Questões de Concursos Direito de Família

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111Q177582 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao poder familiar, assinale a opção correta.

✂️ a) A separação judicial, segundo o regime do Código Civil vigente, não altera a relação entre pais e filhos.
✂️ b) O filho não reconhecido pelo pai fica em poder da mãe e, na falta desta, o encargo da guarda compete aos avós maternos.
✂️ c) O poder familiar compete aos pais, sem que haja prevalência de qualquer um deles, salvo no caso de união estável, situação em que prevalece a vontade materna.
✂️ d) Somente a falta ou o impedimento de um dos pais é capaz de alterar a sua relação com o filho, hipótese em que compete ao outro progenitor o exercício exclusivo do poder familiar.
✂️ e) Havendo discordância entre os pais quanto ao exercício do poder familiar que a ambos compete, cabe ao juiz solucionar o desacordo.

113Q234882 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Considerando o regime jurídico que regula as entidades familiares, e a jurisprudência dos tribunais superiores, pode - se afirmar que a união homoafetiva

✂️ a) não é reconhecida pela ordem jurídica brasileira em razão do que dispõe o artigo 1.726, do Código Civil.
✂️ b) é reconhecida em igualdade de condição em relação às formas de entidade familiar que já se encontram reguladas pela lei civil.
✂️ c) em razão do que dispõe a Constituição brasileira, as entidades familiares não podem ser limitadas pela definição realizada pelo Código Civil, mas não é possível, neste momento, atribuir a estas outras, os mesmos efeitos civis já regulados pela codificação.
✂️ d) é merecedora da proteção atribuída às uniões estáveis apenas para fins patrimoniais.
✂️ e) é protegida pela ordem jurídica por meio das mesmas garantias atribuídas pela lei civil à união estável, não sendo permitido, entretanto, o casamento.

114Q422547 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Assinale a assertiva correta em relação ao fim da sociedade conjugal.

✂️ a) Na separação judicial, não é obrigatória a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, mas a mulher, em qualquer caso, dever á obrigatoriamente retomar seu sobrenome de solteira.
✂️ b) O prazo para obtenção do divórcio por conversão (indireto) conta-se a partir da data da sentença que decretou a separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos.
✂️ c) Os cônjuges poderão requerer separação judicial litigiosa (em qualquer de suas modalidades) e anulação de casamento a qualquer momento, porém a separação judicial consensual somente poderá ser obtida após um ano de casamento.
✂️ d) Somente a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio e a separação judicial terminam a sociedade conjugal.
✂️ e) Somente após um ano de separação judicial, os cônjuges poderão, caso queiram, restabelecer a sociedade conjugal.

115Q372652 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia

✂️ a) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens.
✂️ b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros.
✂️ c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens.
✂️ d) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial.

116Q174334 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do casamento, da relação de parentesco e do regime de bens. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Tércia e Florindo casaram-se no regime de participação final nos aquestos. Nessa situação, o bem imóvel que tiver sido adquirido exclusivamente por Tércia será de sua livre administração e alienação.
✂️ b) Lucas, que não é parente do casal Jorge e Cristina, mas é seu padrinho de casamento, pretende doar ao casal um apartamento e, na escritura de doação do imóvel, deseja que este seja instituído como bem de família. Nessa situação, a eficácia da instituição do bem de família dependerá da expressa aceitação de Jorge e Cristina.
✂️ c) Larissa e Antônio, ambos com dezesseis anos de idade, receberam autorização de seus pais para se casarem. Nessa situação, a referida autorização, depois de concedida, não poderá ser revogada.
✂️ d) Pedro e Mariana, filha de Judite, viveram juntos por 27 anos em união estável, período após o qual dissolveram a união. Nessa situação, o vínculo de afinidade entre Pedro, ex- companheiro de Mariana, e Judite, mãe de Mariana e, portanto, sogra, também se extinguiu.
✂️ e) Joaquim, durante a celebração de seu casamento com Angélica, declarou, de brincadeira, não ser livre e espontânea a sua vontade. Nessa situação, é admitido a Joaquim imediatamente retratar-se, podendo-se, no mesmo dia, prosseguir com o casamento.

119Q414981 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

Túlio é divorciado de Maria desde 2001. A partir do divórcio, ele passou a morar com o seu filho mais velho. Túlio reside habitualmente em dois imóveis que estão em seu nome: em uma casa em Petrópolis – RJ, que vale aproximadamente R$ 150.000,00, e em um apartamento no Rio de Janeiro, que vale R$ 200.000,00. Do casamento com Maria, ele tem um outro filho de 13 anos de idade, que mora com Maria. Ocorre que Túlio não paga IPTU do apartamento do Rio de Janeiro há quatro anos. Em decorrência do inadimplemento do referido imposto, o município do Rio de Janeiro pretende executar o imóvel de Túlio. Túlio, por sua vez, alega que o referido imóvel é um bem de família e, portanto, não responde por suas dívidas de IPTU.

