Questões de Concursos Direitos Individuais

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101Q239007 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
✂️ b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.
✂️ d) Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.
✂️ e) É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

102Q205396 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

✂️ a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.
✂️ d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

105Q177196 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

✂️ a) foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.
✂️ b) foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas.
✂️ c) não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal.
✂️ d) não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial.
✂️ e) não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

108Q371897 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2019

Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes.

Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas.

Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.

A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão está em desacordo com a ordem jurídica, pois os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
✂️ b) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos repasses de recursos financeiros, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.
✂️ c) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos registros das despesas realizadas, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.
✂️ d) Assiste razão ao órgão público no que concerne ao sigilo das informações postuladas, pois tais dados apenas poderiam ser pessoalmente postulados por Durval caso estivesse devidamente assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

110Q855634 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

✂️ a) A doutrina é pacífica quanto ao impedimento para que as pessoas jurídicas sejam abarcadas como titulares de direitos fundamentais.
✂️ b) Dentre os direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas, não são englobados, por sua natureza pública, direitos como o sigilo de correspondência e a inviolabilidade de domicílio.
✂️ c) O STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.
✂️ d) Aos invocar direitos fundamentais, devem as pessoas jurídicas demonstrar quais pessoas físicas, em seus quadros, tiveram seus direitos violados, comunicando-se tais direito a ela de maneira incidental.
✂️ e) A jurisprudência do STF definiu que a titularidade dos direitos e garantias individuais e coletivos é exclusiva de pessoas naturais, em toda e qualquer hipótese, como mecanismo de defesa contra o poderio econômico monopolizado.

111Q239055 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar PB, PM PB

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentals. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigaões permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional
✂️ b) A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.
✂️ c) A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.
✂️ d) Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

113Q201399 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
✂️ b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
✂️ e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

115Q178759 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE GO, UFG

Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:

✂️ a) a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados.
✂️ b) a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988.
✂️ c) a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas.
✂️ d) a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos.
✂️ e) a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público.

116Q99421 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

O direito de propriedade goza de garantia constitucional, mas não tem natureza absoluta, pois tem que cumprir função social. A autoridade Pública competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, conforme a interpretação da Constituição Federal, desde que

✂️ a) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, somente de dia, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior em decorrência do uso.
✂️ b) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora com ou sem autorização do proprietário, que assegura o direito a indenização do uso e do dano, de forma obrigatória, dada a função social que a propriedade deve observar.
✂️ c) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, desapropriado o imóvel em caso de perda total, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ d) seja declarado o estado de emergência pela autoridade Pública, permitindo a livre circulação de servidores públicos nos prédios particulares, com indenização apenas pelo uso e se houver dano, cabe a desapropriação em decorrência do uso.
✂️ e) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

118Q832692 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, DPE RJ Defensor Público, FGV, 2021

A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”. Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.
✂️ b) A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.
✂️ c) A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.
✂️ d) A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.
✂️ e) A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.

Questões de Concursos Direitos Individuais

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101Q239007 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

102Q205396 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

103Q174233 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

104Q163836 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

105Q177196 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

106Q151476 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

107Q855675 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

108Q371897 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2019

109Q836302 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Advogado, Instituto Quadrix, 2021

110Q855634 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

111Q239055 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar PB, PM PB

112Q176750 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

113Q201399 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

114Q242274 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

115Q178759 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE GO, UFG

116Q99421 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

117Q203826 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

118Q832692 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, DPE RJ Defensor Público, FGV, 2021

119Q220305 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

120Q835824 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assessor Técnico, Instituto Quadrix, 2021