ter efetuado o pagamento na forma estabelecida para cumprimento da obrigação, o credor não poderá enjeitá-la, se o devedor estiver disposto a cumpri-la acrescida de perdas e danos.
✂️ b) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la em seu próprio nome, ficando sub-rogado nos direitos do credor.
✂️ c) Considerando os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é possível afirmar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou sucessiva.
✂️ d) O pagamento de boa-fé feito ao credor putativo somente será inválido se, posteriormente, restar provado que não era credor.
✂️ e) A quitação, além de conter certos requisitos, como valor da dívida, quem pagou, tempo e lugar do pagamento e assinatura do credor, deverá revestir-se da mesma forma do contrato.

512Q139601 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à obrigação de indenizar, salvo se houver prescrição, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,

✂️ a) no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir acrescido de multa de 50% sobre o valor principal.
✂️ b) no primeiro caso, do que dele exigir e, no segundo, o dobro do que houver cobrado.
✂️ c) em ambos os casos, o dobro do que houver cobrado ou exigido, por expressa determinação legal neste sentido.
✂️ d) no primeiro caso, o que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir acrescido de multa de 50% sobre valor principal.
✂️ e) no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.

513Q232541 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Tratando-se de Direito das Obrigações, assinale abaixo a única opção correta:

✂️ a) Na solidariedade ativa, a remissão da dívida concedida por um dos credores não exonera o devedor da obrigação, ficando este responsável quanto às quotas dos outros credores.
✂️ b) “A” deve a “B”, sendo “C” o seu fiador. Mediante coação, desconhecida por “B” e “C”, “A” força “D” a assumir o débito. “B” aceita a cessão do débito feita a “D”, liberando “A” da obrigação. Tendo, posteriormente, “D” obtido a anulação da assunção da dívida em razão do vício, restaura-se a primitiva relação obrigacional entre “A” e “B”, com a garantia fiduciária prestada por “C”.
✂️ c) A quitação dada pelo credor, em dação em pagamento, produz seus efeitos jurídicos ainda que ocorra evicção, ficando ressalvado ao credor, no entanto, o direito à indenização por perdas e danos.
✂️ d) São insuscetíveis de novação as obrigações nulas anuláveis ou peremptas porquanto não geram efeito jurídico.
✂️ e) A previsão de arras penitenciais, em contrato que se estipula expressamente o direito de arrependimento, exclui a indenização suplementar.

514Q180849 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

- Assinale a alternatva correta:

✂️ a) É possível dispor sobre herança de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do futuro autor da herança.
✂️ b) Os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais aplicação no direito civil brasileiro, em razão da força do princípio da função social do contrato.
✂️ c) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais consentânea com os costumes negociais.
✂️ d) O Código Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, consequentemente, a celebração e contratos atpicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
✂️ e) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

515Q180630 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MA, FCC

No Direito das Obrigações,

✂️ a) a solidariedade, de acordo com a lei, nunca será presumida, pois dependerá exclusivamente da vontade das partes.
✂️ b) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
✂️ c) enquanto o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, o favorável, como regra geral, aproveita-lhes.
✂️ d) o credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores, em razão do princípio da indivisibilidade da obrigação solidária.
✂️ e) impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais perdas e danos.

518Q222250 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE SP, FCC

Caio, menor com 16 (dezesseis) anos de idade, durante o horário regular de aula, consegue evadir-se da escola vindo a furtar e danificar alguns equipamentos de uma loja nas redondezas.

Neste caso, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) os seus pais poderão se eximir da responsabilidade de indenizar o comerciante lesado, comprovada em concreto a ausência de culpa.
✂️ b) o menor responderá com seu patrimônio pelos prejuízos provocados, caso fique comprovado ser o causador dos danos.
✂️ c) a culpa, para efeito de caracterização da obrigação de indenizar, pode ser própria ou de terceiro. A responsabilidade civil dos pais, em relação ao menor, é do segundo tipo.
✂️ d) para configuração da responsabilidade civil, na espécie, há necessidade de se comprovar: a antijuridicidade da conduta dos pais do menor; a ocorrência do dano e sua extensão e o nexo de causalidade.
✂️ e) o pai que perdeu judicialmente o pátrio poder não tem responsabilidade sobre os atos lesivos praticados pelo menor.

Questões de Concursos Direito das Obrigações

Resolva questões de Direito das Obrigações comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q922446 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

502Q175012 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

503Q190140 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, BDMG, FUMARC

504Q234723 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

505Q147228 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

506Q370264 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE CEBRASPE

507Q114267 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

508Q188050 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

509Q222388 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, TCM RJ, FGV

510Q227015 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

511Q166643 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

512Q139601 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

513Q232541 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

514Q180849 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

515Q180630 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MA, FCC

516Q232379 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

517Q226289 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGT, PGT

518Q222250 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE SP, FCC

519Q141392 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

520Q193114 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CEAGESP, VUNESP