Com relação à situação hipotética apresentada e às determinações da Lei n.º 8.009/1990, julgue os itens que seguem.

Supondo que o apartamento seja considerado como bem de família, ainda assim poderá responder pela cobrança dos impostos devidos em função do imóvel familiar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

120Q234230 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Mauro e José contam, respectivamente, com dezoito e treze anos de idade. Paulo declara-se pai de Mauro e José neste ano de 2012 e pretende reconhecê-los como filhos, pois ambos seriam frutos de um relacionamento de oito anos que manteve com Ana, genitora de Mauro e José. Nesta hipótese, de acordo com o Código Civil, Paulo

✂️ a) não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
✂️ b) não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos dois anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
✂️ c) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até dois anos após à maioridade ou à emancipação.
✂️ d) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
✂️ e) precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até três anos após à maioridade ou à emancipação.

121Q233935 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.
✂️ b) Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.
✂️ c) O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.
✂️ d) O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.
✂️ e) A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

122Q233543 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Ronaldo pretendia ajuizar ação de investigação de paternidade contra Édison, que há 25 anos conhecia como seu suposto pai. Sabendo-se que Édison morreu ontem, no estado de casado no regime da comunhão universal de bens e que deixou dois filhos, Ronaldo

✂️ a) não mais pode postular o reconhecimento, porque a filiação é um direito personalíssimo que se extinguiu com a morte de Édison.
✂️ b) deve propor a ação contra os herdeiros de Édison para demandar o reconhecimento da filiação.
✂️ c) tinha contra si a prescrição do direito de pleitear a investigação da paternidade pelo decurso de mais de vinte anos.
✂️ d) só pode propor ação de investigação de paternidade contra os herdeiros de Édison se provar que a prescrição não ocorreu, em virtude de suspensão ou interrupção.
✂️ e) pode propor a ação contra a viúva de Édison e demandar o reconhecimento da paternidade.

123Q180111 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o Direito de Família, é correto afirmar:

✂️ a) Provado o adultério, fato confessado pela esposa, resta ilidida a presunção de paternidade com relação à criança nascida cem dias após a dissolução da sociedade conjugal
✂️ b) Filho advindo de relação extraconjugal somente pode ser reconhecido pelo pai em conjunto com a mãe.
✂️ c) É ineficaz a condição aposta ao ato de reconhecimento do filho, sendo admitida a previsão de termo, uma vez que este trata de evento de ocorrência certa.
✂️ d) A dívida contraída pela esposa para aquisição de bens necessários à economia doméstica obriga solidariamente o marido, ainda que este não tenha autorizado a contratação.
✂️ e) Nos termos da lei civil, o adotado está impedido de casar com a filha biológica do adotante, não havendo impedimento para o reconhecimento da união estável entre os mesmos.

124Q178174 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considere as assertivas abaixo sobre direito de família e sucessões.

I. Na vigência do Código Civil, o bem imóvel adquirido na constância da união estável sem contrato escrito comunica-se entre os companheiros, bastando demonstrar a existência da união à época da aquisição do imóvel, independentemente da prova de esforço comum.

II. Na impossibilidade de guarda compartilhada, a guarda unilateral da criança deve ser atribuída àquele que possuir melhores condições para exercê-la, verificadas no caso concreto, fixando-se o direito de visitas ao outro genitor a fim de preservar os vínculos familiares.

III. A campanha de desqualificação da figura de um dos genitores fere o direito fundamental da criança de convivência familiar saudável e configura ato de alienação parental previsto na Lei nº 12.318/10 (Alienação parental), podendo acarretar, dentre outras medidas, a sujeição do alienador a acompanhamento psicológico, a inversão da guarda e a suspensão da autoridade parental.

IV. De acordo com o Código Civil, o companheiro sobrevivente não participa da sucessão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, caben- do exclusivamente aos descendentes, ascendentes e colaterais, nessa ordem, os direitos sucessórios do companheiro falecido.

V. O cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes independentemente da existência de bens particulares deixados pelo falecido.

Está correto APENAS o que se afirma em :

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

126Q228773 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são

✂️ a) parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoável para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.
✂️ b) parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessariamente o de prestar alimentos.
✂️ c) inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.
✂️ d) inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.
✂️ e) inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.

127Q415002 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de

✂️ a) 65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ b) 65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ c) 65 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ d) 70 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ e) 70 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

Questões de Concursos Direito de Família

Resolva questões de Direito de Família comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

111Q177582 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

112Q851030 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

113Q234882 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

114Q422547 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

115Q372652 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

116Q174334 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

117Q117516 | Direito Civil, Direito de Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

118Q924374 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

119Q414981 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

120Q234230 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

121Q233935 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

122Q233543 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

123Q180111 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PR, FCC

124Q178174 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE SP, FCC

125Q414595 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

126Q228773 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

127Q415002 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

128Q234025 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

129Q116302 | Direito Civil, Direito de Família, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

130Q153249 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE