Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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621Q1081144 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Libras, Prefeitura de Serra ES, IDCAP, 2024

Nos termos da Lei nº 13.146/15, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

(__)Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

(__)Disponibilização de recursos de acessibilidade e detecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

(__)Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, apenas na realização de exame para seleção, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

✂️ a) V − V − F.
✂️ b) V − V − V.
✂️ c) F − V − V.
✂️ d) F − F − F.
✂️ e) V − F − F.

622Q1081403 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Enfermeiro, Prefeitura de Águas de Chapecó SC, FEPESE, 2023

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

2. A reabilitação é composta por um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma funcionalidade ideal (física, sensorial, intelectual, psicológica e social) na interação com seu ambiente, fornecendo as ferramentas que necessitam para atingir a independência e a autodeterminação.

3. A reabilitação é um conjunto de meios (terapias) empregados visando a debelar uma doença ou proporcionar ao doente cuidadospaliativos.

4. A reabilitação é voltada para o desenvolvimento de ações sobre os condicionantes e determinantes sociais da saúde, dirigidas a impactar favoravelmente a qualidade de vida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

623Q1079868 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente em Administração, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

Com base no disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

✂️ a) a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
✂️ b) compete, exclusivamente, ao Estado o dever de assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência.
✂️ c) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.
✂️ d) dispensa-se o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização no SUS.

625Q1080916 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, IF AM, FUNDATEC, 2025

Considerando o previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) acerca dos tradutores e intérpretes de Libras, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na Educação Básica devem, no mínimo, possuir Ensino Médio completo e certificado de proficiência na Libras.
II. Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
III. Cabe ao Poder Público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

626Q1080149 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Auxiliar de Creche, Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde PE, IDHTEC, 2019

A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define como atribuição do profissional de apoio escolar:

✂️ a) Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, obrigatoriamente no Ensino Fundamental, em instituições públicas e privadas.
✂️ b) Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, obrigatoriamente em instituições públicas e facultativamente em instituições privadas.
✂️ c) Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.
✂️ d) Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, exclusivamente na Educação Básica, em instituições públicas.
✂️ e) Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino apenas em instituições públicas.

627Q1079894 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais (PNEs), assinale a opção correta.

✂️ a) Uma pessoa portadora de deficiência física incapaz de dirigir veículos automotores, caso pretenda adquirir um veículo para que outrem o dirija, não gozará do benefício de isenção total de impostos, tendo em vista que tal benefício é concedido somente ao portador de deficiência que não puder dirigir automóvel comum.
✂️ b) Considere que uma candidata PNE tenha sido aprovada em concurso público, concorrendo às vagas reservadas pelo edital e que, posteriormente, submetida a perícia, receba laudo médico que a considere inapta para o exercício das funções do cargo, em virtude de sua deficiência visual. Nessa situação, a administração pública pode negar a nomeação e posse no cargo para o qual a candidata foi aprovada.
✂️ c) Há interesse público coletivo em ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. Nas causas em que se discute interesse dessas pessoas, é obrigatória a intervenção do MP.
✂️ d) O MP tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise a defesa de interesses individuais e coletivos de portadores de deficiência. Em virtude do interesse público manifestado nesse tipo de ação, a sentença nela proferida fica sujeita ao reexame necessário.

630Q1079904 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Supervisor de Ensino, Prefeitura de Boa Ventura PB, CPCON, 2019

Com relação à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) sancionada em 2015, é CORRETO afirmar.

✂️ a) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de forma a alcançar o desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
✂️ b) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
✂️ c) A Lei nº 13.156/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
✂️ d) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar oferta de educação bilíngue, em Libras e na modalidade escrita da língua portuguesa, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ e) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica que devem, no mínimo, possuir certificado de proficiência na Libras.

631Q1080679 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, CEO, Prefeitura de Lagoa Seca PB, CPCON, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo a Lei n°13.146/2015, considera-se Pessoa com Deficiência:

✂️ a) Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ b) Aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, não interfere na sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) Aquela que não tem impedimento de interação, podendo participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) Aquela que tem restrição temporária, em interação com uma ou mais barreiras, a qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ e) Aquela que tem impedimento de longo prazo, mas reversível, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

632Q1080169 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Médico do Trabalho, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE, 2023

Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos.
As principais causas das deficiências são:
1. Os transtornos congênitos e perinatais, decorrentes da falta de assistência ou assistência inadequada às mulheres na fase reprodutiva. 2. As doenças transmissíveis e crônicas não transmissíveis. 3. As perturbações psiquiátricas; abuso de álcool e de drogas. 4. Os traumas e lesões, principalmente nos centros urbanos mais desenvolvidos, onde são crescentes os índices de violência e de acidentes automobilísticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

633Q1080682 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Educação, Prefeitura de Ibatiba ES, IBADE, 2023

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

✂️ a) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio/longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
✂️ b) os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência ou o seu responsável.
✂️ c) compete ao Ministério da Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.
✂️ d) constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
✂️ e) os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério da Saúde, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

634Q1081197 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Terapeuta Ocupacional, Fundação de Saúde de Rio Claro SP, Avança SP, 2023

Assinale a alternativa incorreta em relação aos direitos das pessoas com deficiência:

✂️ a) Tem direito a ser encaminhado para serviços mais complexos.
✂️ b) Tem direito a receber assistência específica nas unidades especializadas de média e alta complexidade.
✂️ c) Tem direito a receber auxílio técnico, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção de que necessite.
✂️ d) Tem o direito de receber assistência para reabilitação física, auditiva, visual e intelectual.
✂️ e) Tem o direito de receber assistência de saúde somente nas Unidades da Atenção Básica.

635Q1080687 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE, IGEDUC, 2024

Texto associado.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser garantido por um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo detoda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

No que se refere ao direito à educação das pessoas com deficiência estabelecidas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, julgue o item a seguir:

Incumbe ao poder privado assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

636Q1080177 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Psicólogo, MPE SP, FGV, 2023

A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral, graduado em Ciência da Computação.
Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que

✂️ a) constitui crime negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção a Hugo em razão de sua deficiência.
✂️ b) Hugo tem direito a tratamento diferenciado focado no capacitismo e em suas aptidões profissionais.
✂️ c) Hugo tem direito à remuneração compensatória na forma de adicional por insalubridade ou invalidez.
✂️ d) Hugo só poderá se candidatar à vaga em empresa que apresente condições de acessibilidade e inclusão.
✂️ e) será garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à reabilitação física no próprio ambiente de trabalho.

637Q1080178 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Diretor de Escola, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2023

A Lei nº 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura vários direitos da pessoa com deficiência, entre eles a educação, abordada no art. 27, o qual estabelece que deve ser assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. No art. 28, é estabelecida a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o qual merece destaque no texto sobre A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: A Escola Comum Inclusiva (2010), que ressalta a necessidade de mudanças na escola, no Projeto Político Pedagógico, na sua autonomia e na gestão democrática. O AEE também é alvo do trabalho de Machado (2009), realizado em Florianópolis, sobre a inclusão de todos os alunos nas escolas municipais comuns e a transformação dos serviços de educação da rede regular de ensino. Para isso, foi preciso entender que esse serviço tem um caráter complementar à educação escolar e não um caráter substitutivo. Diante dessa situação, Machado ressalta que o primeiro eixo dessa transformação é a

✂️ a) mobilização dos pais para cobrar dos governantes um serviço de qualidade.
✂️ b) busca de investimentos externos para esse serviço.
✂️ c) sensibilização da comunidade escolar sobre o AEE.
✂️ d) formação continuada de professores.
✂️ e) gestão democrática das escolas.

639Q1081472 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Advogado, Prefeitura de Nova Ponte MG, IBGP

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) busca assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Nos termos da Lei em referência, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
✂️ b) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ c) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, limitando o exercício do direito à família e à convivência familiar e comunitária.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

640Q1081220 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Matemática, SEDUC RS, INSTITUTO AOCP, 2023

A respeito da Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
✂️ b) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
✂️ c) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
✂️ e) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.