Questões de Concursos Direitos Fundamentais no ECA

Resolva questões de Direitos Fundamentais no ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

83Q1020690 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Assistente Social, EBSERH, VUNESP, 2020

De acordo com o artigo 11 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. O § 2° do referido artigo incumbe o poder público de fornecer àqueles que necessitarem medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas, serviço esse de caráter

✂️ a) gratuito.
✂️ b) terceirizado.
✂️ c) emergencial.
✂️ d) significativo.
✂️ e) exclusivo.

84Q954371 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Cuidador, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Na aplicação de medidas específicas de proteção das crianças e adolescentes, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Para que isso ocorra, princípios são seguidos, como o da responsabilidade parental, que corresponde à

✂️ a) interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contidas nesta Lei que devem ser voltadas à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
✂️ b) intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
✂️ c) intervenção que deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
✂️ d) intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
✂️ e) intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

85Q1044741 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar.
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:

✂️ a) a idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;
✂️ b) é obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;
✂️ c) somente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;
✂️ d) XX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;
✂️ e) apesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.

86Q1046356 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Matemática, Prefeitura de Santa Bárbara MG, FRONTE, 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é obrigação do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos fundamentais. Sobre esses direitos, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
✂️ b) A profissionalização de adolescentes com menos de 14 anos é permitida em qualquer situação, desde que o trabalho não seja noturno, insalubre ou perigoso.
✂️ c) É direito da criança e do adolescente ser respeitado por seus educadores e preservado de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
✂️ d) É dever do poder público, com a cooperação da comunidade e dos pais, zelar pela frequência à escola da criança e do adolescente.

89Q865841 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

João, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando−as sozinho e sem qualquer restrição.
Sobre a possibilidade de responsabilização do site, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há ilícito por parte do site, pois a maioridade não é exigida para sua atividade.
✂️ b) O site deve ser responsabilizado, pois cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.
✂️ c) O site não deve ser responsabilizado, pois não é exigível o controle além da autodeclaração de maioridade, demandada em seu acesso.
✂️ d) A atividade de aposta desenvolvida no site não se identifica, para fins de reprovação normativa, com a restrição de acesso imposta a crianças e adolescentes às casas de apostas, de modo que não há infração por parte do site.

90Q1033523 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Segundo o Art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No que diz respeito ao direito das crianças e dos adolescentes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A veiculação de identidade ou de imagem de criança sem autorização do responsável não configura dano moral in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano alegado.
✂️ b) O Estatuto da Criança e do Adolescente, em alinhamento às normas internacionais, veda a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se atribua ato infracional.
✂️ c) O sigilo da entrega voluntária se estende ao pai e à família extensa, protegendo-se o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva.
✂️ d) O direito à entrega protegida somente pode ser exercido por Lana se a equipe técnica do Juízo da Infância entender que ela não possui condições psicológicas ou materiais de exercer a maternidade.
✂️ e) Se a opção pela entrega voluntária for manifestada ainda durante a gravidez, é vedada a realização de audiência posteriormente ao nascimento da criança, garantindo-se assim o respeito à escolha da gestante.

91Q1055790 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Técnico Pedagogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.)
São garantias que compõem o parágrafo único deste artigo, EXCETO:

✂️ a) Equidade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ b) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ c) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
✂️ d) Destinação de recursos públicos específicos à proteção à infância e à juventude.

93Q1081922 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Assistente Social Escolar, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A proibição de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante aplica-se tanto a familiares quanto a agentes públicos e a quaisquer pessoas encarregadas do cuidado, educação ou proteção de crianças e adolescentes.
✂️ b) Considera-se castigo físico a ação disciplinar ou punitiva que utilize força física e resulte em sofrimento físico ou em lesão à criança ou ao adolescente.
✂️ c) O tratamento cruel ou degradante inclui condutas que humilhem, ameacem gravemente ou ridicularizem a criança ou o adolescente.
✂️ d) O castigo físico é tolerado, pela legislação, quando for aplicado de forma leve, não causar sofrimento físico e tiver objetivo exclusivamente educativo.
✂️ e) O tratamento cruel ou degradante não se restringe a agressões físicas, abrangendo também formas de violência psicológica.

94Q1067095 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Simulado 2, CNU, 2025

Mais de 24 milhões de crianças e adolescentes têm acesso à internet no Brasil e 77% deles assistem a vídeos online, segundo dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil. O cyber bullying - as ofensas e intimidações postadas nas redes sociais - está em primeiro lugar entre as denúncias recebidas pela ONG Safernet no ano passado. Comentários e postagens que demonstrem racismo, homofobia, intolerância religiosa e xenofobia são os mais comuns nesse tipo de bullying. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura proteção integral a esse público. Considerando os riscos contemporâneos, especialmente no ambiente digital, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O dever de proteção às crianças e adolescentes cabe apenas à família, não ao Estado nem à sociedade.
✂️ b) O ambiente on-line não precisa de regulamentações específicas, pois os mesmos riscos do mundo físico não se repetem no digital.
✂️ c) A proteção deve limitar-se ao mundo off-line, já que o espaço digital é de livre escolha dos jovens.
✂️ d) Crianças e adolescentes devem ser protegidos integralmente contra exploração, abuso e violações de direitos, tanto no mundo off-line quanto no on-line, com a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
✂️ e) A responsabilidade de proteger crianças e adolescentes on-line é exclusiva das empresas de tecnologia.

95Q1056442 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e proteções especiais para crianças e adolescentes no Brasil, é importante compreender as regras relativas ao trabalho adolescente. O ECA aborda a idade mínima para o trabalho remunerado, bem como as condições permitidas para os adolescentes exercerem atividades profissionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibido o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

✂️ a) 14 anos.
✂️ b) 15 anos.
✂️ c) 16 anos.
✂️ d) 17 anos.
✂️ e) 18 anos.

97Q1073436 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Técnico de Cadastro Único, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que menores de 14 anos não devem trabalhar, exceto em situações em que atuem como aprendizes. Nesse contexto, o programa de aprendizagem deve ter uma base de trabalho educativo. Com isso em mente, assinale a alternativa que melhor define o que é trabalho educativo, conforme previsto pelo ECA:

✂️ a) Trabalho em que a prioridade são as exigências econômicas, visando ao desenvolvimento do educando.
✂️ b) Trabalho em que as exigências pedagógicas, voltadas para o desenvolvimento pessoal e social do educando, são mais importantes do que o aspecto produtivo.
✂️ c) Trabalho remunerado em que a prioridade são os aspectos produtivos, sem considerar as exigências pedagógicas de desenvolvimento pessoal e social do educando.
✂️ d) Trabalho restrito a jovens que se encontram em situação de emancipação.
✂️ e) Trabalho realizado exclusivamente por entidades governamentais em parceria com o setor privado.

98Q1084962 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

✂️ a) é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
✂️ b) é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré- -escola.
✂️ c) é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.
✂️ d) é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

99Q890819 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Cuidador de Pessoa com Deficiência, Prefeitura de Carnaúba dos Dantas RN, FUNCERN, 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N.º 8.069/1990 – Art. 4º), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). Sendo assim, a garantia de prioridade compreende

✂️ a) paridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou nos de relevância pública.
✂️ c) primazia de receber proteção e socorro, quando não presenciar idosos em situação de vulnerabilidade.
✂️ d) destinação padronizada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude com relação às demais áreas.

100Q1086672 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando que o programa de acolhimento institucional deve privilegiar e preservar os vínculos familiares visando ao preparo gradativo da criança ou do adolescente para o retorno ao convívio familiar, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao dirigente incentivar, por meio do convívio com pais e familiares nos dias de visita à instituição, o fortalecimento dos vínculos da criança e do adolescente acolhidos, permitindo saídas semanais com esses familiares após pedido de autorização judicial julgado favorável.
✂️ b) O dirigente da instituição deverá garantir, prioritariamente, a convivência da criança ou do adolescente acolhido com os genitores privados de liberdade, por meio de visitas periódicas, salvo se houver determinação em contrário da autoridade judiciária.
✂️ c) Com vistas a criar e incentivar relações de cuidado, o dirigente da instituição deverá garantir a crianças e adolescentes acolhidos a convivência com pessoas da comunidade que sejam participantes do “apadrinhamento afetivo”.
✂️ d) Caracterizada a desassistência dos genitores ao filho acolhido, depois de esgotadas todas as tentativas de reintegração familiar, o dirigente da instituição remeterá, como último recurso, relatório social do caso ao conselho tutelar, a fim de que seja possível a colocação do acolhido em família substituta mais ampla.
✂️ e) Depois de inserida a criança ou o adolescente no acolhimento institucional e verificada a impossibilidade de retorno imediato ao convívio familiar, a guarda será transferida, por decisão judicial, ao dirigente da instituição, com os mesmos direitos e deveres dos pais.