Questões de Direitos Individuais com Gabarito (Comentado)

23Q55930 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.
✂️ b) Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.
✂️ c) Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.
✂️ d) A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.
✂️ e) Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.

25Q55933 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais

É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter pedagógico desta modalidade de sanção.
✂️ b) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
✂️ c) A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
✂️ d) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
✂️ e) No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

26Q223150 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os direitos fundamentais de primeira dimensão se filiam a uma concepção político-econômica liberal de Estado.
✂️ b) os direitos fundamentais de primeira dimensão exprimem a exigência de prestações “negativas” por parte do Estado.
✂️ c) os direitos fundamentais de segunda dimensão cobram uma maior intervenção do Estado no domínio econômico, social e cultural.
✂️ d) os direitos fundamentais de segunda dimensão acentuam as garantias individuais em face de tendências socializantes.
✂️ e) os direitos fundamentais de terceira dimensão ligam-se a direitos transindividuais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, e podem ser tutelados coletivamente.

29Q255649 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

✂️ a) mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.
✂️ b) mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.
✂️ c) mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.
✂️ d) mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.
✂️ e) independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

30Q55934 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais

No tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) A participação de menores de idade em qualquer conduta criminosa é suficiente para autorizar a condenação, pela prática do crime de corrupção de menores de idade, dos agentes capazes envolvidos no mesmo ato.
✂️ b) Admite-se cumular a remissão concedida pelo parquet na fase pré-processual, como forma de exclusão do processo, com a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
✂️ c) A medida de internação aplicada aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa depende da prática de, pelo menos, três infrações graves.
✂️ d) Na apuração de ato infracional cometido por adolescente, caso seja imposta medida socioeducativa, o juiz deverá observar as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no CP.
✂️ e) Não é admitido, na apuração de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, o benefício da escusa absolutória prevista no CP.

32Q55931 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

✂️ a) poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
✂️ b) poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
✂️ c) poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
✂️ d) não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
✂️ e) somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

34Q853536 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar Administrativo, AV MOREIRA, 2020

O art. 5º da Constituição Federal, trata das garantias fundamentais. Com base nessas garantias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
✂️ b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação.
✂️ c) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ d) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
✂️ e) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

36Q229889 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.

✂️ a) As associações só poderão ser compulsoriamente dis solvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
✂️ b) É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar
✂️ c) A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ d) Ninguém poderá ser compelido a associarse ou a per manecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva
✂️ e) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da catego ria por elas representada

38Q858923 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Intérprete de Libras, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade brasileira competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o artigo 5º, inciso XXV, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
II. Todos os brasileiros podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o artigo 2º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
✂️ d) As duas afirmativas são falsas

39Q853189 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direitos Individuais

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23Q55930 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais

24Q242599 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPE

25Q55933 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais

26Q223150 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

27Q23009 | Conhecimentos Específicos, Direitos Individuais, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

28Q222017 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

29Q255649 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

30Q55934 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais

31Q55939 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais

32Q55931 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Individuais

33Q23007 | Conhecimentos Específicos, Direitos Individuais, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

34Q853536 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auxiliar Administrativo, AV MOREIRA, 2020

35Q447398 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

36Q229889 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

37Q858889 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

38Q858923 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Intérprete de Libras, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

39Q853189 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

40Q23008 | Conhecimentos Específicos, Direitos Individuais, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE