Questões de Concursos Direito de Família

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61Q421628 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca do direito de família.

✂️ a) O contrato de união estável pode ter efeitos retroativos, se os conviventes que o assinam tiverem o objetivo de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior a sua assinatura.
✂️ b) Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo indeterminado.
✂️ c) Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deve ser exercida pelo próprio parquet, o que dispensa a nomeação de curador à lide.
✂️ d) Desde que não haja disposição transacional nem decisão judicial em sentido contrário, o aviso prévio deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.
✂️ e) As verbas indenizatórias, auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação, integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.

63Q177060 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Juliana deu a luz a uma menina na Maternidade São Judas Tadeu. Juliana e o pai da criança, por não terem condições financeiras para a criar a filha e por serem viciados em tóxicos, a abandonaram na porta da casa dos avós maternos, não a procurando mais e jamais exercendo o poder familiar.
Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os casos de perda e de suspensão do poder familiar serão decretados judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nos casos de descumprimento dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
✂️ b) A falta ou a carência de recursos materiais não constituem motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
✂️ c) As medidas de proteção à criança e ao adolescente somente serão aplicáveis quando os seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais.
✂️ d) A criança ou o adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária, mesmo em ambiente com a presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
✂️ e) A criança ou o adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família extensa.

65Q174421 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MA, FCC

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

✂️ a) A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, ilide a presunção da paternidade.
✂️ b) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
✂️ c) Se a esposa confessar o adultério, isso basta para ilidir a presunção de paternidade.
✂️ d) O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, exceto se ele deixar descendentes.
✂️ e) O filho maior pode ser reconhecido mesmo sem o seu consentimento, cabendo-lhe tão-somente o direito de contestar se o reconhecimento for em juízo ou de ingressar com ação denegatória, a passo que o menor pode impugnar o reconhecimento, nos dois anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

66Q225821 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Pedro e Maria são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante a sociedade conjugal, Pedro recebeu prêmio de aposta em loteria, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resolvendo divorciar-se de Maria. Até então, possuíam os seguintes bens: uma casa doada pelos pais de Maria a ambos os nubentes, por ocasião do casamento; um sítio adquirido a título oneroso por Pedro durante a sociedade conjugal, fruto da economia de seus salários, tendo Maria recebido uma outra casa, por herança de sua mãe, depois do casamento. Na partilha de bens, em razão do divórcio observar-se-á o seguinte:

✂️ a) somente Pedro tem direito ao prêmio que auferiu na aposta e ambos têm iguais direitos sobre os demais bens.
✂️ b) cada um tem direito à metade do prêmio que Pedro auferiu na aposta; ambos têm iguais direitos sobre a casa doada pelos pais de Maria e ao sítio adquirido por Pedro e Maria tem a propriedade exclusiva da casa que recebeu por herança de sua mãe.
✂️ c) somente Pedro tem direito ao prêmio que auferiu na aposta; ambos têm iguais direitos sobre a casa doada pelos pais de Maria e ao sítio adquirido por Pedro e Maria tem a propriedade exclusiva da casa que recebeu por herança de sua mãe.
✂️ d) cada um tem direito à metade do prêmio que Pedro auferiu na aposta; somente Maria tem direito sobre a casa doada por seus pais e à propriedade exclusiva da casa que recebeu por herança de sua mãe e ambos têm iguais direitos sobre o sítio adquirido por Pedro.
✂️ e) ambos têm iguais direitos sobre todos esses bens.

67Q249122 | Direito Civil, Direito de Família, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.
I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.
II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.
III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Somente a afirmativa III é verdadeira.
✂️ d) As afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas II e III são verdadeiras.

68Q180840 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco, assinale a opção correta.

✂️ a) O parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
✂️ b) O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da afinidade.
✂️ c) Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
✂️ d) O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos colaterais do cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.
✂️ e) Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as outras na relação de ascendência, descendência e colateralidade.

69Q416628 | Direito Civil, Direito de Família

Aponte a alternativa incorreta.

✂️ a) Se uma brasileira casa-se com um argentino, no país deste último, perante a Autoridade Argentina, o pedido para a transcrição do termo do casamento no registro civil brasileiro deve ser concedido.
✂️ b) A sogra não está impedida de casar com o genro, caso este venha a ficar viúvo da filha de sua sogra.
✂️ c) É possível a fixação de alimentos provisórios em sede de separação judicial.
✂️ d) O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, e se a ação for julgada procedente o réu poderá ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios.
✂️ e) A responsabilidade dos avós em prestar alimentos ao neto é complementar no caso em que os pais do alimentado não se encontrem em condições de arcar com a totalidade da pensão.

70Q173218 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Indique a alternativa correta.

