Questões de Concursos Direito de Família

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251Q421290 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Se a união estável for formalizada por escritura pública, a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro é inválida.
✂️ b) Em regra, não se mostra cabível a fixação, por tempo determinado, de pensão alimentícia para ex-cônjuge.
✂️ c) É incabível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva.
✂️ d) A invalidação da venda de imóvel comum fundada na falta de consentimento do companheiro dependerá da publicidade conferida à união estável ou da demonstração de má-fé do adquirente.
✂️ e) É suficiente para a caracterização da união estável o fato de um casal de namorados que moram juntos projetar constituir família no futuro.

257Q415382 | Direito Civil, Direito de Família

Aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, se o juiz vier a julgá-la procedente, a pensão alimentícia incidirá a partir da citação e não do seu trânsito em julgado, segundo entendimento amplamente majoritário da jurisprudência.
✂️ b) O pai biológico só pode reconhecer seu filho maior de idade com o consentimento deste.
✂️ c) Na ação de nulidade de casamento, o juiz nomeará um curador ao vínculo que irá defender o casamento.
✂️ d) Se o casal contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, serão excluídos da comunhão os bens já possuídos pelos cônjuges antes do casamento, bem como, aqueles bens adquiridos com valores exclusivamente pertencente a um dos cônjuges, em sub-rogação aos bens particulares.
✂️ e) Para o casamento dos menores de 21 anos é mister o consentimento de ambos os pais, e uma vez consentido não mais é possível à retratação até a data da celebração.

258Q417716 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE PA, FCC

De acordo com o Código Civil, NÃO podem se casar

✂️ a) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
✂️ b) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
✂️ c) os parentes afins em linha colateral.
✂️ d) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
✂️ e) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

259Q416478 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito das sucessões.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim, cujo único herdeiro legítimo é seu irmão José, faleceu e deixou bens a inventariar. Entretanto, todos esses bens haviam sido doados a Antônio por meio de testamento regularmente feito por Joaquim.

Nessa situação, José poderá pedir a abertura do inventário e partilha e requerer a nulidade parcial do testamento, pois pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Joaquim não poderia, portanto, dispor por testamento de mais da metade do seu patrimônio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

260Q221160 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador, PGR, PGR

SÃO EFEITOS DA ADOÇÃO:

I. estabelecimento de verdadeiros laços de parentesco civil entre adotando e adotado e impossibilidade de o adotado propor ação de investigação de paternidade para obter sua identidade biológica;

II. dever do adotado de fornecer . alimentos ao adotante e seus parentes e reciprocidade nos efeitos sucessórios;

III. liberdade em relação à formação do nome patronímico do adotado e obrigação do adotante sustentar o adotado;

IV. possibilidade de promoção de interdição do pai adotivo pelo adotado e inclusão do adotante e do adotado entre os destinatários da proibição de serem testemunhas

Das proposições acima:

✂️ a) ( ) ( ) I e Il estão corretas;
✂️ b) ( ) ( ) I e lIl estão corretas;
✂️ c) ( ) ( ) Il e llI estão corretas;
✂️ d) ( ) ( ) Il e IV estão corretas.

261Q233466 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) em conformidade com determinação expressa da Lei n.° 11.804/08, os alimentos gravidicos serão fixados com a mera existéncia de indicios de paternidade e vigorarão a partir da citação.
✂️ b) a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes. Na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes e, faltando estes, aos parentes colaterais de terceiro grau.
✂️ c) tanto o dever de sustento (art. 1.634, do CC), como a obrigação alimentar (art. 1.694, do CC) são transmissíveis aos herdeiros do alimentante nos limites da herança (art. 1.700,do CC) e divisíveis, não havendo solidariedade entre os obrigados ao cumprimento (art. 1.698, CC). Contudo, com relação ao idoso, a obrigação alimentar passou a ser solidária, nos termos da Lei n.° 10.741/03.
✂️ d) o STJ, por meio de Súmula, cristalizou o entendimento segundo o qual a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

262Q230955 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.
✂️ b) No procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.
✂️ c) O procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.
✂️ d) A sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.
✂️ e) Uma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.

264Q229214 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Segundo Caio Mário Pereira da Silva, os regimes de bens no casamento constituem os princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento.
Noutro giro, estabelece o Código Civil em vigor que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Assim, após o confronto entre as assertivas supraelencadas e as disposições do Código Civil em vigor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O cônjuge pode, independentemente do regime de bens, e sem a anuência expressa do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, e como consequência será o único obrigado pelo adimplemento da dívida eventualmente contraída em razão da aquisição.
✂️ b) Somente no regime de separação opcional é facultado ao cônjuge, sem anuência expressa do outro, obter empréstimo para adquirir as coisas necessárias à economia doméstica.
✂️ c) Na união estável, quando o homem ou a mulher contar com mais de 60(sessenta) anos ao tempo do início da convivência, aplicar-se-á nas relações patrimoniais o regime da separação obrigatória.
✂️ d) No regime de comunhão parcial, é vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro.
✂️ e) Em sede de união estável, salvo estipulação em contrário, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão universal.

265Q372154 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

ane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.

Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.

✂️ a) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
✂️ b) Carlos não tem direito a parti lhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.
✂️ c) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica- se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.
✂️ d) Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.

267Q371687 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada.

Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
✂️ b) A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
✂️ c) A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.
✂️ d) A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam de prévia avaliação e autorização judicial.

268Q223553 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

✂️ a) praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.
✂️ b) administrar os bens próprios do outro cônjuge.
✂️ c) desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.
✂️ d) reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.
✂️ e) demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

269Q227159 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

✂️ a) O parentesco por afinidade em linha reta ou em linha colateral permanece ainda que haja dissolução do casamento ou da união estável. O parentesco por consangüinidade ou por adoção contase por graus, que são as distâncias em gerações que vão de um parente a outro.
✂️ b) Para a adoção de pessoa maior e capaz, é necessária a concordância desta, não se exigindo o consentimento dos pais biológicos ou dos representantes legais, sendo efetivada mediante escritura pública.
✂️ c) A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença mencionada.
✂️ d) O casamento religioso celebrado sem as formalidades da lei civil pode ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça a devida habilitação perante a autoridade competente, e os efeitos jurídicos, ainda que tardio o registro, retroagem à data da celebração do casamento religioso.
✂️ e) O casamento e a união estável são reconhecidos como entidades formadoras da família, sendo caracterizada como união estável a sociedade de fato formada por duas pessoas de sexos diferentes, mesmo se uma ou ambas sejam casadas; nesse caso, assegura a lei aos conviventes os mesmos direitos das pessoas casadas, inclusive quanto ao regime patrimonial.

270Q370291 | Direito Civil, Direito de Família, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos alimentos.

✂️ a) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença.
✂️ b) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos.
✂️ c) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido.
✂️ d) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.

Questões de Concursos Direito de Família

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251Q421290 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

252Q137901 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

253Q175921 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

254Q234918 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

255Q370207 | Direito Civil, Direito de Família, CESPE CEBRASPE

256Q417326 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TJ MA, IESES