Questões de Concursos Direitos Humanos

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42Q988452 | Pedagogia, Direitos Humanos, Monitor Escolar, Prefeitura de Florianópolis SC, IBADE, 2024

De acordo com a definição da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, a violência escolar pode ser definida como toda ação ou omissão que cause ou vise causar dano à escola, à comunidade escolar ou a algum de seus membros.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) sobre modo de atuação mais amplo, que contemple ações de prevenção e resposta à violência na escola.
( ) Equipes educacionais para promoção de ações que auxiliem na integração entre família, estudante, escola e comunidade.
( ) Planos de trabalho para construção de um ambiente democrático e que preserve e respeite direitos individuais e coletivos.
( ) Promover as relações interpessoais com repercussão restrita aos limites do espaço físico da sala de aula, por dessa forma impactar efetivamente o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
( ) Planos de trabalho que promovam uma conscientização abrangente, envolvendo toda comunidade escolar que pode efetivamente reduzir as incidências de violência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – V – V
✂️ b) F – F – F – F
✂️ c) F – V – F – V
✂️ d) V – V – F – V
✂️ e) V – V – F – F

43Q926867 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas.

Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.

✂️ a) A censura prévia por autoridades administrativas competentes, como mecanismo eficaz para assegurar o respeito à reputação de pessoas e como forma de garantir a moralidade pública, deve ser admitida.
✂️ b) O exercício da liberdade de expressão e o da criação artística estão sujeitos à censura prévia, mas apenas por força de lei devidamente justificada, como forma de proteção da honra individual e da moral pública.
✂️ c) A liberdade de expressão e de criação artística estão sujeitas à censura prévia pelas autoridades competentes quando elas ocorrem por meio de exposições em museus, tendo em vista a proteção da memória nacional e da ordem pública.
✂️ d) A lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística.

45Q864828 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração.

A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei.

Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.

✂️ a) O Brasil, embora tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos, não é signatário do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador. Portanto, independentemente do que disponha esse Protocolo, ele não configura uma base jurídica que permita fazer um controle de convencionalidade.
✂️ b) Tanto o direito a férias remuneradas quanto o direito à remuneração nos feriados nacionais estão presentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil é signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador.
✂️ c) A despeito de as férias remuneradas e a remuneração nos feriados nacionais estarem previstos no Protocolo de San Salvador, não é possível fazer o controle de convencionalidade caso o Projeto de Lei seja aprovado, porque se trata apenas de um Protocolo, e, como tal, não possui força de Convenção como é o caso da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
✂️ d) Se o Projeto de Lei for aprovado, não será possível submetê-lo a um controle de convencionalidade com base no Protocolo de San Salvador, porque os direitos em questão não estão previstos no referido Protocolo, que sequer trata de condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho.

46Q906398 | Pedagogia, Direitos Humanos, Professor Orientador Educacional, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Nos discursos pedagógicos há uma ênfase recorrente na necessidade de iniciação de jovens no campo de práticas e conhecimentos relativos aos valores públicos vinculados à democracia e aos direitos humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2003) marca a inserção do Estado e da escola brasileiras na história da afirmação dos direitos humanos.
Nesse contexto, educar para uma cultura dos direitos humanos visa a

✂️ a) prática da solidariedade e do respeito às diversidades e o desenvolvimento de ações e instrumentos em favor da promoção e da defesa dos direitos humanos.
✂️ b) memorização de conceitos vinculados à educação para cidadania, tal como diversidade, alteridade, multiculturalidade, entre outros.
✂️ c) transmissão de informações tais como o conteúdo da Declaração dos Direitos do Homem ou os princípios da Constituição da República.
✂️ d) pesquisa bibliográfica sobre os sistemas de Estado, as formas de governo e a história clássica, greco-romana da democracia e da República.
✂️ e) formação de valores cívicos pátrios e o conhecimento das normas nacionais e internacionais que tutelam o estado de direito, a democracia e os direitos humanos.

47Q994108 | Pedagogia, Direitos Humanos, Orientador Escolar Pedagogo, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Educação em Direitos Humanos (EDH) é uma ferramenta fundamental para promover uma cultura de respeito à dignidade humana com ênfase na formação de valores como liberdade, justiça, igualdade, solidariedade, cooperação, tolerância e paz. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo:
I. No Brasil, há uma necessidade específica de mudança cultural, destacando-se a herança histórica de práticas nefastas como a escravidão, a política oligárquica, o sistema educacional autoritário e elitista. II. A educação em direitos humanos tem como objetivo central não ser apenas uma disciplina escolar, mas sim uma ferramenta política usada para promover agendas específicas ou partidárias. III. A Educação em Direitos Humanos é apenas para violações extremas de direitos, tendo relevância em contextos de violações graves, como genocídios ou conflitos armados.
Assinale a alternativa correta:

✂️ a) apenas a afirmativa I está correta;
✂️ b) apenas a afirmativa III está correta;
✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas;
✂️ d) apenas as afirmativas II e III estão corretas;
✂️ e) todas as afirmativas estão corretas.

48Q1009644 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que:

O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo" consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo.

JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75.

Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Foi um obstáculo ao seu reconhecimento, pois os direitos humanos, ainda que umbilicalmente ligados ao plano espiritual, não prescindem da força, a serviço do Estado, para a sua implementação.
✂️ b) Ajusta-se às bases de desenvolvimento do contrato social, segundo o qual a alienação dos direitos do indivíduo à comunidade não abrange a liberdade de consciência, que configura um direito natural do homem.
✂️ c) Indica que o surgimento do Estado decorre do contrato social, estruturado para assegurar a segurança do indivíduo e a posteridade pública, não para consagrar o direito inalienável e inato da liberdade de consciência.
✂️ d) Configura um individualismo absoluto em matéria religiosa, que redunda em uma liberdade de consciência não concedida e impassível de ser restringida, o que faz que a doutrina "independencialista" se estenda ao domínio político.
✂️ e) Legitima uma análise historicista dos direitos humanos, que decorrem de um processo de construção contínua, em que os limites da esfera individual são delineados pelo Estado, não pelo direito natural ou por outras teorias de atribuição inata.

49Q905952 | Pedagogia, Direitos Humanos, Professor de Língua Portuguesa, Prefeitura de São Lourenço da Mata PE, FGV, 2024

De acordo com as legislações que tratam sobre a Educação em Direitos Humanos, o tema deve ser tratado na escola de forma

✂️ a) transversal, em todos os componentes curriculares, de forma a fortalecer a educação integral dos estudantes.
✂️ b) disciplinar, sendo considerado objeto de conhecimento específico da disciplina de Geografia no Ensino Fundamental.
✂️ c) transversal, sem necessidade de uma relação dialógica entre as diversas áreas do conhecimento.
✂️ d) disciplinar, sendo considerado objeto de conhecimento específico da área da linguagem e suas tecnologias.
✂️ e) transversal, somente nos componentes da área das ciências humanas, sociais e suas tecnologias.

50Q961492 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:

✂️ a) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
✂️ b) vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
✂️ c) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
✂️ d) Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
✂️ e) Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.

51Q984638 | Pedagogia, Direitos Humanos, Psicopedagogo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025

A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando determinadas dimensões. Sobre estas dimensões, assinalar a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com o contexto exclusivamente local.
✂️ b) Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade.
✂️ c) Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente somente em alguns níveis na sociedade.
✂️ d) Desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção individual, utilizando linguagens e materiais didáticos desvinculados.

52Q906141 | Pedagogia, Direitos Humanos, Artes, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Com base no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), estabeleça a relação correta entre os eixos listados a seguir e as respectivas ações programáticas indicadas no documento.

1. Educação básica 2. Educação não-formal 3. Educação dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança.

( ) Fomentar nos centros de formação, escolas e academias, a criação de centros de referência para a produção, difusão e aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos que contemplem a promoção e defesa dos direitos humanos.
( ) Investir na promoção de programas e iniciativas de formação e capacitação permanente da população sobre a compreensão dos direitos humanos e suas formas de proteção e efetivação.
( ) Incentivar a organização estudantil por meio de grêmios, associações, observatórios e grupos de trabalhos, como forma de aprendizagem dos princípios dos direitos humanos, da ética, da convivência e da participação democrática na escola e na sociedade.

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 2 – 3.
✂️ b) 1 – 3 – 2.
✂️ c) 2 – 1 – 3.
✂️ d) 3 – 2 – 1.
✂️ e) 2 – 3 – 1.

53Q864902 | Direitos Humanos, Direitos humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental.

Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A admissão de imigrantes por meio de entrada e regularização documental não caracteriza uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.
✂️ c) A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.
✂️ d) O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

54Q866044 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956.

Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:

✂️ a) Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade.
✂️ b) Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistas de modo pleno e integral.
✂️ c) Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
✂️ d) Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir as ordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.

57Q866526 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

✂️ a) Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
✂️ b) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
✂️ c) A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
✂️ d) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

58Q961930 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes, tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas desprotegidas.

Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

✂️ a) a igualdade prevista na Convenção permite o tratamento discriminatório ao impor o uso de saias abaixo do joelho e proibir o uso de calça, com base no sexo;
✂️ b) o tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida;
✂️ c) a igualdade prevista na Convenção autoriza o tratamento discriminatório, independentemente de a desigualdade acabar prejudicando as mulheres, o que dá legitimidade à exigência das saias;
✂️ d) o tratamento discriminatório, com base no sexo, proibido pela Convenção, visa a tornar a mulher mais igual ao homem, mas a referida ordem interna, por ser infralegal, não deve se conformar com a norma convencional;
✂️ e) a Convenção não positiva norma sobre igualdade e nem sobre conformidade da norma interna com a convencional, a traduzir que a ordem interna e a imposição de saia não sofrem influência da Convenção.

59Q896988 | Pedagogia, Direitos Humanos, Psicopedagogo, Prefeitura de Cacoal RO, Consulplan, 2024

Pela primeira vez, a “arte de conviver com a diferença” tornou-se um problema no cotidiano. Esse problema só pôde se materializar em um momento em que as diferenças entre as pessoas deixaram de ser percebidas apenas como fontes temporárias de irritação. Ao contrário do passado, a realidade de viver na estrita proximidade de estranhos parece algo que chegou para ficar; assim, exige que se desenvolvam ou se adquiram habilidades que possibilitem a coexistência diária com modos de vida diferentes dos nossos; uma coexistência, além disso, que se mostrará não apenas sustentável, mas mutuamente benéfica – não apesar das diferenças que nos dividem, mas em função delas. A noção de “direitos humanos”, hoje promovida como substituta da ideia de direitos territorialmente determinados (e, na prática, territorialmente limitados), ou, por assim dizer, “direitos por pertencimento”, é, afinal, e em última análise, o direito à diferença.
(BAUMAN, 2013, p.38.)

Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A educação tem por finalidade proporcionar condições de entrada e aumento da cidadania, mediante a métodos educativos de sistematização das noções socialmente acumulados pela humanidade, destacando o papel da escola na formação do cidadão, utilizando métodos que ensinem conteúdos historicamente produzidos pela sociedade.
✂️ b) Valorizar a diversidade cultural presente nas escolas é dar voz a todos os alunos, um ambiente educacional multicultural é mais vantajoso tanto para os educandos quanto para os educadores. Assim, no âmbito educacional, deverá haver um diálogo intercultural para que a integração seja plena, de modo a proporcionar um integral acesso à educação.
✂️ c) A promoção da inclusão é um papel relevante para a valorização cultural dos indivíduos, não é um processo simplório, requer do professor, do currículo escolar um olhar atento, sensibilidade e respeito para incluir na prática pedagógica ações que visam abordar temas referentes, a cultura dos estudantes em sala de aula de forma a valorizá-la enquanto legado social.
✂️ d) Diante de padrões culturais e de sua diversidade, as pessoas e os grupos de culturas diferentes têm facilidade de estabelecer um relacionamento em grupos, com capacidade nata de responder e agir, por meio de determinados comportamentos. Ao longo da história é possível constatar que, de um lado, essas relações sempre foram favoráveis; porém, de outro lado, elas não têm contribuído para o desenvolvimento dos diferentes grupos culturais em seus diversos contextos.

60Q961931 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A pena de morte é assunto sempre em voga em países com alto índice de criminalidade violenta. Essa é uma realidade nos países da América. Não raras vezes, a sensação no seio da sociedade é de que, para delitos mais graves, a melhor solução é que seu autor se submeta à sanção penal mais grave.
Sobre a pena de morte e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

✂️ a) admite-se sua previsão de aplicação a qualquer pessoa, inclusive aquela entre 12 e 18 anos, exceto se gestante;
✂️ b) permite-se sua positivação, se antes o ordenamento a havia revogado, desde que justificada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
✂️ c) admite-se somente em caso de crime político, caso previamente tenha sido decretado estado de defesa ou estado de sítio;
✂️ d) em país que a contempla, sua imposição pode ser efetivada a delitos considerados por lei de média ou alta gravidade;
✂️ e) existe vedação de sua aplicação se a lei que a contempla foi promulgada depois de o delito ter sido cometido.