Questões de Concursos - Direitos Constitucionais Penais e Garantias

21 Q973309 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

a) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
b) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.
c) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.
d) Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.
e) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

26 Q961114 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Edson era investigado pela prática de um crime e estava com receio de ser julgado por um Juiz Federal que considerava seu desafeto. Ao conversar com seu amigo Pedro, estudante de direito, foi informado que a Constituição da República dispõe, em seu Art. 5º, XXXVII, que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’.” À luz da sistemática constitucional, o comentário de Pedro indica que:

a) A causa de Edson será julgada pelo Juiz Federal que a escolher.
b) Os critérios de escolha do Juiz Federal devem anteceder a prática do crime.
c) As regras gerais de competência não admitem exceção, aplicando-se a todos.
d) A competência de todos os Juízes deve ser detalhada na Constituição, sem exceção.

27 Q991339 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Guarda Municipal de Trânsito, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.
b) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.
c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.
d) Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.
e) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

28 Q1005938 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

a) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
b) instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
c) instrução processual penal, mediante autorização judicial.
d) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.

29 Q1002623 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de Bragança Paulista SP, IBAM, 2025

"Art. 6° Os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, em suas finalidades responsabilidades e tarefas, incluirão o previsto o exame e encaminhamento de solução para situações de discriminação, buscando-se criar situações educativas para o reconhecimento, valorização e respeito da diversidade."
Resolução n.º 1/2004 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Segundo o parágrafo único do artigo supracitado, os casos que caracterizem racismo serão tratados, conforme prevê o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988:

a) como crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
b) como crimes hediondos.
c) pela suprema corte do país.
d) como crimes comuns.

Questões de Concurso Direitos Constitucionais Penais e Garantias

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21 Q973309 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

22 Q958399 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

23 Q958792 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

24 Q964047 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

25 Q982020 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Agente Administrativo, Polícia Federal, 2025

26 Q961114 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

27 Q991339 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Guarda Municipal de Trânsito, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

28 Q1005938 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

29 Q1002623 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de Bragança Paulista SP, IBAM, 2025

30 Q982019 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Agente Administrativo, Polícia Federal, 2025