Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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141Q1080289 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, UFRJ, PR 4 UFRJ, 2023

Incumbe ao poder público, segundo o artigo 28º da Lei Brasileira de Inclusão, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015):

✂️ a) Garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que minimizem as barreiras.
✂️ b) Implementar sistema educacional inclusivo na educação básica e atendimento educacional complementar ao longo da vida.
✂️ c) Desenvolver projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, para atender às características dos estudantes com deficiência.
✂️ d) Incentivar o acesso da pessoa com deficiência à educação superior e à educação profissional e tecnológica em favorecimento de oportunidades.
✂️ e) Incluir conteúdos curriculares, em cursos de nível médio e de educação profissional técnica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

142Q1081060 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cuidador Casa Lar, Prefeitura de Reduto MG, IDCAP, 2024

A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conforme estabelecido em sua disposição, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Esse processo baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I.Diagnóstico e intervenção precoces.
II.Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
III.Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
IV.Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
V.Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I, III e V, apenas.
✂️ c) I, II e V, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

143Q1081064 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Instrutor de Judô, Prefeitura de Jequié BA, Instituto Consulplan, 2024

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. O Art. 9º do Estatuto estabelece o direito a atendimento prioritário, especificando diversas situações e serviços onde essa prioridade deve ser assegurada. De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas finalidades do atendimento prioritário, EXCETO:

✂️ a) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ b) Acesso preferencial a eventos culturais e esportivos.
✂️ c) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
✂️ d) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

144Q1080088 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Advogado do CREAS, Prefeitura de Paulínia SP, FGV, 2021

Marcos é uma criança no espectro autista. Ao longo de sua vida, não recebeu cuidados especiais de qualquer sorte, mas, mesmo assim, conseguiu se desenvolver de forma saudável, conseguindo conviver normalmente em sociedade.
Todavia, em seu décimo ano de vida, começou a apresentar maiores dificuldades de relacionamento, o que fez com que seus pais buscassem o apoio do Estado para fins educacionais especiais.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A educação especial deve ser assegurada pelo Estado, preferencialmente em instituições especializadas em que os alunos especiais recebam tratamento diferenciado e isolado dos regulares.
✂️ b) A educação especial não pode ser demandada do Estado, dado que se trata de ônus excessivo a ser imposto ao Poder Público.
✂️ c) É dever do Estado oferecer tratamento psicológico à criança autista, mas não lhe é exigível prestar atendimento educacional especial, por se tratar de atividade não regulamentada no ensino público.
✂️ d) A educação para a criança autista é oferecida em instituições especializadas em que somente estudem alunos com necessidades especiais.
✂️ e) É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado à criança portadora de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

145Q1080896 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Escrevente Técnico Judiciário reaplicação, TJ SP, VUNESP, 2024

Considerando o disposto na Lei nº13.146/2015, assinale a alternativa correta no tocante ao direito à vida.

✂️ a) É vedada a realização de pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela.
✂️ b) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela, para fins de tratamento médico, não poderá ser suprido.
✂️ c) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável, entre outros casos, para a realização de pesquisa científica.
✂️ d) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção cirúrgica, quando provado que ela será o meio mais benéfico para a sua saúde.
✂️ e) A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, ainda que se trate de emergência em saúde.

146Q1080932 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico em Assuntos Educacionais, UFV MG, UFV, 2025

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O Art. 28 desta lei aborda as incumbências do poder público. Assim, com base nos incisos deste Artigo, considerando as afirmativas abaixo, atribua V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

( ) o sistema educacional inclusivo obrigatório, preferencialmente na educação básica, garantindo a ampliação para o ensino superior, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
( ) as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
( ) a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
( ) a inclusão em conteúdos curriculares obrigatórios, exclusivamente nos cursos de licenciatura, de temas relacionados à pessoa com deficiência, nos respectivos campos de conhecimento.
( ) o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

Assinale a sequência CORRETA:

✂️ a) F – V – V – F – V.
✂️ b) V – F – V – V – F.
✂️ c) F – V – F – V – F.
✂️ d) V – F – F – F – V.

147Q1080702 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Arquitetura, IF SP, IF SP, 2024

De acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação, e lan houses, devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. O percentual de computadores com recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual que os estabelecimentos citados devem garantir, no mínimo, é:

✂️ a) 50% (cinquenta por cento) de seus computadores.
✂️ b) 30% (trinta por cento) de seus computadores.
✂️ c) 20% (vinte por cento) de seus computadores.
✂️ d) 10% (dez por cento) de seus computadores.

149Q1079981 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Psicólogo Educacional, Prefeitura de Pedra Lavrada PB, CONTEMAX, 2020

“Desde o período de reabertura democrática, no final dos anos 1980, pesquisas em Ciências Sociais e Ciências Humanas dedicam-se a discutir como diferentes aspectos de nossa desigualdade social se presentificam no chão da escola e no desenho da política pública educacional. Em consonância com discussões presentes em tratados internacionais, vem se utilizando a expressão educação inclusiva para referir à política educacional que, ao reconhecer processos históricos que alijaram inúmeros setores do direito à educação de qualidade, produz um conjunto de medidas que colocam em ação distintas estratégias que rompam com o quadro de exclusão escolar de diferentes setores da sociedade” (Rodrigues, 2019). Sobre a educação inclusiva, analise as assertivas como Verdadeiras ou Falsas e assinale a alternativa correta.
I – A Lei nº 13.146/2015 é a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). II – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III – A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. IV – É dever exclusivo do Estado, com auxílio da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

✂️ a) Todas são verdadeiras
✂️ b) I e IV são verdadeiras
✂️ c) I, II, III são falsas.
✂️ d) I e II são falsas.
✂️ e) IV é falsa.

