Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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521Q1080232 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente de Alunos, IFC SC, FUNDATEC, 2023

O jovem com deficiência muitas vezes é excluído dos espaços da sociedade por falta de acessibilidade nas políticas públicas. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação às maneiras com que se pode efetivar os direitos da Pessoa com Deficiência (PCD) para coibir a sua exclusão.
( ) Depreciar as adaptações voltadas para cada especificidade. ( ) Garantir inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais. ( ) Ofertas atendimento educacional especializado. ( ) Menosprezar as políticas públicas voltadas para esse fim.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – F – V – F.
✂️ b) V – V – F – V.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) F – F – F – V.

522Q1080746 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as instituições privadas de ensino têm o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo-lhes permitida a cobrança de valores adicionais para o cumprimento desse dever.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

523Q1080236 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente de Alunos, IFC SC, FUNDATEC, 2023

Comumente ouvimos dizer que a acessibilidade para a pessoa com deficiência (PCD) é um meio primordial como garantia de oportunidade de ser incluída nos espaços onde convive com seus pares. Nota-se que a sociedade vem produzindo algumas ações e exigindo que a acessibilidade esteja presente na vida da PCD. Considera-se como como acessibilidade:

✂️ a) Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) Prever a urbanização de acordo com o crescimento dos espaços, considerando que deve conter o embelezamento conforme os princípios do urbanismo.
✂️ c) O projeto em que o engenheiro civil responsável determina os meios da construção sem prever especificidades.
✂️ d) Propor à PCD ações governamentais de forma que ela se adapte a curto ou longo prazo a um formato de vida que a torna uma pessoa inibida de lutar por direitos e que a acessibilidade não seja uma necessidade.
✂️ e) Conjunto de projetos que norteiam teoricamente como deve produzir-se um equipamento ou uma construção para que a pessoa com deficiência possa utilizar.

524Q1080500 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Língua Portuguesa Regular, Prefeitura de Garanhuns PE, IGEDUC, 2024

Julgue o item subsequente.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreira é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, dentre outros. Uma dessas barreiras é a comportamental, que são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

526Q1081287 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Serviço Social, SMS de São Paulo SP, IADES, 2023

Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, e que não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

✂️ a) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) a pessoa com deficiência em condição de abandono será protegida de toda forma de negligência, discriminação e exploração.
✂️ c) a pessoa com deficiência deve ter todo o aparato público disponível para o atendimento de suas necessidades sociais, uma vez que, a depender da deficiência, ela pode ter afetada a sua plena capacidade civil.
✂️ d) é dever da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação dos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ e) é dever do Estado e da esfera privada assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.

528Q1081288 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Serviço Social, SMS de São Paulo SP, IADES, 2023

Em relação aos direitos fundamentais da pessoa com deficiência previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada de saúde.
✂️ b) Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações separadas para garantir à pessoa com deficiência a aquisição de informações e orientações específicas.
✂️ c) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência que deve ser oferecido por instituições público-privadas.
✂️ d) A depender da situação, a pessoa com deficiência pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
✂️ e) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

529Q1080523 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Substituto, DPE PR, FUNDATEC, 2024

Relativo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ b) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
✂️ c) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
✂️ d) O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ e) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

530Q1080275 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fonoaudiólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2022

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 27, determina:
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Nesse sentido, é incumbência do Poder Público

✂️ a) assegurar sistema educacional inclusivo em alguns níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
✂️ b) garantir a oferta de educação bilíngue aos estudantes surdos, em libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ c) desenvolver o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
✂️ d) implementar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o acesso parcial ao currículo por sua condição desigual e pouca autonomia.

531Q1081299 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Serviço Social, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

No que diz respeito à inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, avalie se a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I. prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
II. oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
III. instituição de ações afirmativas por meio de cotas na seleção para emprego.

Está correto o que se apresenta em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

532Q1080792 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Procurador do Município, Prefeitura de Catanduva SP, VUNESP, 2024

Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro, que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de alugar um veículo por quinze dias, mas foi surpreendido ao saber que não há veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar:

✂️ a) Pedro deverá se dirigir até o Ministério Público para denunciar a discriminação sofrida, pois João cometeu crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
✂️ b) como a locadora tem frota de apenas dez carros, não é obrigada a oferecer veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
✂️ c) a locadora deveria ter pelo menos um veículo adaptado, em conformidade com o direito à mobilidade garantido à pessoa com deficiência.
✂️ d) a locadora está em desconformidade com o que determina a legislação, pois deveria fornecer veículo adaptado com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem a Pedro.
✂️ e) ainda que fosse cobrada uma tarifa diferenciada de Pedro, a locadora deveria ter pelo menos dois veículos adaptados disponíveis para locação a pessoa com deficiência.

534Q1080797 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Monitor Social, Prefeitura de Galvão SC, OBJETIVA, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Segundo o Estatuto, a pessoa com deficiência:

I. Está obrigada à fruição de benefícios decorrentes das ações afirmativas.
II. Tem sua capacidade civil afetada, no que se refere ao exercício dos seus direitos sexuais e reprodutivos.
III. Tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item II.
✂️ b) Apenas no item III.
✂️ c) Apenas nos itens I e II.
✂️ d) Apenas nos itens I e III.

535Q1080550 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Soledade PB, CPCON, 2024

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe sobre uma série de medidas para promover a inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social, incluindo o direito à educação. Esse direito engloba uma série de medidas a serem adotadas e cumpridas pelo poder público, nos sistemas de ensino e nas unidades escolares.
Considerando tais medidas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Deve-se planejar o atendimento pedagógico especializado em documentação escolar a parte do projeto pedagógico, tendo em vista facilitar a execução das propostas de ação voltadas para educação inclusiva e garantir condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício da autonomia de estudantes com deficiência que necessitam deste atendimento.
✂️ b) O poder público deve garantir que tenha planejamento de estudos de caso, elaboração de plano de atendimento educacional especializado, organização de recursos e serviços de acessibilidade, dentre outros pontos, incluindo tecnologia assistiva.
✂️ c) Fomentar o interesse dos docentes para se especializarem por conta própria, de modo que possam atender com qualidade às necessidades educacionais dos alunos com deficiência.
✂️ d) É obrigatório que cada sistema de ensino disponibilize recursos financeiros para a construção de escolas especiais a cada dois anos.
✂️ e) É necessário evitar que uma pessoa com deficiência integre atividades recreativas, esportivas e de lazer que tenham aglomeração no sistema escolar, para que não vivenciem situações coletivas sobre discriminação.

536Q1081318 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Língua Portuguesa, Prefeitura de Igarassu PE, SUSTENTE, 2023

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/15, trouxe mudanças significativas no que diz respeito às pessoas com deficiência, assegurando em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação ao direito à educação, a Lei assegura à pessoa com deficiência:
I. elaboração de plano de atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade.
II. ações restritivas ao acesso a atividades recreativas, esportivas e lúdicas.
III. utilização de tecnologias assistidas que ampliem as habilidades dos alunos nas escolas.
IV. redução da carga horária escolar para a realização do atendimento educacional especializado.
V. acolhimento, aos estudantes, no ensino regular e adoção de medidas de adaptação.

Estão corretas apenas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

540Q1081076 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cuidador Escolar, Prefeitura de São Fidélis RJ, Instituto Consulplan, 2024

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dispõe, em seu Capítulo IV, acerca do direito à educação da pessoa com deficiência. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegura um sistema educacional inclusivo enquanto o estudante frequentar a educação básica.
II. Adota medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
III. Possibilita acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.