Questões de Concursos Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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81Q1079849 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2019

José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José tem direito

✂️ a) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.
✂️ b) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
✂️ c) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.
✂️ d) apenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.
✂️ e) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

82Q1080661 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Edital n 12, Prefeitura de Palhoça SC, FEPESE, 2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).

✂️ a) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado no sistema educacional exclusivo.
✂️ b) O sistema educacional inclusivo deve ser implementado nos níveis de ensino fundamental e médio.
✂️ c) O projeto pedagógico deve incluir atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso em condições de igualdade.
✂️ d) As pesquisas voltadas para novos métodos pedagógicos são responsabilidade das universidades públicas e privadas, incluindo nelas os centros universitários.
✂️ e) É dever puramente do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a de todas as formas de violência, negligência e discriminação.

83Q1080962 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pedagogo Área Educação Especial, UNIFESSPA, FADESP, 2025

Sobre a surdocegueira, considere as afirmativas a seguir:

I. Os alunos surdocegos estão inseridos no grupo dos alunos com deficiência, tendo assim o seu direito assegurado ao Atendimento Educacional Especializado.
II. É entendida na literatura especializada brasileira como uma deficiência única, causada pela perda da visão e da audição, concomitantemente.
III. A forma como se apresenta irá depender da extensão de comprometimento das perdas, podendo ser total ou parcial.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, somente.
✂️ b) I, somente.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, somente.
✂️ e) I e II, somente.

84Q1081007 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Terapeuta Ocupacional, CISAMVE SC, FURB, 2025

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde da região Sudeste iniciou um processo de reestruturação dos serviços assistenciais e administrativos com o objetivo de fortalecer o compromisso institucional com a cidadania e a inclusão de pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Nesse contexto, analise as proposições a seguir:

I.A definição de pessoa com deficiência, para efeitos legais, depende da presença de impedimentos de longo prazo, físicos ou sensoriais, que, isoladamente, configurem restrição permanente de participação na sociedade.

II.A avaliação da deficiência, quando exigida, deve adotar abordagem biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando barreiras e fatores contextuais que influenciam a funcionalidade.

III.A capacitação de servidores públicos para o atendimento de pessoas com deficiência é obrigatória apenas em serviços especializados, não se estendendo aos profissionais da atenção básica, serviços administrativos ou transporte sanitário.

IV.Os serviços públicos de saúde, inclusive aqueles geridos por consórcios interfederativos, devem garantir acessibilidade comunicacional, atitudinal e arquitetônica, como parte do direito fundamental à saúde.

Com base nas disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto o que se afirma em:

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

85Q1081037 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Auxiliar de Disciplina, Prefeitura de Sobradinho BA, AEVSF FACAPE, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) promulgada em 6 de julho de 2015, constitui um marco legal no instaurar de profundas mudanças ao assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência e principalmente à sua inclusão social e efetivação plena de cidadania.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em 28 jan, 2024.

A partir das informações apresentadas quanto aos dispositivos legais que versa o Capítulo IV - Do Direito à Educação em seu art. 28 e seus incisos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, avalie as afirmações a seguir

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. Possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
III. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
IV. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
V. Oferta de profissionais de apoio escolar.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) I, III, IV e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, II, IV e V.

86Q1080552 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pediatra, Prefeitura de Boa Vista do Sul RS, OBJETIVA, 2024

Nos termos expressos da Lei 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à família da pessoa com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o acompanhamento e cuidado da pessoa com deficiência, garantindo-lhe nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho. II. Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender todo familiar da pessoa com deficiência, até o 4º grau, a fim de que este possa ser capacitado para auxiliar nos cuidados da pessoa deficiente, para incluí-lo ao mercado de trabalho ou em serviço que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

✂️ a) Os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Somente o item I está correto.
✂️ c) Somente o item II está correto.
✂️ d) Os itens I e II estão incorretos.

87Q1081093 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendente de Creche, Prefeitura de Santo Antônio do Planalto RS, OBJETIVA, 2024

Sobre as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a saúde pública deve assegurar:

I. Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
II. Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e seus familiares sobre a sua condição de saúde.
III. Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item I.
✂️ b) Somente o item II.
✂️ c) Somente os itens I e III.
✂️ d) Somente os itens II e III.
✂️ e) Todos os itens.