151Q1081045 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente de Trânsito Municipal, Prefeitura de Marituba PA, CETAP, 2024

Texto associado.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões seguintes deverão ser respondidas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015).

Em relação ao direito ao transporte e à mobilidade no que tange às frotas de empresas de táxi, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência;
II- É permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência;
III- O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade destes veículos.

✂️ a) As afirmações I e II estão corretas.
✂️ b) Todas as afirmações estão corretas.
✂️ c) As afirmações I e III estão corretas.
✂️ d) As afirmações II e III estão corretas.

152Q1080790 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Ensino Fundamental I, Prefeitura de São José de Piranhas PB, CPCON, 2024

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a qual versa sobre a inclusão de Pessoas com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

✂️ a) a oferta de educação bilíngue, sendo na modalidade escrita a prevalência da língua portuguesa como primeira língua e Libras a segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ b) o sistema educacional inclusivo, o qual é inserido nos níveis de educação básica e respectivas modalidades, bem como o aprendizado nesse nível.
✂️ c) o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando à garantia de condições ao acesso, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
✂️ d) o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características e objetivos da escola, desprezando as características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso.
✂️ e) o acesso da Pessoa com Deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

154Q1080564 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cuidador Escolar, Prefeitura de São Domingos do Cariri PB, CPCON, 2024

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

I- De acordo com o art. 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é definida como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II- A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê a figura do profissional de apoio escolar, responsável por auxiliar nas atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.

III- O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a tecnologia assistiva diz respeito a produtos, equipamentos ou dispositivos físicos, mas exclui metodologias, estratégias e serviços que promovam a funcionalidade e a inclusão social das pessoas com deficiência.

IV- O Estatuto da Pessoa com Deficiência define barreiras tecnológicas como obstáculos que dificultam ou impedem o acesso de pessoas com deficiência às tecnologias, incluindo a falta de adaptações em sites, aplicativos ou dispositivos eletrônicos. Essas podem restringir o acesso à informação e comunicação, contribuindo para a exclusão dessas pessoas.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, II e IV apenas.
✂️ b) I, II e III apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) II e IV apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

155Q1080312 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Engenheiro de Tráfego, Prefeitura de Guarapari ES, Instituto Consulplan, 2023

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui no Brasil a inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dentre as atribuições e responsabilidades dos órgãos municipais de trânsito, assinale a única afirmativa que corresponde apenas a atribuições deste órgão.

✂️ a) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ b) Acesso à informação e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
✂️ c) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e desembarque.
✂️ d) Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

157Q1079815 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

✂️ a) os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;
✂️ b) as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;
✂️ c) as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;
✂️ d) a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;
✂️ e) o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

158Q1079816 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Psicólogo, FCRIA AP, FCC, 2018

Pedro estava desempregado, sofreu um acidente de carro, e uma das consequências foi a perda parcial de sua mobilidade física. Após tratamento e fisioterapia, buscou informações sobre sua inserção profissional e direitos. Foi informado que seria necessário a avaliação de sua deficiência que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 06/07/2015, deveria ser realizada por uma equipe

✂️ a) médica que avaliará a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
✂️ b) multiprofissional e interdisciplinar, com foco biopsicossocial, que avaliará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
✂️ c) médica de saúde ocupacional que avaliará a limitação no desempenho de atividades e condições de reabilitação.
✂️ d) médica de ortopedia, que avaliará as condições físicas da estrutura corporal, dimensionando o grau de lesão e incapacitação.
✂️ e) multiprofissional, com foco transdisciplinar que avaliará as possibilidades de re-inserção profissional.

159Q1080605 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Barcarena PA, Fundação CETAP, 2023

Texto associado.

As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. casar-se e constituir união estável;

II. exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;

IV. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I e II.

160Q1080620 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade Comunicacional, UFRJ, PR 4 UFRJ

O Capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão (BRASIL, 2015), trata do direito à educação. Nesse sentido assinale a alternativa que está em conformidade com o referido capítulo.

✂️ a) A adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; não é obrigatória nos estabelecimentos de ensino privado.
✂️ b) O acesso da pessoa com deficiência a jogos, atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar depende do grau do seu comprometimento físico, sensorial ou intelectual.
✂️ c) É facultativo às escolas particulares o oferecimento de profissionais de apoio escolar aos alunos com deficiência.
✂️ d) A inclusão em conteúdos curriculares de temas relacionados à pessoa com deficiência, nos respectivos campos de conhecimento, está prevista apenas nos cursos de nível superior.
✂️ e) Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.