Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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41Q1080066 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente Administrativo da Assistência Social, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2022

Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza

✂️ a) ampla, mas com ênfase nos aspectos que atendam a finalidade para a qual foi solicitada, devendo ser realizada preferencialmente por equipe de referência no atendimento longitudinal do avaliado.
✂️ b) médica, mediante emissão de laudo que aponte a condição do avaliado, segundo critérios diagnósticos do CID (Código Internacional de Doenças).
✂️ c) biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, entre outros aspectos, impedimentos do corpo, limitação de atividades e restrição de participação.
✂️ d) biopsíquica, realizada por equipe de saúde que considere simultaneamente as restrições de natureza física e mental.
✂️ e) funcional, devendo ser promovida por médico ou profissional de saúde habilitado, a partir dos critérios da Classificação de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde do Ministério da Saúde.

43Q1020691 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, EBSERH, VUNESP, 2020

Promover a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência é o que visa a Lei n° 13.146/2015. Ao tratar do direito à vida, determina o artigo 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como competência do poder público, garantir a dignidade dessas pessoas ao longo de toda a vida. O parágrafo único desse artigo prevê que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, deve o poder público adotar medidas para proteção e segurança da pessoa com deficiência, que será considerada

✂️ a) incapaz.
✂️ b) vulnerável.
✂️ c) útil.
✂️ d) valorizada.
✂️ e) privilegiada.

44Q1040209 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tecnologia da Informação, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

✂️ a) aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público
✂️ b) à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ c) ao recebimento de restituição do imposto de renda.
✂️ d) à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
✂️ e) aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

46Q1081402 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor do Atendimento Educacional Especializado AEE, Prefeitura de Mataraca PB, CPCON, 2025

Em uma visita técnica a uma escola pública que atende estudantes com e sem deficiência, o Ministério Público registra os seguintes pontos: ausência de rampas em alguns blocos, inexistência de profissionais de apoio escolar para estudantes com impedimentos severos e uma proposta pedagógica que restringe o acesso de estudantes com deficiência às aulas de educação física e atividades de lazer extracurriculares.
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), analise os itens a seguir:

I- Aescola pode adotar critérios pedagógicos internos para restringir o acesso de estudantes com deficiência a atividades esportivas e recreativas, desde que não haja prejuízo ao rendimento nas disciplinas obrigatórias.
II- A ausência de profissionais de apoio escolar para estudantes com impedimentos significativos compromete o direito à educação em igualdade de condições e configura violação normativa.
III- A acessibilidade arquitetônica é desejável, mas não é obrigatória em instituições educacionais com projetos pedagógicos inclusivos e ambientes colaborativos de aprendizagem.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

47Q1063380 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A respeito do direito à educação da pessoa com deficiência, assinale a opção que descreve corretamente ações que são incumbência do poder público.

✂️ a) Implementar a obrigatoriedade do Sistema educacional inclusivo e gratuito exclusivamente no ensino médio, quando há uma maior demanda dos estudantes para superar algumas disciplinas.
✂️ b) Incentivar atitudes que preservam a integridade física das pessoas com deficiência, justificando a dispensa de participação em atividades recreativas e desportivas no ambiente escolar em virtude dessa necessidade.
✂️ c) Avaliar ações que promovem o desenvolvimento de aspectos culturais dos estudantes com deficiência, preterindo os aspectos profissionais, dadas as limitações impostas para o ingresso no mercado de trabalho.
✂️ d) Adotar medidas que padronizam o atendimento aos estudantes, sem distinção, no ambiente escolar para a garantia de seus desenvolvimentos acadêmicos.
✂️ e) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência à educação superior e à educação profissional, assim como a inclusão do assunto nos currículos de cursos superiores.

48Q1081400 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Biólogo Biomédico Embriologia, GHC RS, FUNDATEC, 2025

Para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), o ambiente facilitador à vida caracteriza-se por:

✂️ a) Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
✂️ b) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
✂️ c) Estabelecimento e qualidade do vínculo da pessoa com deficiência com seus familiares, cuidadores e acompanhantes e também destes com os profissionais que atuam em diferentes espaços que as pessoas percorrem em seus territórios vivenciais para a conquista do desenvolvimento integral.
✂️ d) Colaboração e intervenção coordenada de diferentes setores e áreas de governo, bem como organizações e instituições, dentro de suas atribuições, destinadas a promover e proteger a saúde das pessoas de forma integral e resolutiva.
✂️ e) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, serviços, metodologias, estratégias e práticas que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

49Q1032313 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tradutor e Intérprete de Libras, SEASIC SE, FGV, 2025

Segundo a Política Estadual de Assistência Social do Estado de Sergipe que estabelece diretrizes que incluem a proteção social com vista à garantia da vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos em grupos específicos, analise as afirmativas abaixo que estão de acordo com o segmento de pessoas com deficiência.

I. A Prevenção de riscos inclui apenas ações emergenciais, sem necessidade de investimentos em acessibilidade e inclusão.

II. A proteção social prevista na Lei inclui ações voltadas à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão e autonomia na sociedade.

III. A política pública deve garantir o acesso das pessoas com deficiência a serviços essenciais, respeitando suas necessidades específicas e promovendo sua integração à vida comunitária.

IV. A Lei não estabelece diretrizes específicas para proteção de pessoas com deficiência, dando essa responsabilidade para as políticas federais.

Está correto o que se afirma em.

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

50Q1041882 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a) A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
✂️ b) O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
✂️ c) O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
✂️ d) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
✂️ e) A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

51Q1080067 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente Administrativo da Assistência Social, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2022

Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residente em local remoto sem transporte público acessível, não consegue sair de casa sem que isso lhe acarrete forte sofrimento, gerando ônus desproporcional e indevido. Por conta disso não tem podido dar andamento a pedido de benefício previdenciário, programa de transferência de renda, consultas médicas, entre outros. Para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência

✂️ a) dá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial.
✂️ b) reconhece seu direito a transporte individual e especial, ainda que por ambulância, aos locais onde funcionam os serviços de que necessita.
✂️ c) determina que cada serviço público a cujo acesso Maria está privada, disponibilize um veículo próprio para transportá-la até o local de atendimento da forma mais humanizada possível.
✂️ d) diz que Maria deverá se fazer representar por pessoa de sua confiança, em favor de quem emitirá procuração com firma reconhecida.
✂️ e) assegura sua remoção, ainda que transitória, a residência inclusiva, onde disporá de assistência na área de saúde e acesso aos demais serviços de que necessitar por intermédio dos profissionais da instituição.

54Q1079813 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o citado diploma legal:

✂️ a) devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;
✂️ b) está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;
✂️ c) é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;
✂️ d) o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;
✂️ e) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

55Q1030792 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
✂️ b) Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “barreira”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “atitudes ou comportamentos” que impedem ou simplesmente prejudicam a “participação social” em igualdade de condições e oportunidades.
✂️ c) Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.
✂️ d) A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.
✂️ e) A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.

56Q1046423 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, QM 2023, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Uma criança cega foi matriculada no 1º ano do Ensino Fundamental, etapa crucial para o processo de alfabetização. No entanto, a escola não dispõe de profissionais capacitados no uso do braile nem na audiodescrição.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (2015): qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens [...] são considerados uma barreira de

✂️ a) aprendizagem e desenvolvimento.
✂️ b) comunicação e informação.
✂️ c) ambiente e território.
✂️ d) interação e linguagem.
✂️ e) adaptação e inclusão.

57Q1044637 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais, além de programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais em formato acessível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que

✂️ a) nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
✂️ b) o poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
✂️ c) é vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
✂️ d) as salas de cinema devem oferecer, em metade das sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
✂️ e) o valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

58Q1037622 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Psicologia, TJ RR, FGV, 2024

Felipe, empresário de 33 anos, ficou em coma na sequência de um grave acidente de carro. Diante da incerteza quanto a sua recuperação, seu irmão e sócio, Fernando, pediu sua curatela para poder dar continuidade aos negócios da empresa. Ao longo do processo de reabilitação, Felipe recuperou a consciência, restando sequelas na área motora que passaram a ser tratadas com fisioterapia. Felipe está namorando Alice, sua fisioterapeuta.
Sobre essa situação e de acordo com a legislação que trata dos direitos da pessoa com deficiência, é correto afirmar que

✂️ a) Felipe não poderá se casar com Alice em função da interdição judicial.
✂️ b) a interdição é uma medida irrevogável e definitiva quanto aos efeitos patrimoniais.
✂️ c) Felipe deverá continuar sob a curatela de Fernando considerando seu capacitismo.
✂️ d) a curatela de Felipe poderá ser levantada já que ele recuperou sua capacidade de decisão.
✂️ e) as adaptações razoáveis constituem barreiras à plena readaptação de Felipe ao trabalho.

59Q1044669 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor Adjunto I, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Sobre a educação inclusiva, considerando o que dispõe a Lei nº 13.146/2015, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica não precisam possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
✂️ b) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
✂️ c) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado dos 6 aos 18 anos de idade.
✂️ d) Não está entre as incumbências do poder público acompanhar e avaliar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
✂️ e) As pesquisas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de material didático, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva, devem ocorrer somente por livre iniciativa de instituições de pesquisa de caráter público.

60Q1081361 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os hotéis, pousadas e similares já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
✂️ b) As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
✂️ c) As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 50 (cinquenta) veículos de sua frota.
✂️ d) Considera-se veículo adaptado aquele que tenha, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica e comandos manuais de freio e de embreagem.
✂️ e) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.