Questões de Concursos Direitos Individuais

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141Q121618 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

No tocante à possibilidade de patenteabilidade de inventos, a Constituição Brasileira vigente estabelece regra geral, que define determinados requisitos. Com relação a estes requisitos é correto afirmar que a lei assegurará

✂️ a) aos requerentes de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ b) aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ c) aos requerentes de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ d) aos autores de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ e) aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas exclusivamente brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

142Q251955 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira,o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação." Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros

✂️ a) visitantes do Brasil.
✂️ b) residentes no Brasil.
✂️ c) investidores no Brasil.
✂️ d) em missão eventual no Brasil.

143Q177088 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Constituição Federal protege o domicílio, dispondo no artigo 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido, casa

✂️ a) é o espaço de residência e moradia, incorporando os aposentos ocupados por habitação coletiva, restringindo-se à noção de habitação civil.
✂️ b) é o espaço de moradia e de projeção da pessoa, ainda que sem caráter habitual, incluindo o compartimento de exercício da atividade profissional.
✂️ c) restringe-se ao espaço habitacional como espaço de moradia da pessoa, assim definido na esfera da civilística pátria.
✂️ d) é o espaço definido como moradia e escolhido para residência permanente do núcleo familiar ou da pessoa individualmente considerada, excluindo-se dessa noção o espaço profissional.

144Q371262 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

✂️ a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
✂️ b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
✂️ c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

145Q255652 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

✂️ a) plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
✂️ b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ c) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ d) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.
✂️ e) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.

146Q115199 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandado de segurança é ação voltada para fi ns cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
✂️ b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fi scal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.
✂️ c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
✂️ d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfi co ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
✂️ e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

148Q178118 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

✂️ a) após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente.
✂️ b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.
✂️ c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
✂️ d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o respectivo órgão de classe estabelecer.
✂️ e) os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por maioria absoluta em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

149Q110044 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A democracia não é mais a escolha dos governantes,
mas, sim, a orientação sobre como se quer ser governado. Não há
função sem controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o
que justifica a existência de vários órgãos de controle. Quanto
mais democrático o Estado, maior será o número de órgãos de
controle. A ligação entre democracia e legitimidade está no fato
de que esta é uma qualidade do poder. A legitimação está ligada
ao acesso ao poder, ao exercício do poder e, finalmente, à
legitimação teleológica, pelo alcance dos resultados esperados.
Não basta a legitimação formal, mas, sim, a legitimação
substantiva, que se faz pela participação, pela processualidade
aberta e pelo resultado.

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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item que
se segue.

O direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

150Q231653 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Quanto ao direito de propriedade na CRFB, analise as afrmativas a seguir:

I. A propriedade atenderá a sua função social.

II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre assegurando ao proprietário indenização ulterior.

IV. A pequena propriedade rural, assim defnida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de qualquer dívida.

Estão corretas as afrmativas:

✂️ a) somente I, II e IV;
✂️ b) somente I, III e IV;
✂️ c) somente I e II;
✂️ d) somente I e IV;
✂️ e) todas.

151Q445978 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBGP, 2020

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

✂️ a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem prévio aviso à autoridade competente.
✂️ c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

153Q205718 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

✂️ a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
✂️ d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

154Q118475 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

155Q166214 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Associação constituída e em funcionamento há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

✂️ a) o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem instaurado o processo administrativo com a referida finalidade, tendo a associação legitimidade para impugnar esses atos pela via do mandado de segurança.
✂️ b) a autoridade policial não poderia ter ingressado na casa em que a reunião se realizava, uma vez que a invasão de domicílio não pode ocorrer durante a noite, mesmo em caso de flagrante delito, motivo pelo qual o morador tem legitimidade para ajuizar, contra o responsável pelo ato, ação de indenização por dano moral decorrente da violação à sua vida privada.
✂️ c) a autoridade policial não poderia ter impedido a continuidade da reunião, uma vez que, à luz das liberdades de reunião e de convicção filosófica, a invasão de domicílio apenas poderia ser realizada durante o dia, mediante ordem judicial, mesmo em caso de flagrante delito.
✂️ d) o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, ainda que pudesse determinar, ao fim do processo administrativo instaurado, a dissolução compulsória da entidade, mas a associação não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra o ato ministerial, uma vez que foi constituída há menos de um ano.
✂️ e) o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem determinar, ao fim do processo administrativo, a dissolução compulsória da entidade, uma vez que apenas poderia fazê-lo caso a associação tivesse praticado atividades ilícitas, o que não ocorreu no caso.

156Q170144 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

✂️ a) teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.
✂️ b) laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.
✂️ c) laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.
✂️ d) confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

157Q153188 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988

✂️ a) autoriza o Poder Público Estatal a dissolver compulsoriamente a sociedade, após regular procedimento administrativo, desde que preenchidos os pressupostos legais.
✂️ b) exige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) não permite a suspensão temporária das atividades da Associação por decisão judicial, mas apenas a sua dissolução compulsória.
✂️ d) faculta ao Poder Público Estatal, por meio da Autoridade competente, determinar a suspensão imediata do alvará de funcionamento concedido para a Associação.
✂️ e) faculta ao Poder Estatal, por meio da Autoridade competente, intervir no funcionamento regular da Associação para contornar a situação.

159Q855240 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Araçoiaba PE Professor Intérprete de Libras, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É correto afirmar que, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

II. É correto afirmar que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que a lei deve estabelecer o procedimento para a desapropriação de uma propriedade por necessidade, por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ao seu proprietário, ressalvados os casos previstos no dispositivo constitucional.

III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, determina que nenhum cidadão pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.