Questões de Concursos Direitos Básicos do Consumidor

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81Q450753 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

A proteção do consumidor contra uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, e que permite o desfazimento do negócio no prazo de 7 dias sempre que ocorrer a contratação fora do estabelecimento comercial, dá-se o nome de direito de
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82Q449790 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor

Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:
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84Q450744 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Produtor Cultural, FUB, CESPE CEBRASPE

Acerca da relação entre empresa e consumidores, julgue os itens a seguir, tendo como referência o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o CDC, os direitos básicos do consumidor incluem obter informações adequadas e claras sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os possíveis riscos relacionados à utilização desses produtos e serviços.
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85Q176840 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue o  item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Beatriz contratou Sílvio para prestar serviço de reparos elétricos em sua residência. Dias depois, um de seus equipamentos eletrônicos, que estava ligado a uma tomada reparada por Sílvio, queimou. Beatriz, então, acionou-o judicialmente, pleiteando sua responsabilização pelo ocorrido. Em contestação, Sílvio apresentou laudo técnico cuja conclusão apontava que Beatriz havia ligado o equipamento em tomada com voltagem superior à capacidade do aparelho. Nessa situação hipotética, o juiz deverá concluir pela responsabilização de Sílvio, independentemente de culpa.
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86Q185851 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Agente de Correios Atendente Comercial, CORREIOS, CONSULPLAN

Nas afirmativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas, considerando os direitos básicos do consumidor:
(   ) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.
(   ) Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
(   ) Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
(   ) Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A seqüência está correta em:

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87Q177252 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que certa loja tenha veiculado, em um programa
de televisão, publicidade, suficientemente precisa, em que
ofertava celulares por preço promocional, julgue os itens
seguintes.

O fornecedor criou um direito potestativo para o consumidor.

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89Q450076 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
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91Q449869 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Não é considerada relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica para implemento ou incremento de sua atividade empresarial.
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92Q450461 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Segundo a disciplina normativa do código de defesa do consumidor, reputam-se direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
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93Q177949 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que certa loja tenha veiculado, em um programa
de televisão, publicidade, suficientemente precisa, em que
ofertava celulares por preço promocional, julgue os itens
seguintes.

A publicidade veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado.

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94Q173136 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue o  item a seguir.

Considere que, em determinado supermercado constem nas prateleiras informações referentes à quantidade, às características, à composição, à qualidade e ao preço dos produtos, bem como as referentes aos riscos a eles associados, mas não conste informação sobre os tributos incidentes sobre tais produtos. Nessa situação, o supermercado estará infringindo regra constante no CDC.
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95Q178341 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor.

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96Q189093 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Advogado, UDESC, FEPESE

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar previamente:

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97Q234182 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

No regime do Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes proposições

I. Colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), constitui prática abusiva.

II. O ônus da prova da veracidade da oferta publicitária cabe a quem a patrocina, salvo a hipótese de invitatio ad offerendum.

III. Nos contratos que envolvem crédito ao consumidor, este é titular de um direito potestativo à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sem se sujeitar a nenhuma espécie de taxa ou multa no exercício desse direito.

IV. Nos contratos de consumo, toda cláusula que violar o princípio da boa-fé é considerada, ex lege, como abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

É CORRETO o que se afirma em

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98Q450514 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:
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99Q205933 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Escriturário, Banco do Brasil, FCC

Texto associado.

As questões de números 61 a 64 referem-se à Lei
nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor.

O art. 20 dispõe que: O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. A reexecução dos serviços, com custo adicional e quando cabível.

II. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

III. O abatimento proporcional do preço.

IV. A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, pode ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

V. A restituição imediata da quantia paga, isenta de atualização monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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100Q200952 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Escriturário, Banco do Brasil, FCC

Texto associado.

As questões de números 61 a 64 referem-se à Lei
nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de

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