Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei n° 13.136/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência). A respeito dos direitos fundamentais previstos no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

Felipe, empresário de 33 anos, ficou em coma na sequência de um grave acidente de carro. Diante da incerteza quanto a sua recuperação, seu irmão e sócio, Fernando, pediu sua curatela para poder dar continuidade aos negócios da empresa. Ao longo do processo de reabilitação, Felipe recuperou a consciência, restando sequelas na área motora que passaram a ser tratadas com fisioterapia. Felipe está namorando Alice, sua fisioterapeuta.
Sobre essa situação e de acordo com a legislação que trata dos direitos da pessoa com deficiência, é correto afirmar que

Segundo as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas abaixo:
1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
3. A acessibilidade.
4. A igualdade entre o homem e a mulher.
5. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas segundo o artigo 3o – Princípios Gerais da Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência.

Com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas e nos serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos, EXCETO:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Brasil, 2015), estabelece diretrizes fundamentais para garantir o direito à educação inclusiva. Sobre as disposições dessa lei, analise as assertivas a seguir:

I. É dever do sistema educacional público e privado garantir a educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, com adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência.

II. As instituições privadas de ensino poderão cobrar valores adicionais de estudantes com deficiência caso os serviços de apoio pedagógico especializado ou a efetivação de recursos de acessibilidade exijam adaptações específicas e individualizadas.

III. A implementação da educação inclusiva requer a formação continuada dos profissionais de ensino, o uso de recursos de tecnologias assistivas e a oferta de materiais pedagógicos adaptados, que promovam a plena participação do estudante com deficiência.

IV. O projeto pedagógico deve institucionalizar o Atendimento Educacional Especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.


Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um importante mecanismo para a efetivação de uma educaçãoinclusiva, ao passo que em seu Art. 28 incumbe o poder público de assegurar a oferta de:

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao Direito ao Trabalho é correto afirmar.

Conforme a Lei nº 13.146/2015 –Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar e interdisciplinar. Sobre o que ela considerará, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para garantir o direito à educação inclusiva. De acordo com essa legislação, a inclusão escolar deve ser:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promulgada em 6 de julho de 2015 garante que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação. Neste sentido, consoante a legislação supracitada avalie as seguintes afirmações:

I- Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

II- Comunicação é a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

III- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Está CORRETO o que se afirma em:

O planejamento e a organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de Tecnologia Assistiva está previsto no art. 28 (Capítulo IV), que trata do direito à educação, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (BRASIL, 2015). Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que reúne as ferramentas corretas que proporcionam acessibilidade e usabilidade aos usuários com deficiência visual.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:

I. A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
II. É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
III. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas e as pessoas jurídicas de direito privado têm a faculdade de garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é correto o que se afirma em

Simplício, que é pessoa com deficiência, e Maria Auxiliadora, sua regular acompanhante, que lhe ajuda em suas tarefas, compareceram ao Cartório de uma Vara Judicial e solicitaram atendimento prioritário para eles, querendo saber, ainda, se teriam direito à prioridade na tramitação de ações judiciais, como autores, que ambos acabaram de ajuizar naquele Fórum.
Nesse sentido, com base nesses fatos, e tendo em vista o disposto na Lei nº13.146/2015, é correto afirmar que Simplício tem direito ao atendimento prioritário,

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito à disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras, analise as assertivas a seguir:

I. Os tradutores e intérpretes de Libras devem atuar de forma ética e imparcial, garantindo a fidedignidade da comunicação entre estudantes surdos e ouvintes, sem interferir no conteúdo ou nas interações pedagógicas.

II. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação escolar devem, no mínimo, possuir Ensino Médio completo e certificado de proficiência em Libras.

III. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes nas salas de aula do Ensino Médio, dentro dos cursos técnicos ou profissionalizantes, devem possuir obrigatoriamente Nível Superior, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em Libras.

Quais estão INCORRETAS?

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por:

A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Para cada uma das afirmativas a seguir sobre esse assunto, marque V para as verdadeiras e F para as Falsas.
( ) A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, reconhece a importância da acessibilidade e da promoção de uma educação inclusiva.
( ) A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
( ) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência aborda explicitamente a inacessibilidade nas instituições educacionais públicas.
( ) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência restringe o direito à igualdade de oportunidades e participação na sociedade para as pessoas com deficiência.
( ) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência estabelece que a educação inclusiva deve ser ofertada apenas em escolas especializadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. ( ) Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e a sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

As políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência