Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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781Q1081519 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto em regulamento, seja por tempo

✂️ a) indeterminado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
✂️ b) determinado e anterior à inclusão profissional na empresa.
✂️ c) determinado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
✂️ d) indeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa.
✂️ e) determinado e posterior à inclusão profissional na empresa.

782Q1081270 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Educador Social, Prefeitura de Terra Boa PR, UNIVIDA, 2023

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); de acordo com a mesma considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. A avaliação de deficiência, quando necessário, de acordo com a lei, será biopsicossocial. Assinale a alternativa correta em relação a realização da avaliação de deficiência.

✂️ a) Será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e serão considerados os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
✂️ b) Será realizada somente por médicos e serão considerados os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
✂️ c) Será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e serão considerados os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores genéticos, sociais e espirituais, considerando somente quem possui limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
✂️ d) Será realizada por equipe somente da saúde, ou apenas pelo médico e serão considerados os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores genéticos, sociais e espirituais, considerando somente quem possui limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

783Q1081042 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Arte, Prefeitura de Vista Alegre do Alto SP, VUNESP, 2024

Leia o excerto extraído da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em ______________, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do artigo 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

✂️ a) todas as escolas que possuem atendimento educacional especializado
✂️ b) todas as escolas que possuem classes especiais
✂️ c) todas as escolas e segmentos vinculados à rede especial de ensino
✂️ d) todos os sistemas de ensino que adotam projetos em direitos humanos
✂️ e) todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida

784Q1081568 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Judiciária, TRT 21 Região RN, FCC

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, o atendimento da pessoa com deficiência sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido

✂️ a) será admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, e desde que preenchidos os demais requisitos legais, tendo em vista que a ausência de consentimento é absolutamente excepcional.
✂️ b) só será admitido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, e desde que preenchidos os demais requisitos legais.
✂️ c) será admitido em qualquer circunstância, desde que as autoridades públicas vislumbrem tal necessidade, haja vista a presunção de vulnerabilidade da pessoa com deficiência.
✂️ d) não será admitido em qualquer hipótese, por expressa vedação legal.
✂️ e) será admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, inexistindo qualquer outro requisito legal a ser observado em tais hipóteses.

785Q1081570 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Judiciária, TRT 21 Região RN, FCC

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo,

✂️ a) excluídos o cooperativismo e o associativismo, não admitem a participação da pessoa com deficiência, em razão da natureza e atividades inerentes a tais programas, sem que implique em qualquer contrariedade às normas que regem o direito ao trabalho da pessoa com deficiência.
✂️ b) excluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
✂️ c) incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência, sendo vedado, no entanto, a disponibilização de linhas de crédito.
✂️ d) excluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência, sendo vedado, no entanto, a disponibilização de linhas de crédito.
✂️ e) incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

786Q1081575 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Administrativa, TRT 21 Região RN, FCC

A propósito das disposições concernentes ao direito à saúde da pessoa com deficiência, previstas na Lei n° 13.146/2015, considere:

I. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

II. É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

III. É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

IV. A Lei n° 13.146/2015 traz as diretrizes a serem observadas nas ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, como, por exemplo, campanhas de vacinação e atendimento psicológico. Tais diretrizes aplicam-se, exclusivamente, às instituições públicas de saúde e às privadas que participem de forma complementar do SUS.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

787Q1081576 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Administrativa, TRT 21 Região RN, FCC

Considere:

I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

II. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

III. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

IV. Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se, obrigatoriamente, o descrito em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

788Q1080554 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Educação Básica, Prefeitura de Poço Verde SE, Instituto SEPROD, 2023

Ainda sobre a Lei Nº 13.146 - Lei Brasileira de . Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os recursos necessários para o trabalho com alunos público-alvo da educação especial requerem:

I. a avaliação da deficiência, quando necessária, de 4 Caráter biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Il. a implementação de tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

III. oferecer recursos a comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

IV. a capacitação profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.

Considerando I, lI, IlI e IV como alternativas que possam completar o enunciado, está (ão) correta (s), em complemento ao mesmo:

✂️ a) apenas uma das alternativas acima.
✂️ b) apenas duas das alternativas acima.
✂️ c) apenas três das alternativas acima.
✂️ d) nenhuma das alternativas acima.
✂️ e) todas as alternativas acima.

