Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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22Q1044292 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito, TJ MT, FGV, 2024

Após completar dezoito anos de idade, Caio, pessoa com deficiência, está animado em busca do seu primeiro emprego. Dessa forma, ele resolveu analisar a temática que afeta ao direito ao trabalho no contexto do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que

✂️ a) a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
✂️ b) as pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, obrigação não extensível às pessoas jurídicas de direito privado, as quais estão sujeitas aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
✂️ c) a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
✂️ d) a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
✂️ e) é garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

23Q1081430 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Profissional de Apoio Escolar, Prefeitura de Itapoá SC, CONSULPAM, 2025

Um aluno cadeirante relata dificuldades para circular pelos espaços da escola devido à ausência de rampas e elevadores. Qual princípio legal da LBI está sendo violado e qual medida deve ser adotada para solucionar o problema? Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Direito à educação — priorizar o deslocamento assistido por colaboradores até que as barreiras arquitetônicas sejam removidas.
✂️ b) Direito à liberdade de locomoção — iniciar um projeto de acessibilidade arquitetônica para eliminar as barreiras físicas do ambiente escolar.
✂️ c) Igualdade de oportunidades — realocar o aluno para uma escola mais próxima que conte com estrutura adequada.
✂️ d) Direito à educação inclusiva — concentrar esforços exclusivamente na adaptação do conteúdo pedagógico, sem foco imediato na questão estrutural.
✂️ e) Direito à saúde — priorizar o fornecimento de materiais de apoio domiciliar enquanto a escola adapta seus espaços.

24Q1045880 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Concurso Anulado, Prefeitura de Itaquaquecetuba SP, IGDRH, 2025

Nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que:

✂️ a) apresente dificuldade de movimentação causada exclusivamente por deficiência física, sem considerar fatores temporários ou condições que possam impactar a mobilidade, como gravidez ou obesidade, assim como situações relacionadas à flexibilidade ou à percepção corporal.
✂️ b) tenha limitação de mobilidade apenas em casos de deficiências visuais ou auditivas, excluindo situações que envolvam redução de flexibilidade, coordenação motora ou percepção, assim como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
✂️ c) tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
✂️ d) seja acometida por condição crônica que reduza a flexibilidade ou a coordenação motora, sem incluir dificuldades temporárias, gestantes, lactantes, idosos, pessoas com crianças de colo ou obesos, limitando o conceito a condições severas e permanentes.

26Q1081344 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Para Área de Deficiência Intelectual, Prefeitura de Guaçuí ES, IDCAP, 2023

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(L13146 (planalto.gov.br))

Analise as informações sobre os artigos e parágrafos da Lei enunciada:

I.Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

II.Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

III.A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

IV.O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

V.O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

VI.Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

Pelos termos escritos nas informações, pode-se afirmar seguramente que elas fazem parte do TÍTULO II − DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS − CAPÍTULO I − "DO DIREITO ________".

Marque a expressão que completa coerentemente oCapítulo I.

✂️ a) "À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO"
✂️ b) "À SAÚDE"
✂️ c) "À VIDA"
✂️ d) À DIGNIDADE"

27Q1081090 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

De acordo com a Lei: 13.146/2015, no Art. 28 (direito à educação) incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o/a:

I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

II. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

III. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de infância e adolescência;

IV. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) I, II estão corretas.
✂️ c) II, III, IV estão corretas.
✂️ d) I, II, IV estão corretas.
✂️ e) I, II, III estão corretas.

29Q1081345 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de João Ramalho SP, Instituto Consulplan, 2025

A promulgação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou um marco na consolidação dos direitos fundamentais dessa população no Brasil. Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o Estatuto incorporou o modelo social da deficiência e reforçou o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a normativa, citada assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A acessibilidade compreende a eliminação de barreiras físicas e comunicacionais, excluindo-se, entretanto, os meios digitais e os serviços virtuais.
✂️ b) A deficiência é classificada exclusivamente a partir da análise médica do impedimento de longo prazo, sendo facultativa a consideração dos fatores ambientais.
✂️ c) A curatela da pessoa com deficiência recai sobre a totalidade de sua vida civil, devendo ser determinada sempre que houver impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial.
✂️ d) A avaliação da deficiência será feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores pessoais e contextuais, atividades e participação social.

30Q1079810 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Policlínica de Saúde da Região de Jequié BA, Fundação CEFETBAHIA, 2019

A pessoa com deficiência, desde o ano de 2015, conta com um aparato legal, Lei nº 13.146, que apresenta à sociedade o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta Lei visa à garantia do exercício dos direitos sociais e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, com o intuito de lhes conferir inclusão social e cidadania. No que diz respeito ao direito à saúde, pode-se afirmar com base na Lei nº 13.416/2015 que

✂️ a) as ações e serviços de saúde pública devem assegurar à pessoa com deficiência atendimento psicológico, não sendo este extensivo a familiares e atendentes pessoais.
✂️ b) os profissionais que prestarão assistência à pessoa com deficiência, exclusivamente, em serviços de habilitação e reabilitação, devem ter garantida capacitação inicial e continuada.
✂️ c) as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados, ou não, por equipe multidisciplinar.
✂️ d) é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e igualitário.
✂️ e) as instituições privadas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), ou que recebam recursos públicos para sua manutenção, não precisam seguir as mesmas diretrizes, atinentes à prestação de assistência à pessoa com deficiência, como fazem os serviços de saúde pública.

31Q1081346 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Para Área de Deficiência Visual, Prefeitura de Guaçuí ES, IDCAP, 2023

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(L13146 (planalto.gov.br))

Analise: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause:______.

Marque a alternativa com os dados completos e corretos para dar o sentido legal do Parágrafo Único.

✂️ a) "problemas físicos"
✂️ b) "morte ou danos corporais"
✂️ c) "qualquer tipo de constrangimento psicológico"
✂️ d) "morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico"

32Q1081089 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, AEE, Prefeitura de Petrolina PE, AEVSF FACAPE, 2024

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:

✂️ a) atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
✂️ b) disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
✂️ c) dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
✂️ d) adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação para não ornar ou prejudicar a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa ou, se for o caso, a Libras.
✂️ e) tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

33Q1081091 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pedagogo, Prefeitura de Brejo Santo CE, CEV URCA, 2025

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Art. 27 determina:
“É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.” (Brasil, 2015).
Marque a opção INCORRETA quanto à incumbência do poder público de assegurar uma educação de qualidade às pessoas com deficiência:

✂️ a) Assegurar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
✂️ b) Inclusão de conteúdos curriculares, meramente na educação básica e educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
✂️ c) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ d) Garantir um planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
✂️ e) Garantir acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demaisintegrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

35Q1032820 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Habilitação Língua Portuguesa, SEDUC MT, FGV, 2025

Com base nos artigos 27 e 28 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), avalie se as afirmativas abaixo são Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

1. A educação das pessoas com deficiência deve ser assegurada em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, com foco no aprendizado ao longo de toda a vida.
2. O poder público deve garantir o acesso à educação bilíngue para estudantes com deficiência auditiva, sendo Libras a primeira língua e a modalidade escrita do português a segunda língua.
3. O projeto pedagógico das escolas deve incluir adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado para promover a igualdade de acesso ao currículo para estudantes com deficiência.
4. É vedada a cobrança de valores adicionais nas mensalidades ou anuidades de instituições privadas para cumprir obrigações relacionadas à inclusão de estudantes com deficiência.

As afirmativas são, respectivamente:

✂️ a) F – F – F – F.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) F – V – V – V.
✂️ d) V – V – F – V.
✂️ e) V – V – V – V.

36Q1041881 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

✂️ a) Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.
✂️ b) Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.
✂️ c) O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.
✂️ d) A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.
✂️ e) Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

38Q1080579 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, CELESC, ACAFE, 2024

Com base na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA:

✂️ a) Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.
✂️ b) Art. 22 À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
✂️ c) Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
✂️ d) Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
✂️ e) Art. 39 Os serviços de CRAS e CREAS será responsável pela garantia dos benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

40Q1081429 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Profissional de Apoio Escolar, Prefeitura de Itapoá SC, CONSULPAM, 2025

Uma escola organiza um evento cultural em que os alunos com deficiência não têm acesso total às atividades devido à falta de adaptações. Segundo os princípios da LBI, essa situação fere o aspecto fundamental do(a):

✂️ a) Direito à acessibilidade cultural e à participação plena.
✂️ b) Princípio da exclusividade das atividades em sala de aula, desconsiderando eventos externos.
✂️ c) Liberdade dos alunos com deficiência de optar por não participar.
✂️ d) Respeito à autonomia da escola em planejar eventos conforme sua capacidade.
✂️ e) Direito de escolha da comunidade escolar sobre onde investir recursos limitados.