Questões de Concursos Direito de Família

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351Q176773 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Considerando que um casal, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, adquire um imóvel na constância do casamento, com parte do pagamento proveniente da venda exclusiva de bem de um dos cônjuges, no caso de divórcio e consequente partilha, é correto afirmar que

✂️ a) houve subrogação do imóvel adquirido, sendo de propriedade exclusiva do cônjuge proprietário do imóvel anteriormente alienado.
✂️ b) o quinhão proporcional à subrogação será excluído da partilha e destinado exclusivamente a um dos cônjuges e a outra parte, para o outro cônjuge.
✂️ c) somente o quinhão proporcional à subrogação será excluído da partilha e destinado exclusivamente a um dos cônjuges, com a partilha do restante.
✂️ d) haverá a partilha proporcional à meação para cada cônjuge, pois não é possível a subrogação parcial.

352Q922325 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

✂️ a) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel.
✂️ b) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.
✂️ c) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão- somente à sede ou à residência da família.
✂️ d) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.

355Q180926 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares

I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imó- vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. No âmbito da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.

III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei nº 9.278/96 (União Estável).

IV. A Lei no 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.

V. De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Está correto o que se afirma em :

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I, IV e V, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) II, III e V, apenas.

356Q175868 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que diz respeito ao regime de bens, indique a alternativa correta.

✂️ a) No regime de comunhão universal, estão excluídos os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva.
✂️ b) No regime da comunhão parcial de bens, não se excluem os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.
✂️ c) Não entram na comunhão, no regime de comunhão parcial, os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a união.
✂️ d) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e anulável se não lhe seguir o casamento com o regime de bens estabelecido no instrumento público.

357Q173597 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre tutela e curatela, é correto afrmar:

✂️ a) O tutor pode, independentemente de autorização judicial, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê - lo nos pleitos contra ele movidos.
✂️ b) A responsabilidade do juiz será: direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.
✂️ c) Os tutores prestarão contas anualmente, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
✂️ d) O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período, uma única vez, mediante despacho judicial e parecer favorável do Ministério Público.
✂️ e) Quando o curador for o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, ele não será obrigado gado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

358Q229596 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

✂️ a) Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la
✂️ b) Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.
✂️ c) O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.
✂️ d) Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.
✂️ e) A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

359Q177381 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.
✂️ b) essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.
✂️ c) como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.
✂️ d) esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

360Q414789 | Direito Civil, Direito de Família, Advogado, MPE PA, NCE

É correto afirmar

✂️ a) Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar ao pai; na sua falta, à mãe; inexistindo os dois ou esses não podendo exercer o poder, compete aos avós que melhores condições proporcionarem aos menores.
✂️ b) É nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
✂️ c) Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros legítimos e testamentários que estejam presentes no local da morte do autor da herança.
✂️ d) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.
✂️ e) Na ordem de vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente é chamado a suceder após o chamamento dos colaterais.

361Q230276 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação heteróloga, com ou sem prévia autorização do marido;
✂️ b) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser realizado por testamento;
✂️ c) É nulo o ato de reconhecimento de filho com condição ou termo;
✂️ d) Em caso de litígio entre os pais, a guarda compartilhada dos filhos pode ser deferida a pedido dos pais, mas é vedada sua decretação pelo juiz;
✂️ e) O vínculo da afinidade alia um cônjuge a determinados parentes do outro cônjuge, mas não se aplica nas uniões estáveis.

362Q173258 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

✂️ a) para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.
✂️ b) o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.
✂️ c) se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.
✂️ d) podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.
✂️ e) com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

363Q233269 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

José e Maria, ambos com cinqüenta (50) anos de idade, casaram-se em 20 de dezembro de 2003, sem que fosse celebrado pacto antenupcial. Naquela época, o varão possuía em seu patrimônio um imóvel situado na rua X. Um ano após o casamento, José adquiriu outro imóvel, situado na rua Y, por escritura de venda e compra que em seguida foi registrada; Maria ganhou R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sorteio da loteria e recebeu, por herança de seu pai, um imóvel situado na Rua K, e José recebeu, por herança de sua mãe, um imóvel na rua W. Pertencem a ambos os cônjuges

✂️ a) todos os bens referidos.
✂️ b) o imóvel situado na rua Y e o dinheiro obtido em sorteio.
✂️ c) os imóveis situados nas ruas Y, K e W.
✂️ d) os imóveis situados nas ruas X e Y e o dinheiro obtido em sorteio.
✂️ e) o dinheiro obtido em sorteio e os imóveis situados nas ruas K e W.

364Q233814 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, o oficial do Cartório onde foi realizado o casamento deverá:

✂️ a) cancelar o assento do casamento, em ambos os casos, já que este perdeu a validade.
✂️ b) cancelar o assento do casamento nulo, e, averbar a anulação à margem do assento do casamento anulado.
✂️ c) averbar a decisão à margem do assento no "Livro de Registro de Casamento", em ambos os casos.
✂️ d) retificar o assento do casamento, fazendo constar a anulação ou nulidade do casamento.
✂️ e) averbar a decisão no "Livro de Registro de Casamento Nulo e Anulável".

365Q191215 | Direito Civil, Direito de Família, Advogado, PGE PE, UPENET

Julgue as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA

✂️ a) Aquele que exercer, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ b) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
✂️ c) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração, mas não, a percepção dos frutos.
✂️ d) É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
✂️ e) O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, não poderá, mesmo provando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros.

366Q416269 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

Túlio é divorciado de Maria desde 2001. A partir do divórcio, ele passou a morar com o seu filho mais velho. Túlio reside habitualmente em dois imóveis que estão em seu nome: em uma casa em Petrópolis – RJ, que vale aproximadamente R$ 150.000,00, e em um apartamento no Rio de Janeiro, que vale R$ 200.000,00. Do casamento com Maria, ele tem um outro filho de 13 anos de idade, que mora com Maria. Ocorre que Túlio não paga IPTU do apartamento do Rio de Janeiro há quatro anos. Em decorrência do inadimplemento do referido imposto, o município do Rio de Janeiro pretende executar o imóvel de Túlio. Túlio, por sua vez, alega que o referido imóvel é um bem de família e, portanto, não responde por suas dívidas de IPTU.

Com relação à situação hipotética apresentada e às determinações da Lei n.º 8.009/1990, julgue os itens que seguem.

Neste caso, o bem de família de Túlio é a casa em Petrópolis e não o apartamento no Rio de Janeiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

367Q417057 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE