Questões de Concurso Direitos Constitucionais Penais e Garantias

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.
Limpar filtros

11 Q927236 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,

12 Q958722 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsecutivo, relativo aos agentes públicos e à ética no serviço público.
No processo administrativo disciplinar, a não intimação dos indiciados para que possam rebater os relatórios finais das comissões processantes não constitui violação ao contraditório.

13 Q995080 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.

15 Q956245 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Instituto Consulplan, 2025

Durante uma audiência, determinado réu é acusado de um crime que, segundo a acusação, foi cometido em contexto de vulnerabilidade social. O advogado de defesa argumenta que o réu não teve acesso a condições adequadas de defesa, pois não foi informado de seus direitos fundamentais durante a prisão e, durante o processo, lhe foi negada produção de provas essenciais à sua defesa. Além disso, o advogado menciona que o réu foi tratado de maneira desumana durante a detenção, o que contraria os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O juiz, ao analisar o caso, deve considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição para decidir sobre a proteção dos direitos do réu, em todos os seus aspectos. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos e garantias fundamentais que devem ser mais enfatizados pelo advogado de defesa para sustentar a alegação de violação dos direitos do réu.

16 Q958260 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.

17 Q966378 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

18 Q963345 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. Os sigilos bancário e fiscal podem ser afastados por decisão de comissão parlamentar de inquérito de assembléia legislativa estadual.

II. Pelos princípios da comunhão da prova e da supremacia do interesse público, os dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário podem ser utilizados como prova em quaisquer outros processos ou atos que não aqueles para os quais foram obtidos.

III. A proteção constitucional à comunicação de dados estende-se aos dados em si mesmos, quando armazenados em computador, sendo, em ambas as hipóteses, para quebra do sigilo, necessário ordem judicial para sua utilização válida como prova.

IV. O Ministério Público pode, pelo poder de requisição, arredar a garantia de sigilos bancário e telefônico independentemente de autorização judicial.

19 Q966422 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

20 Q958917 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.


Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.