Questões de Concursos Direito de Família

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181Q230069 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos a qualquer título na constância do casamento são comuns, mesmo que tenham sido adquiridos em nome de um só dos cônjuges.
✂️ b) Um homem com 71 anos de idade e uma mulher com 40 anos de idade, para se casar, deverão expressamente adotar o regime da separação de bens.
✂️ c) No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam os bens adquiridos em sub-rogação aos herdados com cláusula de incomunicabilidade.
✂️ d) É válido o regime de separação de bens firmado pelos cônjuges mediante documento particular.
✂️ e) Para adoção do regime da comunhão parcial de bens, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

183Q236202 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em relação ao Direito Alimentar, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O direito a alimentos pode ser cobrado pelos filhos, na falta dos pais, preferencialmente aos avós.
✂️ b) Ao cônjuge é possível em acordo de separação judicial renunciar aos alimentos, não mais podendo aquele que renunciou pleitear o encargo.
✂️ c) São devidos os alimentos quando quem os pretende possui bens suficientes, ou pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, mas aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, em montante mais adequado.
✂️ d) Os parentes, cônjuges ou companheiros tem o dever de se sustentar uns aos outros quando necessário.
✂️ e) O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte, enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores.

185Q230052 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

É consabido que a melhor doutrina aponta a necessidade do estudo do direito civil à luz dos comandos da Norma Fundamental. Enfatiza Cristiano Chaves “..é a Constituição da República, que, com os seus princípios e as suas normas, confere uma nova feição à ciência civilista”. Ademais, é induvidoso que a Constituição Federal acolheu o princípio da igualdade entre os filhos, de sorte que veda expressamente quaisquer designação discriminatória.
Portanto, assinale a alternativa correta, após aferir a veracidade das assertivas abaixo.
I - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação homóloga, mesmo que falecido o marido.
II - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
III - Quando perfectibilizada pelo cônjuge virago a confissão de adultério, de per si, ilide a presunção legal de paternidade.
IV - O direito de investigar a paternidade é indisponível, de sorte que nula será a renúncia ao direito, obtida mediante contrapartida pecuniária.
V - A ação do marido para contestar a paternidade do filho de sua mulher é personalíssima, e prescreve no prazo máximo previsto no Código Civil em vigor, ou seja, em 10(dez) anos a partir do nascimento.

✂️ a) F V F V F.
✂️ b) V F F V V.
✂️ c) V V V F V.
✂️ d) V V F V F.
✂️ e) V V F F F.

186Q233859 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto ao casamento e à união estável, assinale a opção correta.

✂️ a) Na vigência do regime matrimonial, o direito à meação do cônjuge não é passível de renúncia ou cessão.
✂️ b) De acordo com entendimento do STJ, a cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos não impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.
✂️ c) De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.
✂️ d) De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, na união estável a partilha de bens exige prova do esforço comum.
✂️ e) De acordo com o entendimento do STJ, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito ainda quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante não aproveitou ao casal.

187Q416649 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Havendo lesão ao direito da personalidade e estando a vítima morta, a legitimação para reparar a lesão e reclamar perdas e danos

✂️ a) é exclusiva do cônjuge sobrevivente, se a vítima era casada, e, em caso contrário, de qualquer parente em linha reta.
✂️ b) extingue-se, visto que os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
✂️ c) é do cônjuge sobrevivente ou de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ d) só pode ser reconhecida em favor de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ e) deve ser considerada inexistente, uma vez que a personalidade extingue-se com a morte e mors omnia solvit.

189Q177836 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MT, FCC

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

✂️ a) A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.
✂️ b) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, decaindo, porém, desse direito se não o exercitar em até 4 anos após o término da relação conjugal.
✂️ c) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento.
✂️ d) São nulas a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
✂️ e) O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a da genitora conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

190Q229106 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
✂️ b) A decretação de nulidade de casamento pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, em qualquer hipótese.
✂️ c) É nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
✂️ d) O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

191Q237676 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Relativamente a alimentos, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) Exercido o credor o direito de cobrar alimentos, pode cedê-los a terceiros, oferecê-los em penhora ou compensação.
✂️ b) Declarada insolvência do supridor, o alimentando pode exigir o cumprimento da obrigação ou prisão do devedor incontinenti.
✂️ c) Considera-se recíproca a obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes, afins e consanguíneos e irmãos germanos.
✂️ d) São devidos alimentos, decorrentes de atos lícitos, ilícitos, testamentos, legados, promessa política e contratos.
✂️ e) Compõem-se os alimentos de comida, moradia, vestuário, assistência médica, além da educação, se o alimentado for menor.

192Q370798 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.
✂️ b) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.
✂️ c) O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.
✂️ d) Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

193Q179940 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Ocorrendo o falecimento do adotante, no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença,

✂️ a) será necessário o consentimento do adotando para finalizar o procedimento, ainda que menor de doze anos.
✂️ b) é possível deferir a adoção, pois o falecimento do adotante autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
✂️ c) como o falecimento não autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência, não será possível conceder a adoção em qualquer hipótese.
✂️ d) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento.

194Q167946 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir

✂️ a) em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
✂️ b) exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.
✂️ c) somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.
✂️ d) em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
✂️ e) em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.

195Q231440 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.
✂️ b) Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.
✂️ c) Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.
✂️ d) Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.
✂️ e) Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

196Q236829 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Considerando as normas que regem o instituto da união está vel e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.
✂️ b) A união estável constituída quando um dos companhei ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni cação dos bens adquiridos na constância da união.
✂️ c) Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem
✂️ d) Na união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.
✂️ e) As causas suspensivas para contrair casamento impe dem a constituição de união estável

197Q372262 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Roberto e Marcela, divorciados, são pais de João. Quando João completou dezoito anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar a pensão alimentícia, sem prévia autorização judicial.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.
✂️ b) O implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.
✂️ c) O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.
✂️ d) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.

198Q416601 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens imóveis do menor sob poder familiar e os bens imóveis de menores sob tutela não podem ser vendidos, mesmo com prévia autorização judicial.
✂️ b) Tutela dativa é aquela em que é nomeado tutor um parente consangüíneo.
✂️ c) O regime da participação final dos aqüestos é um regime misto, ou seja, durante o casamento o regime é o da Comunhão Parcial e quando o casamento se dissolve o regime é da Separação de Bens.
✂️ d) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

199Q236389 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da adoção, é incorreto afirmar:

✂️ a) Se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes;
✂️ b) A idade mínima para adotar é 18 anos;
✂️ c) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;
✂️ d) A sentença que deferir a adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome;
✂️ e) Caso o adotante venha a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada sentença, o procedimento será imediatamente extinto.