790Q1080921 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Psicólogo Saúde Social e Educação, Prefeitura de Palma Sola SC, AMEOSC, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura direitos fundamentais e estabelece medidas de inclusão social para pessoas com deficiência. Considerando suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à acessibilidade, incluindo transporte, comunicação e acesso a espaços públicos e privados.
(__)O Estatuto define que todas as pessoas com deficiência são incapazes para os atos da vida civil, devendo ser sempre representadas por curadores.
(__)O Estatuto determina que as instituições de ensino são obrigadas a oferecer atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade para alunos com deficiência.
(__)O Estatuto prevê que o poder público deve assegurar políticas de inclusão no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, garantindo a reserva de vagas em empresas com um número mínimo de funcionários.

A sequência está correta em:

✂️ a) V − V − V − V.
✂️ b) F − F − V − V.
✂️ c) V − F − V − V.
✂️ d) V − F − F − F.

793Q1080943 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Prova 2 Conhecimentos Específicos, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, 2025

A lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações prevê que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, bem como ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Determinado servidor público municipal, responsável pelos cuidados de filho adolescente com deficiência, pretende fazer jus a horário especial, sem necessidade de compensação. Ocorre que, diferentemente da legislação federal, a do Município em questão não contempla essa possibilidade.
Considerados esses elementos à luz do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor municipal

✂️ a) fará jus ao horário especial, como pretendido, aplicando-se automaticamente o previsto na legislação federal, em virtude do principio da igualdade e da determinação constitucional de proteção e garantia das pessoas com deficiência.
✂️ b) fará jus ao horário especial, automaticamente, por ser dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, mas não terá direito à dispensa de compensação de horário, por se tratar de matéria que diz respeito à autonomia municipal na gestão de seus servidores.
✂️ c) não fará jus ao horário especial, como pretendido, por não ser possível invocar em seu favor direito assegurado em legislação de regência do regime jurídico de servidores de outra esfera federativa, sob pena de violação à autonomia municipal.
✂️ d) fará jus ao horário especial, como pretendido, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja estendido o direito previsto na legislação federal, sob pena de violação ao principio da igualdade.
✂️ e) fará jus ao horário especial, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja garantido o direito a cuidar de dependente com deficiência; mas não caberá pleitear a dispensa de compensação de horário, pois implicaria redução de jornada e consequente aumento de vencimentos, o que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, concedersob o fundamento de isonomia.

795Q1080987 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Advogado, Prefeitura de Fortaleza CE, IMPARH, 2024

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo:

✂️ a) garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, a famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, de benefícios, de programas e de projetos.
✂️ b) identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde das pessoas com deficiência.
✂️ c) garantir segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
✂️ d) ofertar aconselhamento e apoio aos empregadores das pessoas com deficiência, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

796Q1079975 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Psicólogo, Prefeitura de Tupanci do Sul RS, OBJETIVA, 2019

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. II. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. III. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobranças de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. IV. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra à pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos conselhos dos direitos das pessoas com deficiência.
Estão CORRETOS:

✂️ a) Somente os itens I e II.
✂️ b) Somente os itens I e III.
✂️ c) Somente os itens II, III e IV.
✂️ d) Todos os itens.

797Q1080749 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada pode ser solicitado pela própria pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o exercício de sua capacidade civil. Diante do exposto, é correto afirmar que:

✂️ a) a decisão apoiada exclui automaticamente a pessoa com deficiência de qualquer decisão sobre seu patrimônio
✂️ b) o processo de decisão apoiada é restrito às questões de saúde e da educação
✂️ c) os apoiadores devem ser escolhidos exclusivamente pelo juiz, sem a participação da pessoa com deficiência
✂️ d) a pessoa com deficiência tem o direito de indicar até dois apoiadores de sua confiança para assisti-la no processo de tomada de decisão

799Q1081271 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Educador Social, Prefeitura de Terra Boa PR, UNIVIDA, 2023

O Estatuto da Pessoa com deficiência traz alguns conceitos com a finalidade de aplicação desta lei. Analise as afirmativas abaixo e escolha a opção correta:
I - Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
III - Residências inclusivas: são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
IV - Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, oBraille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
V - Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

✂️ a) Apenas as alternativas I, III e V estão corretas.
✂️ b) Apenas a alternativa I está correta.
✂️ c) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as alternativas estão corretas.

800Q1080506 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social Ambos, Prefeitura de Maripá PR, OBJETIVA, 2024

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, o processo de habilitação e reabilitação baseiase em avaliação multidisciplinar de necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

✂️ a) Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
✂️ b) Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
✂️ c) Diagnóstico e intervenção tardio.
✂️ d) Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.