Questões de Concursos - Direitos Difusos e Coletivos

11 Q14058 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Agente de Segurança Escolar, Prefeitura de Suzano SP, VUNESP

Para que haja inclusão em todos os níveis, em relação à educação, a Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência determina que os Estados signatários assegurem que

a) as pessoas com deficiência que não consigam estudar ou se desenvolver sejam mantidas em casa.
b) as famílias das pessoas com deficiência recebam uma ajuda de custo para financiar a educação possível do membro deficiente.
c) adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, sejam providenciadas.
d) todos os livros didáticos contenham resumos dos capítulos em linguagem Braille.
e) pelo menos dez por cento do pessoal de cada escola seja habilitado para a comunicação na língua de sinais

12 Q14060 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Agente de Segurança Escolar, Prefeitura de Suzano SP, VUNESP

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse importante documento, afirma-se, entre outras ideias, que

a) a acessibilidade que mais importa para os deficientes é a que permite a circulação no meio físico.
b) as questões relativas à deficiência devem ser integradas às estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável.
c) a discriminação em relação à pessoa com deficiência é tolerável apenas quando tem intenção positiva.
d) a responsabilidade única pela promoção e pela observância dos direitos humanos é do Estado, cabendo aos cidadãos exigir esse direito.
e) a deficiência é um conceito bem estabelecido, que já não evolui e que apresenta casos bem homogêneos

13 Q13651 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

a) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
b) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
c) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
d) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
e) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

14 Q13652 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino.

Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

a) objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
b) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
c) objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
d) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
e) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

15 Q13650 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

a) anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.
b) nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.
c) nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.
d) anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.
e) nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

16 Q174989 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE PB, FCC

É um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:

a) Contaminação da orla de João Pessoa por vazamento de óleo de navio petroleiro.
b) Suspensão do fornecimento de merenda em determinada escola estadual, por ato do Governador do Estado, por falta de recursos financeiros para nova licitação, prejudicando as crianças já matriculadas.
c) Suspensão dos festejos de São João em Campina Grande por determinação do Prefeito do Município em razão do lixo que se acumula em decorrência da festa.
d) Indenização das vítimas de acidente rodoviário em razão de abalroamento de ônibus de passageiro com veículo de passeio ocasionado pelas péssimas condições de manutenção de rodovia federal.
e) Suspensão da coleta de lixo no município de Bayeux, em razão do término do contrato com a empresa responsável.

17 Q13649 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

a) estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.
b) incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.
c) estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.
d) incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.
e) estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

19 Q172704 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.

a) Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado.
b) Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio.
c) O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos.
d) O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário.
e) A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário.

20 Q181004 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

“Impõe-se a construção de novo paradigma para a teoria jurídica em suas dimensões civil, pública e processual, capaz de contemplar o constante e o crescente aparecimento histórico de novos direitos. Esses “novos” direitos que se desvinculam de uma especificidade absoluta e estanque assumem caráter relatvo, difuso e metaindividual.”(WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução aos fundamentos de uma teoria geral dos “novos direitos”. In: Os “novos” direitos no Brasil. Org: LEITE, José Rubens Morato e WOLKMER, Antonio Carlos, São Paulo: Saraiva, p. 3)

Acerca dos interesses públicos, privados e transindividuais, considere as seguintes assertivas:

I. Conforme a doutrina mais moderna, pautada na obra do italiano Mauro Cappellet, interesse público pode ser conceituado como aquele em que há uma contraposição do interesse do Estado ao do indivíduo.

II. Interesses públicos primários são o modo pelo qual os órgãos da administração vêem o interesse público; interesses públicos secundários, por sua vez, são os interesses gerais da sociedade como um todo.

III. Segundo expressa disposição legal, são considerados interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam ttulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) Nenhuma das alternativas.

Questões de Concurso Direitos Difusos e Coletivos

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