Questões de Direito de Empresa com Gabarito (Comentado)

Considerando as regras sobre o Direito de Empresa previstas no Código Civil, indique a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
✂️ b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
✂️ c) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
✂️ d) O emancipado não pode exercer a atividade de empresário.
✂️ e) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Acerca de aspectos diversos do direito civil e do direito empresarial, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Encontra-se já sedimentado na jurisprudência do STJ que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não há depósito típico, razão pela qual não há que se falar em imposição de prisão civil, possibilidade presente apenas para o devedor de pensão alimentícia.
✂️ b) Nos contratos de leasing, caso conste cláusula resolutiva expressa, não se exige a notificação prévia do arrendatário para que o contrato seja considerado em mora.
✂️ c) Os contratos de colaboração empresarial são aqueles que se definem por uma obrigação particular, em que um dos contratantes (o colaborador) assume, em relação aos produtos ou serviços do outro (o fornecedor), a criação ou ampliação do mercado.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência, as administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras.
✂️ e) A bandeira de um país não é registrável como uma marca.

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