Questões de Direitos Humanos com Gabarito (Comentado)

61Q866181 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.

✂️ a) Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
✂️ b) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que demonstre que está havendo uma demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna.
✂️ c) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois embora o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à saúde.
✂️ d) Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de admissibilidade e que o direito violado esteja previsto na própria Convenção ou, alternativamente, que seja um meio de proteção autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde.

62Q963512 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Na avaliação dos problemas comportamentais das presumíveis vítimas de tortura, o Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul) dispõe sobre a realização de avaliação neuropsicológica, sobretudo em duas situações: lesões cerebrais e perturbação de estresse pós-traumático e lesões afins.
✂️ b) A prática de confinamento solitário por mais de 15 dias está proibida nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).
✂️ c) Em se tratando de educação pública, a Corte Interamericana de DireitosHumanos decidiu que a retirada, pela Diocese Católica, de certificado de idoneidade de professora para lecionar a disciplina de religião católica, com base na sua orientação sexual, viola a proibição de discriminação prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
✂️ d) No Brasil, o controle de convencionalidade de matriz nacional – exame da compatibilidade das normas nacionais diante das normas internacionais de direitos humanos – deve ser exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, exceto diante das normas internacionais que compõem o bloco de constitucionalidade restrito – aprovadas pelo rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal,– cujo controle de convencionalidade deve ser exercido por todos os juízes e tribunais.
✂️ e) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não define o meio de execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cumprindo ao Estado escolhê-lo, exceto quanto à indenização compensatória, que poderá ser executada pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

64Q973302 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

✂️ a) O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade.
✂️ b) Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza.
✂️ c) A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo.
✂️ d) A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não.
✂️ e) O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.

65Q864901 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria pública ajuizou, a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de provas, caracterizando, assim, um erro judiciário. Nesse período, ele ficou cinco anos preso. Agora a família indaga se existe um direito de indenização em função de condenação por erro judiciário.

Assinale a opção que apresenta a informação que você, na condição de advogado(a) especializado(a) em Direitos Humanos, deve prestar à família, com base na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.

✂️ a) O direito à indenização está previsto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas não há previsão expressa de indenização por erro judiciário; portanto, essa é uma construção argumentativa que deve ser produzida no caso concreto.
✂️ b) A indenização por erro judiciário não é uma matéria própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não existe tal previsão nem na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos de que o Brasil seja signatário.
✂️ c) A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe aos erros que resultam em condenação na esfera civil, excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.
✂️ d) A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judiciário.

66Q865981 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

✂️ a) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
✂️ b) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
✂️ c) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
✂️ d) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

69Q961929 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Dois agentes de Polícia Judicial estavam debatendo um fato ocorrido no dia anterior na sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na referida ocasião, uma pessoa havia sido impedida de ingressar nas dependências da Corte pelos agentes de segurança. Argumentou ela, então, que isso violaria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais especificamente o tratamento discriminatório por motivo de raça.

À luz da sistemática da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

✂️ a) a Convenção, muito embora existente, não foi internalizada pelo Brasil ao seu ordenamento jurídico, o que retiraria a base jurídica sobre a qual se sustentou o argumento da referida pessoa;
✂️ b) o Brasil efetivamente internalizou a Convenção, mas suas disposições são mera carta de intenção, o que significa dizer que o aludido argumento não tem base normativa cogente;
✂️ c) a Convenção foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro e suas normas são obrigatórias, comprometendo-se o Brasil a respeitar os direitos e liberdades previstos, o que confere base jurídica ao argumento ventilado;
✂️ d) a Convenção ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, diante do referendo popular ocorrido em 1991, o que tornou aplicáveis suas normas às relações entre particulares, afastando o citado argumento contra o Estado;
✂️ e) o Brasil internalizou ao seu ordenamento a Convenção e ela é mandatória aos Estados-Partes, inexistindo em seu corpo, no entanto, a proibição específica de discriminação baseada na raça, o que afasta a base jurídica do argumento apresentado.

70Q991918 | Direitos Humanos, Direitos humanos, Inspetor Penitenciário, SEJUSES, IBADE, 2023

Acerca do direito internacional dos refugiados, é possível afirmar que:

✂️ a) todo refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de se conformar às leis e regulamentos, assim como às medidas tomadas para a manutenção da ordem pública;
✂️ b) pessoas refugiadas não podem ter acesso à assistência médica;
✂️ c) os Estados darão aos refugiados tratamento preferencial aos nacionais no que concerne ao ensino primário;
✂️ d) os Estados darão a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento danoso dado aos nacionais de um país estrangeiro no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada;
✂️ e) os Estados darão aos refugiados que residam regularmente no seu território tratamento diferenciado em matéria de assistência e de socorros públicos que é dado aos seus nacionais.

72Q1002173 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Com relação ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, considere:

I. Ninguém deve ser detido por divida. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

II. Toda pessoa acusada de delito tem direito renunciável a, durante o processo, ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, obrigatoriamente remunerado, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

III. A liberdade de manifestara própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) Il e III, apenas.
✂️ c) I, Il e lII.
✂️ d) l e III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

73Q1000304 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
✂️ b) Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário
✂️ c) Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário
✂️ d) Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário
✂️ e) Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

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62Q963512 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

63Q1010620 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025