88Q1080075 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Secretário de Escola Temporário, Prefeitura de Cascavel PR, UNIOESTE, 2022

Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de (assinale a alternativa INCORRETA):

✂️ a) I - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ b) II - Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ c) VI - Recebimento de restituição de imposto de renda.
✂️ d) V - Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
✂️ e) IV - Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque, quando possível.

92Q1080925 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Profissional de Apoio Escolar, Prefeitura de Afrânio PE, AEVSF FACAPE, 2025

Quanto ao direito à educação das pessoas com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Oferta de educação bilíngue, em libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Estão corretas as alternativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) II, IV e V
✂️ c) I, apenas
✂️ d) I, e V
✂️ e) I, II, III, IV e V

93Q1080942 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fonoaudiólogo, UFV MG, UFV, 2025

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Brasil, 2015), é CORRETO considerar pessoa com deficiência aquela que:

✂️ a) possui deficiência permanente, que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
✂️ b) apresenta perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
✂️ c) tem uma incapacidade para integração social, necessitando de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações necessárias ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
✂️ d) tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

94Q1046423 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, QM 2023, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Uma criança cega foi matriculada no 1º ano do Ensino Fundamental, etapa crucial para o processo de alfabetização. No entanto, a escola não dispõe de profissionais capacitados no uso do braile nem na audiodescrição.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (2015): qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens [...] são considerados uma barreira de

✂️ a) aprendizagem e desenvolvimento.
✂️ b) comunicação e informação.
✂️ c) ambiente e território.
✂️ d) interação e linguagem.
✂️ e) adaptação e inclusão.

95Q1081023 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Educação Especial Deficiência Visual, SEDUC SP, VUNESP, 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei n° 13.146/2015, em seu art. 3° , a definição “modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais” refere-se ao conceito de

✂️ a) ajuda técnica.
✂️ b) adaptações razoáveis.
✂️ c) acessibilidade.
✂️ d) desenho universal.
✂️ e) tecnologia assistiva.

96Q1081025 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Educação Especial Deficiência Visual, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Texto associado.

Para responder à questão, considere o seguinte relato de caso:

João é uma criança de 6 anos de idade com diagnóstico e laudo médico de baixa visão por perda de campo visual, pois apresenta campo periférico de 60º. Ele faz uso do bastão para sua orientação e mobilidade. João foi matriculado na escola regular próxima a sua casa. No caminho para a escola, ele encontra calçadas esburacadas e guias não rebaixadas, o que dificulta muito sua locomoção, mesmo com o uso do bastão.

Considerando o relato do caso e de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei n° 13.146/2015, João é considerado uma pessoa com

✂️ a) cegueira legal.
✂️ b) restrição de mobilidade.
✂️ c) necessidades educacionais especiais.
✂️ d) deficiência.
✂️ e) necessidades específicas de locomoção.

97Q1079813 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o citado diploma legal:

✂️ a) devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;
✂️ b) está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;
✂️ c) é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;
✂️ d) o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;
✂️ e) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

98Q1081357 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Diretor de CEMEI, Prefeitura de Itapura SP, Educax Educacional, 2024

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos da pessoa com deficiência.

✂️ a) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
✂️ b) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
✂️ c) É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, desde que sejam devidamente representadas e a depender da sua escala da deficiência
✂️ d) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada

99Q1081105 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Ensino Fundamental, Prefeitura de Trombudo Central SC, Prefeitura de Trombudo Central SC, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura direitos fundamentais às pessoas com deficiência, inclusive no campo da educação. Considerando sua aplicação nas séries iniciais do Ensino Fundamental, assinale a alternativa que reflete corretamente seu impacto:

✂️ a) A escola regular pode recusar a matrícula de estudantes com deficiência, caso não possua infraestrutura adaptada.
✂️ b) A inclusão escolar deve ocorrer na rede regular de ensino, com oferta de atendimento educacional especializado sempre que necessário, sem exclusão do currículo comum.
✂️ c) O ensino especializado substitui o ensino regular para alunos com deficiência, sendo a principal forma de garantir seus direitos educacionais.
✂️ d) Alunos com deficiência devem ser avaliados exclusivamente por critérios médicos e clínicos, sem considerar aspectos pedagógicos.

100Q1080851 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os parágrafos 2 e 4 estão incorretos.
✂️ b) O parágrafo 5 não pertence ao artigo 34 desta lei.
✂️ c) Apenas o parágrafo 4 está incorreto.
✂️ d) Todos os parágrafos estão corretos.
✂️ e) Nenhum parágrafo pertence ao artigo 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.