Questões de Concursos Direito de Família

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161Q177629 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PR, UFPR

A adoção unilateral

✂️ a) resulta no desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
✂️ b) dispensa, conforme o caso, o estágio de convivência, mas exige sempre prévia habilitação do adotante em procedimento judicial próprio.
✂️ c) corresponde à hipótese em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro.
✂️ d) ao contrário da adoção conjunta, ocorre quando a criança ou adolescente é adotado por pretendente habilitado a adotar sozinho, que passa a ser o único genitor constante de seu assento de nascimento.
✂️ e) é a modalidade de adoção decretada sem consentimento expresso do adotando, bastando a manifestação de vontade do adotante.

162Q229201 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de família, à tutela e à curatela, assinale a opção correta.

✂️ a) Na constância do casamento celebrado pelo regime de participação final dos aquestos, cada cônjuge tem a exclusiva administração dos seus bens particulares e os do casal, podendo alienar ou gravar com ônus reais os bens imóveis sem a autorização do outro cônjuge. Na dissolução do casamento, cabe a cada um dos cônjuges a metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal.
✂️ b) A pessoa que, embora capaz para os atos da vida civil, em razão de enfermidade ou de não reunir plenas condições físicas, não possa cuidar de seus próprios interesses e negócios poderá requerer em juízo que lhe seja nomeado um curador para cuidar de todos ou alguns negócios ou bens, podendo, inclusive, indicar a pessoa que exercerá o encargo de curador.
✂️ c) O vínculo jurídico de afinidade associa-se ao casamento e à união estável, gerando um parentesco que não se rompe com a dissolução do casamento nem do companheirismo. Assim, caso ocorra o falecimento de um dos cônjuges, o divórcio ou, ainda, o rompimento da sociedade de fato, o sobrevivente continua ligado aos ascendentes, descendentes e colaterais do outro pelo vínculo da afinidade, continuando a gerar efeitos de impedimento matrimonial.
✂️ d) A adoção do menor de dezoito anos é irrevogável e dependerá, para a sua validade, de homologação judicial do acordo ou do consentimento do genitor que detém a guarda do adotando e da intervenção do MP. Essa exigência é desnecessária quando se tratar de menor abandonado ou de pessoa maior e capaz.
✂️ e) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável têm efeitos imediatos. No entanto, a superveniência da sentença que reduz o valor fixado ou mesmo revoga a sua concessão, na ação principal, terá efeito retroativo e alcançará os provisionais que não tenham sido adimplidos, ainda que vencidos. Por isso, os alimentos não podem ser objeto de execução, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa do alimentando, em injusto detrimento do patrimônio do alimentante.

163Q236725 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Acerca do Direito Pessoal de Família, há somente uma proposição correta. Indique qual:

✂️ a) O cônjuge que se emancipa em razão do casamento, não mais retornará à condição de incapaz, mesmo diante da dissolução ou invalidação da união conjugal, em face do caráter irreversível do ato jurídico.
✂️ b) Considerando que o reconhecimento do estado de filiação deve ser exercitado sem restrições, não impõe a lei obstáculo à perfilhação do nascituro ou do filho já falecido.
✂️ c) A fecundação artificial homóloga ou heteróloga, prevista no Código Civil, gera presunção juris tantum de paternidade, o que permite, ao marido, contestar a paternidade do filho havido por sua mulher, com fundamento na inexistência de vínculo genético ou ausência de relação socioafetiva.
✂️ d) A prévia dissolução do vínculo conjugal, por morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, exclui a possibilidade de existir legítimo interesse que justifique a propositura de ação declaratória de nulidade do casamento.
✂️ e) Conquanto a curatela seja deferida aos maiores, é possível a interdição do menor relativamente incapaz que, por deficiência mental, não tenha o total discernimento para a prática dos atos da vida civil.

164Q230101 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A respeito do bem de família, é certo que

✂️ a) os valores mobiliários constituídos como bem de família só podem ser alienados com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.
✂️ b) dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
✂️ c) podem os cônjuges, mediante escritura pública, destinar até 2/3 (dois terços) do patrimônio líquido do casal existente à época da instituição para instituir bem de família.
✂️ d) o bem de família é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.
✂️ e) o prédio considerado bem de família pode ser alienado com o consentimento do núcleo familiar, dispensada a atuação do Ministério Público.

165Q176186 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos alimentos devidos em razão das relações familiares, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma pessoa, maior e capaz, que seja credora de alimentos, pode ceder a outrem este direito apenas se a cessão se der em razão da existência de obrigação da mesma natureza, como seria o caso de o credor ser devedor de pensão alimentícia para um filho seu.
✂️ b) São irrenunciáveis os alimentos devidos ao incapaz, o que, entre outras consequências, impede que seu representante dispense, mesmo ocasionalmente, o recebimento da pensão, sob pena de nulidade do ato de dispensa.
✂️ c) Por se tratar de prestação de trato sucessivo, é necessário que a pensão alimentícia seja fixada em percentual do salário do devedor ou em percentual sobre o salário mínimo, vedando-se modo diverso, ainda que acrescido de previsão de reajuste por índice oficial.
✂️ d) Contrariando o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, a lei civil autoriza que o credor de alimentos os cobre dos herdeiros do devedor, hipótese em que estes respondem pelo encargo no limite das forças da herança.
✂️ e) Os alimentos são imprescritíveis, por se tratar de obrigação que atende a necessidade do momento, de modo que, uma vez fixados, é possível cobrá-los a qualquer tempo, independentemente do prazo comum.

