Questões de Concursos Direito de Família

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221Q234922 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas não o é a de petição de herança e podem ser manejadas por quem tenha interesse jurídico de exercê-las.
✂️ b) No caso dos filhos concebidos fora do casamento e aqueles frutos da união estável, a guarda está condicionada à concordância do outro cônjuge ou companheiro do genitor.
✂️ c) Os genitores de filhos de até 16 anos detêm o usufruto legal sobre os bens dos menores, como justificativa de que haveria uma compensação com as despesas de criação e de educação.
✂️ d) Minucioso o testador, beneficiando herdeiro menor em demasia, justificado pela diferença de idade, contraria disposição legal e a inoficiosidade dá ensejo à redução, ouvido o MP.
✂️ e) Se o prédio é divisível, far-se-á a redução proporcional; se o prédio é indivisível, a redução implica a anulação ou nulidade da liberalidade, mesmo beneficiando menor.

222Q416284 | Direito Civil, Direito de Família, Advogado, MPE PA, NCE

Sobre a união estável é correto afirmar:

✂️ a) É conceituada pela lei civil como a união entre o homem e a mulher, configurada por convivência pública, contínua durante 5 anos ininterruptos e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
✂️ b) Segundo o novo Código Civil, poderá se converter em casamento mediante pedido dos companheiros tanto ao juiz quanto ao oficial do registro civil de casamentos.
✂️ c) Pode ser constituída, dentre outras hipóteses, entre pessoas casadas somente se acharem-se separadas de fato ou judicialmente.
✂️ d) O companheiro ou companheira participará da sucessão do outro, em relação a todos os bens adquiridos na vigência da união estável
✂️ e) O companheiro ou companheira participará da sucessão do outro em quinhão equivalente ao que por lei for atribuído aos descendentes do autor da herança.

223Q116551 | Direito Civil, Direito de Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Leia as seguintes afirmações:

I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação.
II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa- fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória.
IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

224Q239588 | Direito Civil, Direito de Família, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, a adoção de maiores de dezoito anos

✂️ a) dependerá da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva.
✂️ b) não dependerá da assistência efetiva do Poder Público, mas deverá ser realizada por escritura pública.
✂️ c) não dependerá da assistência efetiva do Poder Público e poderá ser realizada por escritura pública ou particular.
✂️ d) dependerá da assistência efetiva do Poder Público, mas não necessita de sentença constitutiva, podendo ser realizada por escritura pública.
✂️ e) dependerá da assistência efetiva do Poder Público, mas não necessita de sentença constitutiva, podendo ser realizada por escritura particular.

225Q172786 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE CE, FCC

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

✂️ a) incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.
✂️ b) incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.
✂️ c) incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.
✂️ d) correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.
✂️ e) correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.

229Q156765 | Direito Civil, Direito de Família, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

A respeito da disciplina jurídica das relações familiares na perspectiva da conjugalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na união entre pessoas do mesmo sexo, ausente contrato de convivência, aplica-se o regime das sociedades de fato, sendo juridicamente inviável pretender aplicar-se o regime da comunhão parcial de bens, admissível somente nas uniões estáveis constituídas na união entre homem e mulher.
✂️ b) Conforme diretamente decorrente de norma constitucional, o divórcio vincular pode ocorrer de modo direto, após dois anos de separação de fato, ou mediante conversão, um ano após a separação judicial.
✂️ c) O regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os bens adquiridos anteriormente ao casamento, mas qualifica como comuns os frutos dos bens comuns ou particulares, de modo que são bens comuns os alugueres advindos de um imóvel integrante do patrimônio particular de um dos cônjuges.
✂️ d) A doação realizada a qualquer dos cônjuges integra a comunhão no regime de comunhão universal de bens, exceto se gravada com cláusula de incomunicabilidade, desde que, em qualquer caso, o doador tenha expressamente descrito, no título da liberalidade, a justa causa para a imposição desse gravame.

232Q372132 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Juliana é sócia de uma sociedade empresária que produz bens que exigem alto investimento, por meio de financiamento significativo. Casada com Mário pelo regime da comunhão universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal alterar o regime de casamento para o de separação de bens, sem prejudicar direitos de terceiros, e com a intenção de evitar a colocação do patrimônio já adquirido em risco.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A alteração do regime de bens mediante escritura pública, realizada pelos cônjuges e averbada no Registro Civil, é possível.
✂️ b) A alteração do regime de bens, tendo em vista que o casamento foi realizado antes da vigência do Código Civil de 2002, não é possível.
✂️ c) A alteração do regime de bens mediante autorização judicial, com pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, é possível.
✂️ d) Não é possível a alteração para o regime da separação de bens, tão somente para o regime de bens legal, qual seja, o da comunhão parcial de bens.

234Q372256 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam condições materiais para a majoração da pensão em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado.

Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em sentença com trânsito em julgado formal.
✂️ b) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebrado entre as partes e homologado por juiz de direito.
✂️ c) É possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudança do binômio “necessidade x possibilidade”.
✂️ d) É possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.

235Q239165 | Direito Civil, Direito de Família, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Segundo as normas preconizadas no Código Civil brasileiro, NÃO se presumem concebidos na constância do casamento os filhos

✂️ a) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
✂️ b) nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
✂️ c) nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.
✂️ d) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.
✂️ e) havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.

236Q414841 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores).

✂️ a) Será registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a emancipação por sentença do juiz e será feita a averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
✂️ b) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar que exercer permanentemente suas funções; o do marítimo, onde o navio estiver ancorado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
✂️ c) Os materiais destinados a uma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, porém não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
✂️ d) Mesmo que necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

237Q174240 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando os direitos relacionados à personalidade, aos alimentos, ao divórcio e à evicção, assinale a opção correta.

✂️ a) Prevalece, nos tribunais, a tese de que ao nascituro é garantida apenas a expectativa de direito, tornando-se este efetivamente adquirido na eventualidade de aquele nascer vivo; não tem, portanto, o nascituro direito, por exemplo, aos danos morais decorrentes da morte do pai causada por ato ilícito.
✂️ b) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo; por essa razão, segundo entendimento do STJ, o pagamento de 30% do débito alimentar será capaz de elidir a prisão civil.
✂️ c) Os valores oriundos do fundo de garantia do tempo de serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, no casamento realizado sob o regime da comunhão parcial previsto no Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, partilhável quando do divórcio.
✂️ d) A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é posterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto, sendo o determinante o momento da constrição, a qual será, necessariamente, anterior à alienação.
✂️ e) Capacidade de fato, ou capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de alguém gozar os seus direitos; a capacidade de direito, por sua vez, é a capacidade para adquirir direitos e exercê-los por si mesmo.

239Q177853 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE SP, FCC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens não tem o direito de reinvindicar contra parceiro amoroso eventual de seu cônjuge bem que este tenha adquirido com o fruto de patrimônio particular.
✂️ b) A doação de bem integrante do patrimônio conjugal pelo cônjuge infiel ao seu cúmplice pode ser anulada pelo cônjuge prejudicado até dois anos de dissolvida a sociedade conjugal.
✂️ c) Os bens adquiridos mediante o esforço conjunto dos concubinos, ainda que um deles seja casado e mantenha vida conjugal, devem ser objetos de partilha.
✂️ d) O cônjuge prejudicado por doação ou transferência de bens comuns só pode reinvindicá-los se não estiver separado de fato há mais de cinco anos.
✂️ e) Os herdeiros necessários podem, até dois anos de dissolvida a sociedade conjugal, requerer a anulação da doação feita por cônjuge infiel ao seu cúmplice.

Questões de Concursos Direito de Família

Resolva questões de Direito de Família comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q234922 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

222Q416284 | Direito Civil, Direito de Família, Advogado, MPE PA, NCE

223Q116551 | Direito Civil, Direito de Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

224Q239588 | Direito Civil, Direito de Família, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

225Q172786 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE CE, FCC

226Q180727 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PB, FCC

227Q228124 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

228Q99897 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

229Q156765 | Direito Civil, Direito de Família, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

230Q416023 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

231Q850272 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

232Q372132 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

233Q174841 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

234Q372256 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

235Q239165 | Direito Civil, Direito de Família, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

236Q414841 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

237Q174240 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

238Q369633 | Direito Civil, Direito de Família, CESPE CEBRASPE

239Q177853 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE SP, FCC

240Q414942 | Direito Civil, Direito de Família, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES