Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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721Q1081039 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Supervisor Escolar, SED SC, FURB, 2024

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão e, em conformidade com os demais documentos normativos da educação brasileira e do estado de Santa Catarina, inclusive com o Plano Nacional de Educação vigente, são princípios norteadores da educação nacional a igualdade, a equidade e o acolhimento da diversidade na escola, o que inclui o respeito e a atenção à pessoa com deficiência.

Essa é uma questão que precisa ser foco de atenção do supervisor escolar. Nesse sentido, leia o excerto da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) apresentado a seguir:

"Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem".

Assinale a alternativa correta a este respeito:

✂️ a) A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar não é um direito garantido em Lei e cabe à escola avaliar, em seu PPP, se irá ou não permiti-lo.
✂️ b) Cabe ao supervisor escolar, orientar a família a buscar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais do estudante na rede particular de saúde ou de ensino, já que estão além das responsabilidades da escola e do poder público.
✂️ c) Cabe ao poder público e, por extensão, à escola, a oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua, ao estudante surdo.
✂️ d) Estudantes com deficiência devem ser dispensados da prática de educação física escolar, já que as atividades realizadas nesse componente representam um risco para a sua integridade física e não contribuem para o seu desenvolvimento.
✂️ e) A elaboração de plano de atendimento educacional especializado, bem como a organização de recursos e serviços de acessibilidade e a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva é obrigatória somente no caso de deficiência visual.

722Q1080273 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico em Assuntos Educacionais, UFES, UFES, 2023

Considerando-se os artigos 27 a 30 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também denominada como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO o que se afirma em

✂️ a) A educação constitui direito do indivíduo deficiente, assegurados sistema educacional de acesso meritocrático em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo de remuneração em função dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades econômicas.
✂️ b) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
✂️ c) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
✂️ d) Os tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atuar na educação básica, devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras e, para atuar em cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
✂️ e) Os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem adotar a disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

723Q1081555 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TST, FCC

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros,

✂️ a) serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, destinados apenas a alguns tipos de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
✂️ b) atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, exceto para os atendentes pessoais.
✂️ c) atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
✂️ d) atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida.
✂️ e) diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe unidisciplinar.

724Q1081556 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TST, FCC

A Lei n° 13.146/2015 assegura benefício financeiro à pessoa com deficiência desde que preenchidos determinados requisitos legais. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: Rodrigo tem 38 anos de idade, é pessoa com deficiência e não possui meios de prover sua própria subsistência. Nos termos da citada Lei, esse benefício

✂️ a) pode ser mensal ou, ainda, anual, conforme a necessidade da pessoa com deficiência, e desde que devidamente justificado.
✂️ b) mensal deve ser igual ou superior a um salário mínimo.
✂️ c) deverá ser pago semestralmente, em parcela única, e destina-se apenas para alguns casos específicos de deficiência.
✂️ d) mensal será devido a Rodrigo se ele não possuir meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.
✂️ e) só é devido para Rodrigo se ele tiver mais de quarenta anos.

726Q1081560 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Analista Judiciário Contabilidade, TST, FCC

Considere:

I. Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

II. Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, independentemente de prévia solicitação, sendo necessária, no entanto, a comprovação da necessidade.

III. Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, dentre outras, as medidas corretas descritas em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

727Q1080025 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Instrutor de Esportes, Prefeitura de Venâncio Aires RS, OBJETIVA, 2021

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I. Sistema educacional inclusivo apenas até o Ensino Médio. II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. IV. Inclusão em conteúdos curriculares, apenas na Educação Básica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
Estão CORRETOS:

✂️ a) Somente os itens I e IV.
✂️ b) Somente os itens II e III.
✂️ c) Somente os itens I, II e III.
✂️ d) Somente os itens II, III e IV.
✂️ e) Todos os itens.

728Q1080042 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2021

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assim define

✂️ a) moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
✂️ b) profissional de apoio escolar: pessoa que oferece, em todos os níveis e modalidades de ensino, quando necessário, suporte pedagógico ao professor regente de salas de aula inclusivas com uma ou mais pessoas com deficiência.
✂️ c) deficiência sensorial: impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, que limita, total ou parcialmente, o funcionamento de um ou mais dos órgãos do sentido em prejuízo à integração social da pessoa.
✂️ d) adaptações assistivas: modificações e ajustes necessários e adequados a promover a funcionalidade e remover as barreiras à participação, autonomia, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência.
✂️ e) reabilitação profissional: serviço multidisciplinar que oferece à pessoa com deficiência, incapacitada para o exercício laboral por doença ou acidente, reeducação ou readaptação profissional visando seu retorno ao mercado de trabalho.