167Q414864 | Direito Civil, Direito de Família, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Linésia, casada sob o regime de separação de bens, vendeu a Amarildo, por meio de escritura pública, um imóvel. Ocorre que, dias após o negócio, dois, dos cinco filhos de Linésia, compraram, também por escritura pública, o mesmo imóvel de Amarildo, com dinheiro que receberam da mãe. Linésia faleceu em 12 de agosto de 2003. Os demais irmãos dos compradores e o marido de Linésia ingressaram com ação de anulação das escrituras de compra e venda por considerarem que houve simulação, pois a verdadeira intenção da mãe era uma doação, em 11 de julho de 2008. Em análise da questão, aponte a alternativa correta.

✂️ a) A ação proposta deverá ser julgada prescrita, uma vez que o prazo para a propositura da ação prescreveu em dois anos.
✂️ b) O marido de Linésia não tem direito a reclamar a anulação da compra e venda, uma vez que é casado com separação de bens.
✂️ c) O marido de Linésia não tem direito de reclamar a anulação da compra e venda, por não ser herdeiro necessário.
✂️ d) A ação não está prescrita, pois não estabelecendo a lei prazo específico para sua propositura, prevalece a regra geral de dez anos.
✂️ e) Não há direito à propositura da ação, uma vez que Maria tinha o direito de doar o imóvel a seus filhos, respeitando a legítima.

168Q236202 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em relação ao Direito Alimentar, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O direito a alimentos pode ser cobrado pelos filhos, na falta dos pais, preferencialmente aos avós.
✂️ b) Ao cônjuge é possível em acordo de separação judicial renunciar aos alimentos, não mais podendo aquele que renunciou pleitear o encargo.
✂️ c) São devidos os alimentos quando quem os pretende possui bens suficientes, ou pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, mas aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, em montante mais adequado.
✂️ d) Os parentes, cônjuges ou companheiros tem o dever de se sustentar uns aos outros quando necessário.
✂️ e) O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte, enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores.

172Q229984 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições do Código Civil:

✂️ a) O regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, da pessoa maior de sessenta anos e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;
✂️ b) Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. É a modalidade que deve ser aplicada pelo juiz, sempre que possível, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho;
✂️ c) A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao Promotor de Justiça com atribuições perante a Vara da Infância e da Juventude, que decidirá tendo em consideração àqueles interesses;
✂️ d) É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como, de quem não completou a idade mínima para casar;
✂️ e) São impedidos de casar, dentre outros: o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os afins em linha reta; o adotado com o filho do adotante; e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte, enquanto perdurar o cumprimento da pena.

173Q232504 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.
✂️ b) O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.
✂️ c) Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.
✂️ d) A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

174Q414568 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca das relações de parentesco, julgue os itens abaixo.

I Os cunhados não podem ser classificados juridicamente como parentes.

II O parentesco por afinidade, na linha reta, não se extingue.

III O direito brasileiro limita a relação de parentesco na linha colateral ao quarto grau.

IV O direito civil brasileiro não protege juridicamente a fecundação heteróloga, uma vez que não há previsão legal nesse assunto.

V O poder familiar é exercido por ambos os genitores, ainda que a guarda seja deferida exclusivamente a um deles.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

175Q922603 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre alimentos é correta a afirmação:

✂️ a) A obrigação alimentar cessa para o devedor com a morte, novo casamento ou comprovada união estável ou concubinato, tanto do credor como do devedor de alimentos.
✂️ b) A obrigação alimentar devida à pessoa idosa assume o caráter de obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, não lhe sendo exigido o respeito à ordem estabelecida no artigo 1697 do Código Civil.
✂️ c) A obrigação alimentar não se transmite via sucessão uma vez que possui caráter personalíssimo, transmitindo-se, tão-somente, as prestações já vencidas e não pagas, que configuram verdadeiras dívidas do autor da herança.
✂️ d) É indispensável para o nascimento da obrigação alimentar entre os ex-cônjuges o acordo, no caso da separação consensual, ou a inocência, no caso da separação litigiosa. Assim, o cônjuge declarado culpado na separação litigiosa não poderá vir a ser credor da obrigação alimentar.

177Q236829 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Considerando as normas que regem o instituto da união está vel e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.
✂️ b) A união estável constituída quando um dos companhei ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni cação dos bens adquiridos na constância da união.
✂️ c) Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem
✂️ d) Na união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.
✂️ e) As causas suspensivas para contrair casamento impe dem a constituição de união estável

179Q921993 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos alimentos.

✂️ a) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença.
✂️ b) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos.
✂️ c) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido.
✂️ d) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.

180Q179940 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Ocorrendo o falecimento do adotante, no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença,

✂️ a) será necessário o consentimento do adotando para finalizar o procedimento, ainda que menor de doze anos.
✂️ b) é possível deferir a adoção, pois o falecimento do adotante autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
✂️ c) como o falecimento não autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência, não será possível conceder a adoção em qualquer hipótese.
✂️ d) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento.