Questões de Direitos Difusos e Coletivos com Gabarito (Comentado)

21Q172704 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado.
✂️ b) Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio.
✂️ c) O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos.
✂️ d) O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário.
✂️ e) A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário.

22Q8579 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Professor de Educação Infantil, IBC, AOCP

De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, EXCETO

✂️ a) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
✂️ b) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
✂️ c) a igualdade entre o homem e a mulher.
✂️ d) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com defciência e pelo direito das crianças com defciência de preservar sua identidade.
✂️ e) a criação de obstáculos e diferenças entre as pessoas.

24Q232157 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação à teoria constitucional e à tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) São considerados interesses coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) Direitos ou interesses transindividuais não possuem titulares individuais determinados e pertencem a uma comunidade ou coletividade.
✂️ c) O interesse público secundário é o interesse social, o da sociedade ou da coletividade, assim como a proteção ao meio ambiente.
✂️ d) Os interesses relacionados a condôminos de um edifício excedem o âmbito estritamente individual, constituindo interesses públicos.
✂️ e) Direitos difusos e direitos coletivos distinguem-se pela coesão como grupo, categoria ou classe anterior à lesão, própria dos direitos difusos, e não dos coletivos stricto sensu.

25Q228375 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor.
✂️ b) A Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços.
✂️ c) Cabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo.
✂️ d) Os entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor.
✂️ e) O Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

26Q235512 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis, embora seus titulares sejam determinados.
✂️ b) Os titulares dos direitos difusos podem ser individualmente determinados.
✂️ c) Tanto os interesses difusos quanto os direitos coletivos são de natureza indivisível.
✂️ d) Os direitos coletivos correspondem aos direitos metaindividuais, cujos titulares são pessoas indeterminadas.
✂️ e) É vedada a investigação de afronta a direitos individuais homogêneos por meio de inquérito civil.

27Q233385 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I Os interesses individuais homogêneos, são interesses perfeitamente identificáveis, considerados divisíveis. Fazem parte do patrimônio individual de seu titular. São via de regra transferíveis, inter vivos e causa mortis, suscetíveis de renúncia e transação, salvo direitos personalíssimos.

II - Os direitos coletivos, são transindividuais, com determinação relativa de seus titulares. A ligação entre os titulares coletivos decorre de uma relação jurídica base. São indivisíveis, insuscetíveis de apropriação, transmissão, renúncia e transação. Sua defesa em juízo se dá através de substituição ou representação processual, o que torna o objeto da demanda disponível para o autor.

III A multa liminar, é computada, desde o dia em que houver configurado o descumprimento, iniciando-se o somatório diário.

IV - A homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público não impede a reabertura do caso quando surgirem novas provas, tampouco prejudica o ajuizamento da ação civil pública por outro legitimado.

V - Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, em ação civil pública.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II, IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

28Q174319 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

✂️ a) As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP.
✂️ b) A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego.
✂️ c) Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ d) Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos.
✂️ e) Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados.

29Q924266 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

✂️ a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
✂️ b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
✂️ c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
✂️ d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

Questões de Concursos Direitos Difusos e Coletivos

Resolva questões de Direitos Difusos e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.