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61Q416670 | Direito Civil, Direito de Empresa, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Considerando hipoteticamente que Pedro, proprietário e administrador de uma empresa que não possui o devido registro, representou-a, nessa condição, em ação contra ela intentada, assinale a opção correta com respeito ao tema capacidade processual.

✂️ a) As sociedades sem personalidade jurídica não detêm, por sua própria condição frente ao direito, capacidade para estar em juízo, seja na posição ativa, seja na posição passiva.
✂️ b) A representação da sociedade sem personalidade jurídica cabe àquele que administra os bens desta, independentemente da existência de acordo diverso entre os seus integrantes.
✂️ c) Pedro não poderia ter representado a sociedade irregular sozinho, visto que todas as outras pessoas físicas, que, por qualquer modo, participam dessa sociedade, a representam em juízo.
✂️ d) A representação da sociedade sem personalidade jurídica depende do que se encontra disposto em seus atos constitutivos, desde que assinados por todos os seus sócios.
✂️ e) Verificada a irregularidade da sociedade, o juiz condutor do feito deveria suspender o processo e deferir a Pedro um prazo razoável para que este registrasse os atos constitutivos da pessoa jurídica, com a finalidade de sanar o vício de representação.

63Q222682 | Direito Civil, Direito de empresa, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, relativamente ao direito de empresa.

✂️ a) Em caso de insolvência da sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente, entre si, pelas dívidas da sociedade.
✂️ b) As sociedades em comum têm personalidade jurídica, são titulares dos bens e das dívidas sociais, e os sócios respondem solidária e ilimitadamente, entre si e perante terceiros, pelas obrigações sociais, excluindo-se do benefício de ordem o sócio-gerente.
✂️ c) A empresa constitui atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando à obtenção de lucros e, desde que legalmente constituída, adquire personalidade jurídica, tornando-se, portanto, titular de direitos e obrigações.
✂️ d) Na sociedade limitada, o sócio pode ceder suas cotas, total ou parcialmente, a outro sócio ou a terceiro, sem a necessidade de autorização expressa no contrato social ou dos outros sócios.
✂️ e) Ocorre a dissolução parcial da sociedade pela morte, retirada ou exclusão de sócios; no entanto, o sócio que se retira da sociedade ou os herdeiros do que venha a falecer responderão pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; igualmente, nos dois primeiros casos, pelas posteriores obrigações sociais e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

64Q179190 | Direito Civil, Direito de empresa, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

O Código Civil regulamenta as relações jurídicas originárias da organização da atividade econômica, adotando a noção de empresa. Considerando o disposto no Livro de Empresa no Código Civil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a sociedade simples tem o mesmo objeto e finalidade que a sociedade civil, então suprimida do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
✂️ b) a empresa equipara-se à sociedade comercial prevista no Código Comercial ora revogado, sendo que os dois regimes, o atual e o revogado, apresentam os mesmos tipos societários, excetuada a sociedade de capital e indústria que foi excluída do ordenamento.
✂️ c) o Código Civil prevê a inscrição de vários tipos societários no sistema de registros de empresas, sendo que a inscrição de qualquer sociedade nesse sistema dá origem à personalidade jurídica.
✂️ d) o Código Civil estabelece regime jurídico para as sociedades denominadas sociedades de fato no sistema anterior, imputando, para os sócios, regras de responsabilidade mais rigorosas do que as previstas para os demais tipos societários.

65Q422684 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam

✂️ a) a favor das pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por outros subsídios, nesse caso suprindo a falta de escritura pública exigida por lei, salvo se provadas a falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
✂️ b) somente contra as pessoas a que pertencem e nunca a seu favor, por isso não podendo o Juiz determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, porque ninguém tem obrigação de fazer prova contra si próprio.
✂️ c) contra as pessoas a que pertencem, todavia, o Juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração nos casos taxativamente previstos em lei, entre os quais, para resolver questões relativas à sucessão, sendo que as restrições legais não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais.
✂️ d) contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, ressalvada ao interessado a prova da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, qualquer interessado podendo requerer ao Juiz a exibição integral, para demonstrar os seus direitos.
✂️ e) contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vícios intrínsecos ou extrínsecos, podendo, entretanto, os interessados impugná-los provando a inexatidão ou falsidade dos lançamentos e, para isso, poderão requerer em juízo a exibição parcial dos livros, competindo somente à Fazenda Pública pleitear a exibição integral para a fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais, ou, a qualquer credor, no caso de falência.

68Q226660 | Direito Civil, Direito de empresa, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Empresário é definido na lei como o profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.
✂️ b) Empresa é a atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria prima, capital e tecnologi.
✂️ c) As cooperativas não estão sujeitas à falência e não podem pleitear a recuperação judicial.
✂️ d) O empresário pode ser pessoa física ou jurídica e, em ambas as hipóteses denominam-se de sociedade empresária.
✂️ e) não respondida.

73Q415660 | Direito Civil, Direito de Empresa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito de empresa.

✂️ a) Para a transformação de sociedade em nome coletivo em sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a constituição da nova sociedade.
✂️ b) Na sociedade em comandita simples, os comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
✂️ c) A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.
✂️ d) Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
✂️ e) A sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, participando os demais sócios somente dos resultados financeiros da sociedade.

77Q420551 | Direito Civil, Direito de Empresa, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.
✂️ b) Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto.
✂️ c) O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
✂️ d) O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
✂️ e) Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

78Q415148 | Direito Civil, Direito de Empresa, Advogado, BADESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

✂️ a) Até 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão da sociedade, o credor anterior, acaso prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
✂️ b) O ato de transformação pressupõe prévia dissolução ou liquidação da sociedade, mas não modifi ca nem prejudica os direitos dos credores.
✂️ c) A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
✂️ d) Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

80Q418105 | Direito Civil, Direito de Empresa, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a alternativa verdadeira.

✂️ a) Segundo o Código Civil, a regra é que é possível o aumento do capital social em uma sociedade limitada, ainda que não totalmente integralizado.
✂️ b) Estão previstas no Código Civil a sociedade em comandita por ações, a sociedade em comandita simples e a sociedade em nome coletivo.
✂️ c) Em uma sociedade limitada, o capital social deverá, obrigatoriamente, se dividir em quotas iguais.
✂️ d) O Código Civil aboliu, de forma expressa, o exercício do direito de preferência dos cotistas em participar do aumento de capital de uma sociedade limitada.
✂️ e) O Código Civil admite, amplamente e sem qualquer ressalva, a sociedade entre cônjuges.

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61Q416670 | Direito Civil, Direito de Empresa, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

62Q419212 | Direito Civil, Direito de Empresa, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

63Q222682 | Direito Civil, Direito de empresa, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

64Q179190 | Direito Civil, Direito de empresa, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

65Q422684 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

66Q417173 | Direito Civil, Direito de Empresa, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

67Q221669 | Direito Civil, Direito de empresa, Procurador, PGT, PGT

68Q226660 | Direito Civil, Direito de empresa, Procurador, MPT, PGT

69Q417961 | Direito Civil, Direito de Empresa, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

70Q419979 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

71Q418030 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

72Q415771 | Direito Civil, Direito de Empresa, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

73Q415660 | Direito Civil, Direito de Empresa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

74Q228000 | Direito Civil, Direito de empresa, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

75Q415220 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

76Q206687 | Direito Civil, Direito de empresa, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

77Q420551 | Direito Civil, Direito de Empresa, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

78Q415148 | Direito Civil, Direito de Empresa, Advogado, BADESC, FEPESE

79Q422171 | Direito Civil, Direito de Empresa, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

80Q418105 | Direito Civil, Direito de Empresa, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV