Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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61Q1080959 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pedagogo Área Educação Especial, UNIFESSPA, FADESP, 2025

É(são) diretriz(es) para a efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas, público-alvo da educação especial, o(a)

I. apoio técnico e financeiro pelo Poder Público, exclusivamente a instituições públicas de ensino;
II. oferta de educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. garantia de um sistema educacional inclusivo, preferencialmente na educação básica, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

✂️ a) II, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, somente.

62Q1080740 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Médico Área Medicina do Trabalho, IF AP, FUNDATEC, 2024

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
✂️ b) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
✂️ c) Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
✂️ d) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ e) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos.

63Q1063380 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A respeito do direito à educação da pessoa com deficiência, assinale a opção que descreve corretamente ações que são incumbência do poder público.

✂️ a) Implementar a obrigatoriedade do Sistema educacional inclusivo e gratuito exclusivamente no ensino médio, quando há uma maior demanda dos estudantes para superar algumas disciplinas.
✂️ b) Incentivar atitudes que preservam a integridade física das pessoas com deficiência, justificando a dispensa de participação em atividades recreativas e desportivas no ambiente escolar em virtude dessa necessidade.
✂️ c) Avaliar ações que promovem o desenvolvimento de aspectos culturais dos estudantes com deficiência, preterindo os aspectos profissionais, dadas as limitações impostas para o ingresso no mercado de trabalho.
✂️ d) Adotar medidas que padronizam o atendimento aos estudantes, sem distinção, no ambiente escolar para a garantia de seus desenvolvimentos acadêmicos.
✂️ e) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência à educação superior e à educação profissional, assim como a inclusão do assunto nos currículos de cursos superiores.

64Q1080074 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Secretário de Escola Temporário, Prefeitura de Cascavel PR, UNIOESTE, 2022

Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para (assinale a alternativa INCORRETA):

✂️ a) I - Vedado de casar-se e constituir união estável.
✂️ b) II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
✂️ c) IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
✂️ d) V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
✂️ e) III - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

65Q1079866 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Auxiliar de Disciplina, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, 2019

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, e, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. A inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

III. A oferta de profissionais de apoio escolar.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

68Q1080956 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pedagogo Área Educação Especial, UNIFESSPA, FADESP, 2025

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEPEI) define que o objetivo da Educação Especial é garantir o acesso, a participação e a aprendizagem aos estudantes que compõem seu público, nas escolas comuns. Assinala ainda que é “direito de todos os alunos estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação”. De acordo com essa compreensão, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), como serviço,

I. deve ser ofertado contraturno ao ensino comum e pode ser realizado em salas de recursos multifuncionais na escola ou em centros de AEE, inclusive em instituições privadas conveniadas com o poder público.
II. constitui ferramenta substitutiva do processo de escolarização formal.
III. deve ser desenvolvido de modo integrado ao projeto pedagógico da escola, promovendo acesso a um currículo específico destinado aos alunos com deficiência.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

✂️ a) I e III, somente.
✂️ b) III, somente.
✂️ c) I e II, somente.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e III, somente.

69Q1041903 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cargo 9, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo,

✂️ a) nível superior, com habilitação exclusivamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar em todas as áreas.
✂️ b) ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na graduação.
✂️ c) ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na educação básica.
✂️ d) nível superior, com habilitação prioritariamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar na educação básica.

70Q1080589 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Prefeitura de Júlio Borges PI, JVL Concursos, 2024

Segundo legislação vigente, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições diferenciadas com as demais pessoas.

A afirmativa acima está incorreta porque:

✂️ a) o impedimento é de médio e longo prazo.
✂️ b) a legislação não versa sobre barreiras.
✂️ c) a participação deve se dá em igualdade de condições.
✂️ d) a questão mental e intelectual não está incluída na classificação acima.

71Q1020691 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, EBSERH, VUNESP, 2020

Promover a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência é o que visa a Lei n° 13.146/2015. Ao tratar do direito à vida, determina o artigo 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como competência do poder público, garantir a dignidade dessas pessoas ao longo de toda a vida. O parágrafo único desse artigo prevê que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, deve o poder público adotar medidas para proteção e segurança da pessoa com deficiência, que será considerada

✂️ a) incapaz.
✂️ b) vulnerável.
✂️ c) útil.
✂️ d) valorizada.
✂️ e) privilegiada.

72Q1080097 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Edital n 01, Prefeitura de Louveira SP, Avança SP, 2022

A Lei 13146/2015 define barreiras urbanísticas como:

✂️ a) as existentes nos sistemas e meios de transportes.
✂️ b) as existentes nos edifícios públicos e privados.
✂️ c) as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
✂️ d) as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
✂️ e) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

73Q1080648 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendimento Educacional Especializado, IF ES, IF ES, 2024

A lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

✂️ a) A pessoa com deficiência tem direito à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
✂️ b) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, das leis, e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
✂️ c) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas competências específicas, assegurado o sistema educacional inclusivo e restrito aos níveis da educação básica.
✂️ d) É necessária a formulação de projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade e promoção da sua autonomia.
✂️ e) É garantida a acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

74Q1080664 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pedagogia, IF ES, IF ES, 2024

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) A Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.795/1999, em seu Art. 1°, destaca que “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade” (BRASIL, 1999).
✂️ b) O cenário de formação de professores anterior à aprovação da Lei 9.394/96 se apresentava pautado nas especificações da Lei 5.692/71, de caráter produtivista e tecnicista.
✂️ c) A Lei 10.436 de Abril de 2002, no seu parágrafo único, dispõe que “Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”.
✂️ d) As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não têm obrigatoriedade de oferecer assistência à saúde, atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
✂️ e) O Parágrafo único da Lei 10.436 de Abril de 2002 dispõe que a Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

75Q1080668 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Ensino Fundamental do 1 ao 5 Ano, Prefeitura de Itapipoca CE, UECE CEV, 2024

A Constituição Federal de 1988, a Lei nº 10.436 de 2002, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência de 2015 e a Lei nº 14.191 de 2021, indubitavelmente, são quatro dispositivos legais relativos à pauta da Diversidade, Inclusão e Cidadania.

Considerando o que foi estabelecido por esses dispositivos legais, numere os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:

1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências; 3. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 4. Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

( ) “A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”. ( ) “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva”. ( ) “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. ( ) “O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente”.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) 1, 2, 4, 3.
✂️ b) 2, 1, 3, 4.
✂️ c) 3, 4, 1, 2
✂️ d) 4, 3, 2, 1.

76Q1080438 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Entrevistador Social, Prefeitura de Santana da Vargem MG, Instituto Consulplan, 2023

A Lei nº 13.146/2015 possui a finalidade de garantir e promover direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando a sua real inclusão social e participação ativa na sociedade. Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “as unidades que ofertam Serviços de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, em sintonia com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais” denominam-se:

✂️ a) Residências inclusivas.
✂️ b) Moradias alternativas.
✂️ c) Centro de Apoio Terapêutico (CAT).
✂️ d) Centro de Referência em Práticas Integrativas (CERPIS).

77Q1080487 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente de Apoio à Inclusão, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Instituto Consulplan, 2024

Tendo como referencial a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), NÃO é informação verdadeira que:

✂️ a) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer direitos sexuais.
✂️ b) O exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção será contemplado à PcD.
✂️ c) A pessoa com deficiência é obrigada a fruir benefícios decorrentes das ações afirmativas.
✂️ d) Ameaça/violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser comunicada às autoridades.

79Q1080313 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Chiapeta RS, OBJETIVA, 2023

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará:
I. A renda familiar.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A restrição de participação.
IV. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
Estão CORRETOS:

✂️ a) Somente os itens I e II.
✂️ b) Somente os itens I e III.
✂️ c) Somente os itens II, III e IV.
✂️ d) Todos os itens.

80Q1080604 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Orientador Fiscal, CRP 3 Região BA, Ibest, 2023

A respeito da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa com deficiência, dependendo do diagnóstico médico ou psicológico, poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
✂️ b) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
✂️ c) A recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência poderá ocorrer, desde que seja para proteção dos direitos de propriedade intelectual.
✂️ d) Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência não contemplam cuidadores sociais para prestar cuidados básicos e instrumentais.
✂️ e) O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los com prioridade sobre as demais pessoas.