729Q1080299 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Profissional de Apoio, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, 2023

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
✂️ b) É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
✂️ c) É dever apenas da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, ao trabalho, à cultura, ao desporto, entre outros.
✂️ d) A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social.
✂️ e) É atribuição do poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

730Q1081582 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Administrativa, TRT 21 Região RN, FCC

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a assistência social à pessoa com deficiência

✂️ a) destina-se à garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
✂️ b) pode ou não envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.
✂️ c) envolve serviços prestados apenas no âmbito da Proteção Social Especial.
✂️ d) não se destina à pessoa com deficiência em situação específica de dependência, vez que, nesse caso, são assegurados outros meios de auxílio.
✂️ e) não se destina à família da pessoa com deficiência, haja vista a característica da pessoalidade que norteia os serviços assistenciais.

731Q1081074 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Buritizal SP, Creative Group, 2024

Analise o trecho a seguir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes comdeficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia” (Artigo 28, inciso III).

É CORRETO afirmar que este trecho está se referindo a

✂️ a) Acessibilidade espacial
✂️ b) Acessibilidade curricular
✂️ c) Acessibilidade atitudinal
✂️ d) Acessibilidade arquitetônica

733Q1081337 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Para Área de Intérprete e Tradutor de Libras, Prefeitura de Guaçuí ES, IDCAP, 2023

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(L13146 (planalto.gov.br)).

Marque a alternativa com um inciso que está incoerente com o caput do Art. 16, transcrito a seguir.

Art. 16 . Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

✂️ a) Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
✂️ b) Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.
✂️ c) Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.
✂️ d) Autonomia e eficiência de todos os profissionais que participem dos programas e serviços interdisciplinares.

735Q1081084 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pedagogo, Prefeitura de Sete Barras SP, Avança SP, 2024

Qual das seguintes afirmações está de acordo com as disposições legais sobre acessibilidade?

✂️ a) A formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes tem como objetivo primordial a eliminação de barreiras arquitetônicas nas escolas.
✂️ b) É facultativo aos veículos de transporte coletivo cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.
✂️ c) Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante.
✂️ d) No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos espaços de uso público devem ser adaptados e identificados para possibilitar sua utilização exclusivamente por pessoas com deficiência visual.
✂️ e) O acompanhante deve ser considerado aquele que acompanha a pessoa com deficiência e que sempre desempenha as funções de atendente pessoal.

736Q1080849 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Analise as assertivas abaixo conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
( ) Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
( ) As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) F – F – V.

737Q1081121 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor I Substituto Infantil e Fundamental, Prefeitura de Caçapava SP, Avança SP, 2024

Em 2015, foi aprovada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com a referida lei, o poder público deverá assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais do estudante com deficiência, levando-se em conta vários aspectos, como por exemplo, o descrito em qual alternativa?

✂️ a) Talento
✂️ b) Limitação
✂️ c) Curiosidade
✂️ d) Familiaridade
✂️ e) Facilidade

738Q1080114 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Edital 001, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2021

Um preceito da Lei n^o 13.146/2015, no contexto da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, é:

✂️ a) distribuir parcialmente recursos de tecnologia assistiva ou agente facilitador no trabalho.
✂️ b) resguardar ou evitar a participação do deficiente nas organizações da sociedade civil.
✂️ c) mostrar que pessoas normais têm prioridade em relação aos deficientes a uma vaga de trabalho.
✂️ d) priorizar o deficiente no atendimento com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
✂️ e) proporcionar recursos financeiros universais ao deficiente como forma de resguardá-lo do trabalho em sociedade.

739Q1080640 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Informática, Prefeitura de Nova Itaberaba SC, Unoesc, 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com essa lei, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Assim, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

✂️ a) Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, às atividades intelectuais e recreativas não esportivas no sistema escolar.
✂️ b) Acesso somente à educação básica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
✂️ c) Oferta de educação bilíngue, da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
✂️ d) Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
✂️ e) Acessibilidade para todos os estudantes às edificações e aos ambientes no nível da educação básica apenas.