✂️ a) Na inseminação heteróloga, a paternidade se presume, mesmo sem a apresentação da autorização do marido, uma vez que a paternidade corresponde à paternidade de intenção.
✂️ b) Na inseminação heteróloga, inexistindo o consentimento do marido, com sua recusa no reconhecimento da paternidade, ensejará na impossibilidade do reconhecimento judicial.
✂️ c) A utilização dos embriões excedentários, após a morte do marido, apenas poderá ocorrer naqueles havidos nos 300 (trezentos) dias subseqüentes à referida morte.
✂️ d) O filho concebido por meio da inseminação homóloga tem direito a conhecer sua ascendência genética de forma ampla e irrestrita, ainda sem autorização do marido.

73Q924295 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro Civil, exatamente por tratar-se de bem de família.
✂️ b) São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
✂️ c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis e de sessenta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
✂️ d) A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, bem como por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

74Q234259 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da filiação e do reconhecimento de filhos, é incorreto afirmar:

✂️ a) No confronto entre a paternidade biológica, atestada em exame de DNA, e a paternidade socioafetiva, decorrente da chamada “adoção à brasileira”, há de prevalecer a solução que melhor tutele a dignidade da pessoa humana.
✂️ b) O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e, em se tratando de reconhecimento de filho nascido fora do matrimônio, é imprescindível para a validade do ato, o consentimento do cônjuge do reconhecente.
✂️ c) Como ninguém por vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do ato, havendo um registro anterior, a lavratura de novo assento é ineficaz, até que seja desconstituído judicialmente o registro primitivo.
✂️ d) O ato de reconhecimento voluntário produz efeitos erga omnes, pode se dar antes mesmo do nascimento do filho e, embora seja considerado personalíssimo e unilateral, a eficácia do reconhecimento do filho maior e capaz estará condicionada ao seu consentimento.

77Q923529 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.
✂️ b) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.
✂️ c) O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.
✂️ d) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

78Q178325 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da união estável e do casamento.

✂️ a) A CF inaugurou uma nova fase do direito de família, fundada na adoção de um explícito polimorfismo familiar, em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico denominado família, recebendo todos eles a especial proteção do Estado, o que torna possível o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, muito embora não se dê a estas o direito ao casamento, em virtude da literalidade da norma constitucional.
✂️ b) O singularismo familiar fundado no casamento engendrado pela CF impede que famílias formadas por pares homoafetivos possam ter a mesma proteção legal destinada aos casais heteroafetivos.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do STJ, o casamento civil é a melhor forma de proteção do Estado à família e, sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente da orientação sexual dos partícipes, muito embora as famílias constituídas por pares homoafetivos não possuam os mesmos núcleos axiológicos das constituídas por casais heteroafetivos.
✂️ d) Os artigos do Código Civil vigente relativos ao casamento vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, razão por que não se admite o casamento civil entre pessoas que estejam vivendo uma união homoafetiva.
✂️ e) O STF conferiu ao artigo do Código Civil que reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher uma interpretação conforme com a CF, para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família.

79Q419571 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Em separação judicial consensual, Otávio obrigou-se a pagar 12 salários mínimos de pensão alimentícia a cada um dos dois filhos, acrescida de 13.º salário. Um ano após a separação, constituiu uma nova união, nascendo desta mais um filho, ocasião em que também pediu demissão da empresa em que trabalhava como diretor comercial, para abrir seu próprio negócio. Considerando apenas que o nascimento de mais um filho e a nova união aumentaram suas despesas, Otávio ingressou com ação para rever o valor das pensões, pretendendo pagar 4 salários mínimos para cada um. Diante desse fato, aponte a alternativa correta.

✂️ a) O simples fato de constituir nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa no decréscimo da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, notadamente se a situação econômica do devedor permanece inalterada.
✂️ b) A constituição de nova família e o nascimento de um outro filho importam no decréscimo da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior, visto que é motivo suficiente para demonstrar uma inversão da situação econômica do devedor.
✂️ c) Para eventual revisão do valor da pensão no caso em tela, não importa verificar a necessidade dos alimentandos, tampouco a situação econômica da genitora, visto que esses fatos foram considerados por ocasião da separação judicial.
✂️ d) Os alimentos não podem ser fixados em salário mínimo, razão pela qual caberá sua revisão para adequá-lo a uma porcentagem da renda do alimentante, ainda que mensalmente variável, verificada pelos meios contábeis ordinários.
✂️ e) Os alimentos devem ser fixados de acordo com a possibilidade momentânea do devedor, sendo possível revêlos a qualquer momento, não se considerando, na sua fixação, a condição social dos alimentados, mas apenas as necessidades básicas.

Questões de Concursos Direito de Família

Resolva questões de Direito de Família comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q421628 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

62Q174198 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

63Q177060 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

64Q372824 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

65Q174421 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MA, FCC

66Q225821 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

67Q249122 | Direito Civil, Direito de Família, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

68Q180840 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

69Q416628 | Direito Civil, Direito de Família

70Q173218 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

71Q370457 | Direito Civil, Direito de Família, CESPE CEBRASPE

72Q235112 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

73Q924295 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

74Q234259 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

75Q229134 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

76Q176319 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

77Q923529 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

78Q178325 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

79Q419571 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

80Q132714 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC